ADMINISTRATIVO E ELEITORAL

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Consultoria, assessoria e planejamento para participação em procedimentos licitatórios, com apresentação de medidas administrativas e judiciais cabíveis, negociação e elaboração de contratos administrativos; Avaliação de risco legal em contratos administrativos. Análise legal de garantias em projetos governamentais. Assistência em projetos financiados pelo Banco Mundial, pelo PNUD, BID e BNDES; Defesa legal em processos administrativos. Defesa em ações judiciais envolvendo questões de Direito Administrativo. Aconselhamento jurídico a órgãos públicos e entidades governamentais. Estruturação de marcos regulatórios em setores diversos da economia, como água, saneamento básico, telecomunicações, energia e transportes. Consultoria na elaboração de leis e outros diplomas normativos. Atuação perante agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANP, BACEN etc.). Assessoria legal em ramos específicos como Direito das Águas, Saneamento, Telecomunicações, Energia e PPP.

DIREITO ELEITORAL

Elaboração de pareceres e opiniões legais em matéria relacionada com o Direito Eleitoral. Defesa administrativa e judicial de candidatos, partidos políticos e demais entidades envolvidas nos pleitos eleitorais, como filiação, convenção partidária, registro de candidatura, assessoria para mitigação de condutas vedadas, propagandas eleitorais, prestação de contas, recursos acerca de diplomação e expedição de diploma, ação de impugnação de mandado eletivo, defesa em crimes eleitorais e relacionadas com a Lei das Inelegibilidades (Lei da Ficha Limpa).

DIREITO AMBIENTAL

Consultoria jurídica preventiva a empresas com o objetivo de prepará-las para o cumprimento de exigências dos normativos ambientais e de assessorá-las na obtenção de licenças junto a órgãos ambientais competentes, bem como em processos de auditoria ambiental, certificação, estudo de impactos ambientais e elaboração de relatórios; Defesa administrativa e judicial das empresas em hipóteses de autuação ambiental, aplicação de multas abusivas, assessoramento na negociação de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com órgãos ambientais e o Ministério Público, bem como a defesa dos interesses das empresas em ações civis públicas e outras de caráter ambiental.

DIREITO MINERÁRIO

Assessoramento em procedimentos junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e demais órgãos envolvidos, tais como: (i) Requerimento de Autorização de Pesquisa e de Concessão de Lavra; (ii) Acompanhamento da autorização e cumprimento de exigências para obtenção do Alvará de Pesquisa; (iii) Acompanhamento jurídicos na realização dos Trabalhos de Pesquisa, compreendendo os estudos técnicos com vista à elaboração do Relatório Final de Pesquisa; (iv) Acompanhamento jurídico no requerimento da Concessão de Lavra, inclusive prestando apoio na elaboração do Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), bem como do estudo de viabilidade econômica do empreendimento, até a outorga e publicação da Portaria de Lavra; Orientação a empresas mineradoras nos demais aspectos de sua constituição, aquisição e alienação de direitos minerários, negociação e contratação com superficiários, negociação e contratação de royalties, investidores externos, financiamentos, enfim, todos os negócios jurídicos que cercam a atividade de mineração.