“Não é possível obrigar a mulher vítima de violência doméstica a pagar aluguel pelo tempo em que manteve uso e gozo exclusivo de um imóvel de copropriedade do agressor, se isso se deu em decorrência de medida protetiva de urgência decretada judicialmente.” […]

SAIBA MAIS:

https://www.conjur.com.br/2022-mar-04/medida-protetiva-afasta-agressor-imovel-nao-gera-indenizacao