“Para a concessão de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira. Cabe à parte contrária, se quiser, questionar o benefício.[…]”
SAIBA MAIS:
https://www.conjur.com.br/2022-abr-28/gratuidade-justica-mei-ei-exige-apenas-declaracao-stj