A LEI ANTICORRUPÇÃO E SEUS IMPORTANTES INSTITUTOS DE COMPLIANCE E ACORDO DE LENIÊNCIA

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A LEI ANTICORRUPÇÃO E SEUS IMPORTANTES INSTITUTOS DE COMPLIANCE E ACORDO DE LENIÊNCIA

Em agosto de 2013 foi aprovada a Lei 12.846, conhecida popularmente como Lei Anticorrupção ou também como Lei da Empresa Limpa, cujo principal objetivo é promover a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Referida lei surgiu no intuito de suprir uma lacuna no combate à corrupção praticada por gestores públicos em contratos com sociedades empresárias ou simples, com fundações, associações e sociedades estrangeiras[1], prevendo punições também a estas pessoas jurídicas, além da responsabilização individual de seus dirigentes e administradores, dos agentes públicos e demais pessoas envolvidas.

O artigo 5º da referida lei prevê como atos lesivos, para seus fins, todas as condutas atentatórias ao patrimônio público, nacional ou estrangeiro, aos princípios da administração pública ou aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, seguindo-se um rol de atos proibidos.

Em relação às sanções aplicáveis no âmbito administrativo, são previstas multa e a publicação da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração, na internet, além de afixação de edital no estabelecimento ou no local de exercício da atividade[2]. Esta publicação visa a dar ampla divulgação à conduta das pessoas jurídicas condenadas, sendo este seu maior caráter dissuasivo, uma vez que a publicidade negativa pode gerar prejuízos financeiros diversos.

No que tange à multa administrativa, seu valor pode ser fixado entre 0,1% (um décimo por cento) e 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, nunca podendo ser inferior à vantagem auferida (quando possível sua determinação). Ou, ainda, quando não for cabível o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa é fixada entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais)[3].

Além do administrativo, ainda há a possibilidade de responsabilização no âmbito judicial, por meio de ação civil pública, cujas sanções vão desde o perdimento de bens até a proibição de receber da administração pública, por até 05 (cinco) anos, incentivos, subvenções, empréstimos, etc. Em casos graves de fraudes e dissimulações, pode haver inclusive, a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

A Lei Anticorrupção, portanto, pretende cumprir com o objetivo de combater a corrupção no setor público, punindo pessoas jurídicas que lesem o patrimônio público das mais variadas formas, de maneira objetiva (ou seja, sem avaliar critérios de culpabilidade), sem, contudo, impedir a punibilidade de pessoas físicas envolvidas nos atos ilícitos.

Em um segundo momento, já sobre a aplicação da referida lei, a autoridade responsável pelo procedimento poderá celebrar o denominado acordo de leniência com a pessoa jurídica envolvida nos atos lesivos que resolver, nas palavras da lei, colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Essa colaboração deve identificar demais envolvidos na infração e contribuir com a “obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração”[4].

O acordo de leniência pode ser equiparado às conhecidas colaborações (ou delações) premiadas, mas o sujeito colaborador será sempre uma pessoa jurídica. O acordo passa a ser interessante ao colaborador na medida em que lhe oferece benefícios, como a não publicização do ilícito praticado, a redução da multa supramencionada em até 2/3 (dois terços) e a não proibição de transacionar com a administração pública.

Outro importante instituto previsto na lei em foco e que merece destaque é o compliance e o amparo legal que ele é capaz de fornecer às pessoas jurídicas, em especial àquelas que estão sempre fechando negócios com a administração publica. O termo tem origem na expressão em inglês to comply, que identifica o “estar de acordo”, em conformidade. Assim, compliance surgiu (antes mesmo da Lei Anticorrupção) para designar o “estar em conformidade” com as normas, leis, regulamentos internos e externos, códigos de ética e posturas referentes à atividade de uma pessoa jurídica.

Uma pessoa jurídica que tenha um setor, interno ou externo, cuja principal atividade seja a manutenção de “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”[6] pode receber uma atenuação das sanções aplicadas por esta lei, caso seja por ela condenada, já que por meio deste setor demonstra ela mesma estar interessada em combater e impedir condutas ilícitas por parte de seus dirigentes, administradores e demais pessoas físicas a ela vinculadas.

Assim, muitas são as pessoas jurídicas de grande, médio e pequeno porte preocupadas com a manutenção de um setor de compliance que as sustente na legalidade, observando todas as normas atinentes a sua atuação profissional, não só para evitar problemas com o poder punitivo estatal, como também, e principalmente, para resguardar a ética e a moralidade profissional.

Estar bem informado e atento às condutas internas e às normas e regulamentos são sempre essenciais prerrogativas para que se possa exercer tranquilamente uma atividade profissional.

[1] Art. 1º, parágrafo único da Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupção.

[2] Art. 6º, inciso II e §5º da Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupção.

[3] Art. 6º, inciso I e §4º da Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupção.

[4] Art. 16 e seguintes da Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupção.

[5] Art. 4º e seguintes da Lei 12.850/2013, Lei das Organizações Criminosas.

[6] Art. 7º inciso VIII, da Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupção.

 

Artigo escrito pelos Advogados Lucas Tavares Mourão e Alessandra Margotti dos Santos Pereira