GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA MEI E EI EXIGE APENAS DECLARAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS

GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA MEI E EI EXIGE APENAS DECLARAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS

“Para a concessão de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira. Cabe à parte contrária, se quiser, questionar o benefício.[…]”

SAIBA MAIS:

https://www.conjur.com.br/2022-abr-28/gratuidade-justica-mei-ei-exige-apenas-declaracao-stj