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ARTIGOS E NOTÍCIAS
A PERSONA CONSTITUCIONAL DE LUÍS ROBERTO BARROSO
O trabalho desenvolvido faz uma leitura da obra Constitutional Personae do autor norte-americano Cass Sunstein e como os perfis por ele catalogados se aplicam ao Supremo Tribunal Federal, em especial a Luís Roberto Barroso, ministro desde junho de 2013. A partir do estudo comparativo de obras de Barroso, enquanto professor e advogado, com a leitura…
A JUSTIÇA ELEITORAL NO CENÁRIO DE JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA
Sob o paradigma do Estado Democrático de Direito a tripartição dos poderes assumiu nova feição. Em prol de assegurar as condições de vida mínimas para os cidadãos, Judiciário, Executivo e Legislativo passaram a se relacionar e a se completar de forma a preencher as lacunas que um Poder possa porventura deixar aberta em determinado setor…
A LEI ANTICORRUPÇÃO E SEUS IMPORTANTES INSTITUTOS DE COMPLIANCE E ACORDO DE LENIÊNCIA
Em agosto de 2013 foi aprovada a Lei 12.846, conhecida popularmente como Lei Anticorrupção ou também como Lei da Empresa Limpa, cujo principal objetivo é promover a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Referida lei surgiu no intuito de suprir uma lacuna no combate à corrupção…
SERVIDOR NÃO PRECISA DEVOLVER VALORES PAGOS A MAIS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO
"É descabida a devolução de parcelas remuneratórias recebidas de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea interpretação ou má-aplicação da lei pela Administração." SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-09/servidor-nao-devolver-valor-pago-erro-governo SAIBA MAIS
STJ PROÍBE TRIBUNAIS DE FIXAR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM VARAS ESPECIALIZADAS
"Embora o Código de Processo Civil autorize os tribunais a, por meio de ato administrativo, designar varas e câmaras especializadas, esse poder não pode ser usado para alterar ou restringir normas de competência fixadas em lei e pela Constituição." SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-18/instalacao-vara-especializada-nao-muda-competencia-fixada-lei?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS
TENDÊNCIA NO TJ-SP TEM SIDO APLICAR RETROATIVIDADE À NOVA LEI DE IMPROBIDADE
"O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) aos processos em andamento. A norma entrou em vigor em outubro de 2021 e, desde então, foi citada em pelo menos oito julgamentos do TJ-SP." SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-17/tendencia-tj-sp-sido-aplicar-retroatividade-lia?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS
MORTE DE ANISTIADO POLÍTICO ANTES DO TR NSITO EM JULGADO NÃO PREJUDICA EXECUÇÃO PELOS HERDEIROS
“Ainda que a morte do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu seus direitos como anistiado político, o espólio ou os herdeiros têm legitimidade para requerer a execução do julgado. Isso porque o reconhecimento da condição de anistiado político tem caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio....
ENTENDA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NORMATIVAS PARA AS ELEIÇÕES DE 2022
“Em dezembro de 2021 foram aprovadas diversas resoluções que regerão as Eleições de 2022. Entre as alterações mais significativas estão aquelas relacionadas à regulamentação das federações, à propaganda política em período eleitoral no que diz respeito às redes sociais e à delimitação de responsabilidade dos provedores de internet.” SAIBA MAIS: https://www.jota.info/eleicoes/eleicoes-2022-entenda-alteracoes-17012022 SAIBA MAIS
EM CASO DE PERDA TOTAL, APÓLICE SÓ SERÁ PAGA INTEGRALMENTE SE O VALOR DO BEM NÃO SOFRER DEPRECIAÇÃO
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor.” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14012022-Em-caso-de-perda-total--apolice-so-sera-paga-integralmente-se-o-valor-do-bem-nao-sofrer-depreciacao.aspx SAIBA MAIS
INDEFERIDA LIMINAR PARA ANULAR INVESTIGAÇÕES SOBRE FRAUDES NA VENDA DE EQUIPAMENTOS CONTRA A COVID-19 NO RECIFE
“O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu na última quinta-feira (13) um pedido de liminar para anular diligências autorizadas pela Justiça em relação a três pessoas investigadas por suposta participação em fraudes na venda de ventiladores pulmonares para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Recife.” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17012022-Indeferida-liminar-para-anular-investigacoes-sobre-fraudes-na-venda-de-equipamentos-contra-a-Covid-19-no-Recife.aspx SAIBA...
EM CASO DE PERDA TOTAL, APÓLICE SÓ SERÁ PAGA INTEGRALMENTE SE O VALOR DO BEM NÃO SOFRER DEPRECIAÇÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14012022-Em-caso-de-perda-total--apolice-so-sera-paga-integralmente-se-o-valor-do-bem-nao-sofrer-depreciacao.aspx SAIBA MAIS
APÓS ALTA DO IGP-M, FGV CRIA IVAR, NOVO ÍNDICE PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Nesta terça-feira (11/1), o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) lançou um novo indicador mensal para locação de imóveis: o índice de variação de aluguéis residenciais (Ivar). SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-11/fgv-cria-ivar-indice-locacao-imoveis SAIBA MAIS
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA IGNORA NÚMERO DE BOS REGISTRADOS NO PAÍS
Responsável por promover a qualificação, padronização e integração das ações executadas pelas instituições policiais de todo o país, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) simplesmente não sabe a quantidade de boletins de ocorrência e termos circunstanciados de ocorrência expedidos no Brasil, nem tem qualquer controle sobre eles. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-09/secretaria-seguranca-nao-sabe-quantos-bos-sao-registrados-pais SAIBA MAIS
‘SEGURANÇA JURÍDICA É FUNDAMENTAL PARA A COMPETITIVIDADE DE UM PAÍS’
Muitas vezes é preferível que o Poder Judiciário decida com celeridade determinada questão, ainda que a decisão seja contrária aos interesses do empresariado, do que leve anos a fio para definir uma demanda sensível. É melhor que as regras do jogo estejam postas, ainda que não sejam as ideais, do que entrar em um jogo...
DECISÃO: GARANTIDA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos por um aposentado acometido por neoplasia maligna. A decisão manteve a sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-garantida-isencao-do-imposto-de-renda-a-aposentado-acometido-por-doenca-grave.htm SAIBA MAIS
DECISÃO: NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM VALORES REPASSADOS POR EMPRESAS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS REFERENTES ÀS BOLSAS DE ESTUDO PARA AUXÍLIO-EDUCAÇÃO
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária em valores repassados por empresas aos seus funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação, independente se o valor é usado para custear cursos de nível básico, superior ou de...
PARA STJ, PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS JÁ PODE SER RETOMADA
Em razão do aumento significativo de pessoas imunizadas contra a Covid-19 no Brasil, além da diminuição dos registros de novos casos e de mortes, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a retomada gradual do regime fechado nas prisões civis por dívida alimentícia, como forma de obrigar o devedor a pagar...
VALE SÓ PODE COMPRAR MINERADORA SE APRESENTAR PLANO DE COMPLIANCE AMBIENTAL
A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, condicionou a aprovação da compra da mineradora Ferrous pela Vale à apresentação de plano de compliance ambiental. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-dez-19/vale-comprar-mineradora-apresentar-plano-compliance SAIBA MAIS
DECISÃO: EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI PRÉ-REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, um processo em que uma mutuaria da Caixa Econômica Federal (CEF) busca o direito de ser indenizada pelos danos materiais e morais, decorrentes dos vícios de construção constatados no imóvel financiado, de acordo com...
DECISÃO: NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DE QUE A ELETROBRÁS FORNEÇA DOCUMENTOS PARA INSTRUIR AÇÕES REFERENTES A EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) decidiu dar provimento à apelação, interposta por um consumidor, contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, envolvendo empréstimos compulsórios de energia elétrica da Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), determinando a emenda da petição inicial para que o autor apresentasse as...
DECISÃO: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICÁVEL NA APRECIAÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO DE OURO ATÉ TRIBUTOS NO VALOR DE R$ 20 MIL REAIS
Pequena quantidade de ouro, recebida pelo denunciado supostamente como pagamento de artigos de higiene vendidos em garimpo na Guiana Francesa, é tipificado como crime de descaminho e sujeito à incidência do princípio da insignificância, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-principio-da-insignificancia-e-aplicavel-na-apreciacao-do-crime-de-descaminho-de-ouro-ate-tributos-no-valor-de-r-20-mil-reais.htm SAIBA MAIS
TSE REFORÇA QUE DISPARO EM MASSA PODE LEVAR À CASSAÇÃO DE MANDATO EM 2022
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou resoluções nesta terça-feira (14) para disciplinar as eleições de 2022 e reafirmou que o disparo em massa via WhatsApp pode ser causa para cassação de candidatos no próximo pleito. SAIBA MAIS: https://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/tse-refor%C3%A7a-que-disparo-em-massa-pode-levar-%C3%A0-cassa%C3%A7%C3%A3o-de-mandato-em-2022/ar-AARORUn?ocid=entnewsntp&pc=U531 SAIBA MAIS
STF DISCUTIRÁ OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE DIREITO AO SILÊNCIO EM ABORDAGEM POLICIAL
A repercussão geral da matéria constitucional foi reconhecida, por unanimidade, no âmbito do Plenário Virtual. SAIBA MAIS: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477883&ori=1 SAIBA MAIS
ADVOGADA CONTA COMO DECIDIU USAR CARTAS PSICOGRAFADAS NO CASO DA BOATE KISS
Dois dias depois do veredito que condenou os quatro réus do caso jurídico de maior repercussão do país, a advogada Tatiana Vizzoto Borsa, 51, contou à ConJur neste domingo (12/12) por que resolveu utilizar uma carta psicografada no Tribunal do Júri do Foro Central de Porto Alegre, um dos lances mais polêmicos e de maior repercussão na reta final do julgamento...
CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE NÃO É BEM DE CAPITAL E NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também entendeu que esse tipo de crédito não pode ser considerado bem de capital, razão pela qual...
VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DEVE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DO INQUÉRITO OU DO PROCESSO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a verificação de excesso de prazo na conclusão de inquérito ou de processo criminal, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que justificariam dilatar o prazo para o fim do procedimento. SAIBA MAIS: stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13122021-Verificacao-de-excesso-de-prazo-deve-considerar-a-complexidade-do-inquerito-ou-do-processo.aspx...
STF DEFINIRÁ LIMITES DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em 15 de dezembro um dos mais relevantes temas tributários em pauta na Corte: os limites da coisa julgada em matéria tributária. Os magistrados vão decidir se um contribuinte que obteve uma decisão favorável nos tribunais para não pagar um tributo perde automaticamente o seu direito diante de...
PARLAMENTARES AVALIAM QUE PL DAS FAKE NEWS NÃO SERÁ APROVADO ANTES DE JULHO DE 2022
Aprovação permite inclusão do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas é necessária formalização do parecer do relator SAIBA MAIS: https://www.jota.info/legislativo/parlamentares-avaliam-que-pl-das-fake-news-nao-sera-aprovado-em-2022-09122021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__09122021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station SAIBA MAIS
TSE EDITA NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 2022
Aprovação permite inclusão do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas é necessária formalização do parecer do relator SAIBA MAIS: https://www.jota.info/eleicoes/tse-edita-normas-para-as-eleicoes-de-2022-09122021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__09122021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station SAIBA MAIS
CÂMARA APROVA PROJETO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE MOEDAS VIRTUAIS
Texto aprovado prevê que as prestadoras só poderão funcionar no país a partir de registro prévio SAIBA MAIS: : https://www.jota.info/legislativo/criptomoedas-camara-aprova-regulamentacao-09122021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__09122021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station SAIBA MAIS
CÂMARA APROVA URGÊNCIA AO PROJETO DO NOVO REFIS
Aprovação permite inclusão do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas é necessária formalização do parecer do relator SAIBA MAIS: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/novo-refis-camara-aprova-urgencia-ao-projeto-09122021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__09122021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station SAIBA MAIS
EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É TEMA DE RECURSO NO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa sobre o tema e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema...
DECISÃO: APOSENTADO TEM RECONHECIDO O DIREITO AO RECÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um aposentado para reconhecer o tempo de serviço por ele prestado à Caixa Econômica Federal (CEF) no período de 23/06/1964 a 05/12/1967. O Colegiado determinou a averbação desse tempo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o recálculo da renda...
DECISÃO: MAGISTRADO NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE ATUAR EM PROCESSO QUE TEM COMO PARTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA QUAL EXERCE MAGISTÉRIO COMO CONCURSADO
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou prejudicado o incidente de impedimento de um juiz federal sob o argumento de que não poderia atuar no processamento e julgamento de uma ação em face da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), da qual integra o corpo docente. SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-magistrado-nao-esta-impedido-de-atuar-em-processo-que-tem-como-parte-a-instituicao-de-ensino-na-qual-exerce-magisterio-como-concursado.htm SAIBA MAIS
NA DESISTÊNCIA DE COMPRA, TERRENO VAZIO NÃO GERA PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO
Na hipótese do desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel residencial, o comprador que desiste não pode ser condenado a indenizar o vendedor por meio da taxa de ocupação, se o terreno não é edificado. Essa taxa existe para evitar o enriquecimento sem causa: ela remunera o vendedor pelo tempo que o...
MESMO ANTES DA LEI 14.112/2020, FISCO PODE HABILITAR NA FALÊNCIA CRÉDITO SUBMETIDO A EXECUÇÃO
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. SAIBA...
DECISÃO: Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família a imóvel penhorado
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre um imóvel residencial da parte executada, pelo fato de o devedor residir no imóvel, entendendo, assim, consistir o imóvel em bem de família, mesmo não sendo o único imóvel do embargante. SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-existencia-de-mais-de-um-imovel-em-nome-do-devedor-nao-descaracteriza-a-condicao-de-bem-de-familia-a-imovel-penhorado.htm...
PARA TERCEIRA TURMA, DOAÇÃO DE IMÓVEL SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS EXIGE ESCRITURA PÚBLICA
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a doação, nessas condições, poderia ser...
DECISÃO: DETERMINADO CANCELAMENTO DE CPF UTILIZADO PARA COMETIMENTO DE FRAUDES
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) manteve a sentença que julgou procedente o pedido do autor e determinou o cancelamento da atual inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), vinculado ao nome dele, conferindo-lhe, por consequência, novo número de inscrição, em face da ocorrência de fraudes e uso indevido do...
TRE-MG E GOVERNO ESTADUAL ASSINAM ACORDO PARA COMPARTILHAR DADOS DE ELEITORES
Compartilhamento de informações permitirá expansão da base de dados biométricos da identificação civil nacional. SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tre-mg-e-governo-estadual-assinam-acordo-para-compartilhar-dados-de-eleitores.htm#.YaTH9dLMLIU SAIBA MAIS
JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA INCIDEM SÓ ATÉ ASSEMBLEIA GERAL DA ELETROBRAS
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores devidos pela Eletrobras em razão dos expurgos na correção monetária do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica podem ser remunerados com juros de 6% ao ano até a data da respectiva assembleia geral extraordinária que autorizou a conversão do...
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AFASTA DUPLA GARANTIA E PERMITE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilitação do crédito público na falência. O dispositivo...
PALESTRA ABORDA DESAFIOS DA MAGISTRATURA NO MUNDO DIGITAL
Advogado Luiz Cláudio Allemand falou no Ciclo de Aulas Magnas da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/palestra-aborda-desafios-da-magistratura-no-mundo-digital-8A80BCE67D2EB06B017D34FCE7A8711E.htm#.YZuMG9LMLIU SAIBA MAIS
JUSTIÇA DETERMINA PAGAMENTO DE ALUGUEL A MORADORES DE BAIRRO E RESIDENCIAL EM CONGONHAS
Decisão é para proteger vidas em razão de risco de rompimento da Barragem Casa de Pedra SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-determina-pagamento-de-aluguel-a-alguns-moradores-de-congonhas-8A80BCE57D2EAF71017D38AF9F510093.htm#.YZuL-dLMLIU SAIBA MAIS
É POSSÍVEL A INCLUSÃO DE COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. SAIBA MAIS: https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1315652381/e-possivel-a-inclusao-de-cotas-condominiais-vincendas-em-execucao-de-titulo-extrajudicial SAIBA MAIS
MINISTRO BARROSO SUSPENDE PORTARIA QUE IMPEDE DEMISSÃO DE TRABALHADOR NÃO VACINADO
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador. Com isso, fica autorizado que empregadores exijam o comprovante de seus empregados. SAIBA MAIS: https://audienciabrasil.jusbrasil.com.br/noticias/1315967759/ministro-barroso-suspende-portaria-que-impede-demissao-de-trabalhador-nao-vacinado SAIBA MAIS
PROFESSOR EXPLICA RESTRIÇÕES A DIREITOS DE ALEMÃES NA CRISE SANITÁRIA
O professor catedrático da Universidade Humboldt de Berlim e doutor em Direito pela Ludwig Maximilians Universität, Luís Greco, palestrou nesta segunda-feira (15/11) no IX Fórum Jurídico de Lisboa. Ele falou sobre restrições aos direitos fundamentais dos alemães durante a crise sanitária. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/professor-explica-restricoes-direitos-alemaes-crise-sanitaria SAIBA MAIS
SE HÁ PEDIDO DE CRIMINOLÓGICO, DATA DO LAUDO É A BASE PARA NOVA PROGRESSÃO
Em razão da determinação de elaboração de exame criminológico, o dia em que houve o parecer técnico favorável para a progressão ao regime semiaberto é que deve servir de data-base para calcular a nova progressão de pena ao regime aberto. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/criminologico-data-laudo-base-progressao SAIBA MAIS
STJ: NOVO TEMA (1.113)
Definir se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU e se é legítima a adoção de valor venal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/11/2021, o Recurso Especial nº 1.937.821/SP, como paradigma da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.113,...
A PERDA DO MANDATO POLÍTICO PELA DISSEMINAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO
Desde 1881, foram fixados crimes relacionados ao processo eleitoral, e os crimes ali fixados não fogem tanto da realidade de hoje. Além da responsabilidade criminal, a lei brasileira permite a cassação de mandato quando comprovado abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação, no que pode ser configurado como a disseminação de informações falsas,...
É CONSTITUCIONAL LEI QUE ISENTA DE ISS EMPRESAS IMPEDIDAS DE ATUAR NA EPIDEMIA
São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Santa Cruz das Palmeiras, de...
PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE AINDA SUJEITO A COBRANÇA NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO DEVEDOR
Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a ilicitude da conduta não implica o dever...
REGIME DE BENS IMPOSTO PELO CC/1916 PODE SER ALTERADO APÓS O FIM DA INCAPACIDADE CIVIL DE UM DOS CÔNJUGES
Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime patrimonial do casamento após a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, mesmo que a união tenha se submetido à separação obrigatória de bens...
DECISÃO: TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL QUANDO FALTA ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou a ordem de Habeas Corpus impetrado contra a ato do Juízo da 7ª Vara da Justiça Federal do Mato Grosso que recebeu a denúncia em desfavor do paciente, que responde a ação penal pela suposta prática do crime de denunciação caluniosa SAIBA MAIS: ...
TJMG ANULA SENTENÇA QUE IMPEDIA RETIFICAÇÃO DE REGISTROS ECLESIÁTICO E CIVIL
Em jurisdição voluntária, a parte pode ser chamada para indicar novas provas SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-anula-sentenca-que-impedia-retificacao-de-registros-eclesiatico-e-civil-8A80BCE67CA90D8B017CBE8FD8315896.htm#.YYAJTdLMLIU SAIBA MAIS
DILEMAS DO BRASIL: FRAGILIZAÇÃO DEMOCRÁTICA E DESENCANTAMENTO POPULAR
Uma leitura adequada no cenário atual vivido em nosso país passa, ou menos deveria passar, por um melhor entendimento do cenário pós-democrático no qual estamos inseridos. Para tanto, é importante lançar um olhar para nosso passado, bem como focar em dois eixos fundamentais: a identificação de uma nova forma de atuação do neoliberalismo como uma...
CONTRIBUIÇÕES DO DIREITO CIVIL PARA A ORDENAÇÃO EFICIENTE DO ESPAÇO URBANO
A tarefa de ordenação jurídico-política do espaço1 urbano é sem dúvida interdisciplinar.2 Não apenas porque o planejamento da cidade depende de opções políticas que escapam ao limitado âmbito do Direito, mas também porque, na sua dimensão jurídica, é necessária uma comunhão de esforços de diferentes áreas do Direito. Uma adequada disciplina da cidade precisa, então,...
EM AGINT EM RESP OU ARESP, NÃO É PRECISO IMPUGNAR TODOS OS CAPÍTULOS DA DECISÃO
Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em recurso especial (AREsp) não atrai a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Em vez disso, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-out-25/sumula-182-stj-nao-incide-agint-resp-ou-aresp...
DESEMBARGADOR QUE MULTOU UBER EM R$ 1 MI DIZ QUE APPS SÃO ‘NEOESCRAVIDÃO’
O desembargador Marcelo Ferlin D'Ambroso, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, foi responsável pela relatoria de processo que multou a Uber, por dumping social, em R$ 1 milhão. Em entrevista ao Jornal do Commercio, o julgador classifica o trabalho por aplicativos como uma forma de "neoescravidão". SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-out-24/desembargador-multou-uber-apps-sao-neoescravidao SAIBA MAIS
MESMO SEM REGISTRO, DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25102021-Mesmo-sem-registro--dacao-em-pagamento-de-imovel-antes-da-citacao-nao-configura-fraude-a-execucao.aspx SAIBA MAIS
QUANDO A ORDEM ALTERA O RESULTADO: A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS
Se o concurso público fosse uma religião, um de seus dogmas mais sagrados seria o respeito à lista de classificação dos candidatos – um desdobramento do princípio da isonomia no serviço público. O respeito à ordem da lista garante que, de fato, os cargos públicos sejam ocupados pelos candidatos que apresentaram melhor desempenho no certame. ...
SANCIONADA A LEI QUE CRIA O TRF-6
Nesta quarta-feira (20/10), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Com sede em Belo Horizonte, a nova corte atenderá Minas Gerais. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-out-20/bolsonaro-sanciona-lei-cria-trf-minas-gerais SAIBA MAIS
PROVAS COMPARTILHADAS ANULADAS PELO STJ NÃO SERVEM PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO
O desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça Olindo Menezes concedeu liminar para suspender a utilização, em apuração administrativa, de provas derivadas de diligência que havia sido declarada ilegal pela 6ª Turma da Corte. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-out-18/provas-anuladas-stj-nao-servem-processo-administrativo SAIBA MAIS
REVERSÃO DE JUSTA CAUSA NÃO GARANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECIDE TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de indenização de um gerente de uma administradora de imóveis, demitido sob a acusação de ter sido negligente na fiscalização do tesoureiro da empresa, que desviou cerca de R$ 160 mil. A dispensa por justa causa foi revertida pela Justiça do Trabalho, mas o...
JUDICIÁRIO NÃO DEVE AFASTAR ENCARGO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, DIZ STJ
Ao aceitar a doação de imóvel público com encargo como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico, o donatário assume o ônus de cumprir a obrigação estipulada. A invalidação dessa cláusula pelo Poder Judiciário é admitida apenas em situações absolutamente excepcionais. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-out-18/judiciario-nao-afastar-encargo-doacao-imovel-publico SAIBA MAIS
CONDENAÇÃO PASSADA A LIMPO: A REVISÃO CRIMINAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ
A busca por justiça nem sempre termina quando o processo chega ao fim. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece que mesmo uma condenação transitada em julgado pode vir a apresentar resultado equivocado ou injusto. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17102021-Condenacao-passada-a-limpo-a-revisao-criminal-e-a-jurisprudencia-do-STJ.aspx SAIBA MAIS
APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ATIPICIDADE DA CONDUTA
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13102021-Apreensao-de-pequena-quantidade-de-municao--por-si-so--nao-implica-atipicidade-da-conduta.aspx SAIBA MAIS
PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A CUSTEAR APARELHO AUDITIVO EXTERNO, DECIDE QUARTA TURMA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma operadora de plano de saúde da obrigação de fornecer aparelho de amplificação sonora externo prescrito por médico para paciente diagnosticado com deficiência auditiva. Para o colegiado, a exigência de cobertura não tem amparo legal, e o fornecimento de equipamento não previsto em contrato acarretaria...
EX-SÓCIO QUE ASSINOU COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO RESPONDE POR DÍVIDA MESMO APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que...
TERCEIRA TURMA AFASTA RESPONSABILIDADE DE ESTACIONAMENTO POR ROUBO DE RELÓGIO DE LUXO DE MENSALISTA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de garagem. Para o colegiado, o crime foi um ato ilícito exclusivo de terceiro, o que afasta o nexo...
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA MUDANÇA NA LEI DE IMPROBIDADE
Texto-base foi aprovado pelos deputados em junho, mas voltou à Casa após alterações no Senado. SAIBA MAIS: https://noticias.r7.com/brasilia/camara-dos-deputados-aprova-mudanca-na-lei-de-improbidade-05102021 SAIBA MAIS
STJ VETA PENHORA DE VERBAS DO FUNDO ELEITORAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE PARTIDO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de uma empresa de marketing e publicidade para penhorar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A medida seria uma forma de garantir que fosse paga uma dívida de mais de R$ 8 milhões, referente a...
DECISÃO: EVENTUAL ATRASO NA REVISÃO DA PRISÃO NO PRAZO DE 90 DIAS NÃO IMPLICA A SOLTURA DO RÉU
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou, por unanimidade, ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada e mantida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. A condenação foi por tráfico internacional de substância entorpecente. Os impetrantes sustentaram a ilegalidade da prisão sob o...
DECISÃO: TRF1 DECIDE QUE NÃO HÁ MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CUJA MATRÍCULA NÃO CONSTA AVERBAÇÃO DE PENHORA PARA GARANTIR DÍVIDA
Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e manteve a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que afastou o reconhecimento de...
RÉUS CONDENADOS POR ACIDENTE COM CRIANÇA EM MÁQUINA DE BENEFICIAR CAFÉ
Garoto brincava sobre pilha de grãos quando sofreu o acidente, em São Gotardo SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/reus-condenados-por-acidente-com-crianca-em-maquina-de-beneficiar-cafe-8A80BCE57C3313BC017C38DBDCEE0F18.htm#.YVsa6dLMLIU SAIBA MAIS
PROTEÇÃO POR EQUIPARAÇÃO: QUEM OCUPA O LUGAR DE CONSUMIDOR, SEGUNDO O STJ
Nas situações mais triviais do mercado, não existe dúvida sobre quem é o consumidor: o comprador de um produto ou o usuário de um serviço. Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Mas não só. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03102021-Protecao-por-equiparacao-quem-ocupa-o-lugar-de-consumidor--segundo-o-STJ.aspx SAIBA MAIS
IMPROBIDADE: SENADO APROVA PROJETO DE LEI COM ALTERAÇÕES, E TEXTO VOLTARÁ PARA A CÂMARA
Proposta flexibiliza Lei da Improbidade Administrativa. Para especialistas, projeto pode dificultar a condenação de agentes públicos. SAIBA MAIS: https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/09/29/senado-aprova-texto-base-de-projeto-que-muda-lei-de-improbidade-administrativa.ghtml?utm_source=meio&utm_medium=email SAIBA MAIS
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É O TEMA DO PROGRAMA ENTENDER DIREITO DESTA SEMANA
O programa Entender Direito desta semana traz a debate a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com os especialistas Thállius Moraes e Antonio Daud. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28092021-Lei-de-Improbidade-Administrativa-e-o-tema-do-programa-Entender-Direito-desta-semana.aspx SAIBA MAIS
MESMO SEM FATO NOVO, SEXTA TURMA ADMITE QUE SENTENÇA RESTABELEÇA PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um réu que foi solto durante a fase de instrução, mas teve a prisão preventiva novamente decretada na sentença condenatória. Por maioria, o colegiado considerou que a prisão ordenada originalmente foi relaxada por excesso de prazo, mas seus motivos, relacionados à garantia...
CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS É PROTEGIDO PELO SIGILO PROFISSIONAL, DECIDE QUARTA TURMA
Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28092021-Contrato-de-servicos-advocaticios-e-protegido-pelo-sigilo-profissional--decide-Quarta-Turma.aspx SAIBA MAIS
ENTRE JANEIRO E AGOSTO, CADA MINISTRO DO STJ RECEBEU CERCA DE 7,5 MIL HCS
De janeiro a agosto deste ano os colegiados do STJ especializados em direito penal receberam cerca de 7,5 mil processos referentes a Habeas Corpus ou recurso em HC por julgador. No mesmo período, o número de decisões monocráticas e colegiadas foi de, aproximadamente, 12 mil por ministro. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-out-24/agosto-cada-ministro-stj-recebeu-cerca-75-mil-hcs SAIBA MAIS
PRIMEIRA SEÇÃO APROVA SÚMULA SOBRE APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou na última quarta-feira (22) um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico,...
STJ: REVISÃO E CRIAÇÃO DE TEMAS. TEMAS 931 E 1.106
O Superior Tribunal de Justiça afetou: - em 20/9/2021, os Recursos Especiais 1.918287/MG e 1.925861/SP, como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.106, no qual se busca "definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução,...
DIREITO À PENSÃO POR MORTE PRESCREVE EM CINCO ANOS QUANDO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15092021-Direito-a-pensao-por-morte-prescreve-em-cinco-anos-quando-ha-indeferimento-administrativo.aspx SAIBA MAIS
STJ: A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO LEGITIMA O INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO INDICADO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado. A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes. SAIBA MAIS: https://canalcienciascriminais.com.br/stj-a-mera-denuncia-anonima-nao-legitima-o-ingresso-de-policiais/ SAIBA MAIS
IMPUGNAÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA ARBITRAL IMPÕE SUSPENSÃO DO PROCESSO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula compromissória, está sendo discutido no juízo arbitral, inclusive em relação à constituição do próprio título executado. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16092021-Impugnacao-de-execucao-judicial-de-contrato-com-clausula-arbitral-impoe-suspensao-do-processo.aspx SAIBA MAIS
DECISÃO: PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DE ESPÓLIO DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DO DESAPROPRIADO
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, denegou a segurança a advogado que atuou em defesa de espólio, em processo de desapropriação, ao fundamento de que o juízo da sucessão é que seria o competente para o pagamento dos honorários contratados em termo aditivo. SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-pedido-de-levantamento-de-honorarios-contratuais-de-advogado-de-espolio-deve-ser-submetido-ao-juizo-do-inventario-do-desapropriado.htm SAIBA MAIS
DECISÃO: EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E LEITE NÃO ESTÁ OBRIGADO AO REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA
Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária e não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento...
DECISÃO: APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA GARANTE AO CANDIDATO APENAS EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma candidata aprovada no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, sob o fundamento de que a autora foi aprovada em cadastro...
ACORDO ENTRE SEGURADO E VÍTIMA SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA NÃO GERA PERDA AUTOMÁTICA DO REEMBOLSO
Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, por si só, não implica a perda automática da garantia securitária. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08092021-Acordo-entre-segurado-e-vitima-sem-anuencia-da-seguradora-nao-gera-perda-automatica-do-reembolso-.aspx SAIBA MAIS
STJ: A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL, SEMPRE SUJEITA A REAVALIAÇÃO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313...
STF: RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL DE 3 NOVOS TEMAS. TEMAS: 1164, 1166, 1167
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 3/9/2021, a repercussão geral da questão constitucional: Tema 1.164: suscitada no Leading Case ARE 1316010, do respectivo Tema 1.164, no qual se discute “à luz dos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, se a extinção mediante lei superveniente do cargo para o qual aprovado o candidato ou se...
DECISÃO: NÃO É POSSÍVEL USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia que julgou improcedente o pedido de usucapião ordinária em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) pelo fato de o bem ser público, possuir caráter imprescritível e ter por finalidade...
CORTE ESPECIAL REAFIRMA POSSIBILIDADE DE USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10092021-Corte-Especial-reafirma-possibilidade-de-uso-do-agravo-de-instrumento-contra-decisao-sobre-competencia.aspx SAIBA MAIS
QUARTA TURMA REAFIRMA QUE DIREITO DE RESPOSTA NÃO SE CONFUNDE COM PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
Regulado atualmente pela Lei 13.188/2015, o direito de resposta garantido ao ofendido em razão de notícia incorreta, inexata ou abusiva possui rito e prazos próprios, e não se confunde com outros mecanismos, como a publicação de eventual condenação pela divulgação de notícia ofensiva. Assim, caso a Justiça reconheça abuso no direito de informar, ela não...
EMPREGADO QUE PARTICIPA DE DISPENSA DE COLEGA NÃO PODE SER TESTEMUNHA EM AÇÃO
Um empregado que participa diretamente dos fatos que resultam na despedida por justa causa de uma colega não tem isenção de ânimo para atuar como testemunha da empresa na ação trabalhista movida pela profissional dispensada. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-set-03/empregado-participa-dispensa-colega-nao-testemunha SAIBA MAIS
USO DE NOME AFETIVO ANTES DA CONCLUSÃO DA ADOÇÃO REQUER PROVA CIENTÍFICA DE BENEFÍCIOS PARA A CRIANÇA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais para restabelecer decisão que não admitiu a utilização do nome afetivo pleiteada pelos adotantes antes da sentença de mérito na ação de adoção. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03092021-Uso-de-nome-afetivo-antes-da-conclusao-da-adocao-requer-prova-cientifica-de-beneficios-para-a-crianca-.aspx SAIBA MAIS
RECUSA AO BAFÔMETRO NÃO IMPEDE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, DIZ TJ-DF
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada por meio de exame de sangue ou teste do bafômetro, mas também por intermédio de exame clínico, perícia, vídeo ou prova testemunhal. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-set-05/recusa-bafometro-nao-impede-constatacao-embriaguez SAIBA MAIS
HABILITAÇÃO FACULTATIVA PODE COMPROMETER A EFETIVIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A essência da recuperação judicial é promover um acordo entre o devedor e seus credores, para possibilitar, com respaldo na chancela judicial, a superação da crise financeira pelo primeiro e, consequentemente, maior satisfação dos interesses dos segundos. Tal preceito se manifesta na concentração de competência decisória no juízo da recuperação e falência (artigo 49), na...
ADVOGADO LUCAS MOURÃO IRÁ PALESTRAR NO WEBINAR REGIMENTOS PARLAMENTARES DO MUNDO: SISTEMAS JURÍDICOS E AÇÃO LEGISLATIVA, DIA 02/09
No dia 02 de setembro o advogado Lucas Mourão irá palestrar no Webinar Regimentos Parlamentares do Mundo: sistemas jurídicos e ação legislativa. Falara sobre "o regime parlamentar francês" com transmissão ao vivo pelo Youtube nos links indicados no material abaixo disponível. SAIBA MAIS: https://bit.ly/RPARLAMENTARESMUNDO SAIBA MAIS
LEI SANCIONADA ALTERA O CPC E PRIORIZA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO
Norma sancionada ontem determina que citação será feita preferencialmente por meio eletrônico e que a ausência de confirmação implicará a realização da citação por correio, oficial de justiça, escrivão e edital. SAIBA MAIS: https://www.migalhas.com.br/quentes/350824/lei-sancionada-altera-o-cpc-e-prioriza-citacao-por-meio-eletronico SAIBA MAIS
STJ DEFINE EM 25% PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM DISTRATO DE COMPRA DE IMÓVEIS
No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o padrão-base da retenção pela construtora é 25% dos valores já pagos. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-ago-27/retencao-distrato-compra-imoveis-25-stj SAIBA MAIS
DANO MORAL POR CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO NÃO DEPENDE DE INGESTÃO, FIXA STJ
A presença de corpo estranho em alimento industrializado viola a razoável expectativa de segurança do produto e expõe o consumidor a riscos concretos em nível excedente ao socialmente tolerável. Por isso, gera dever de indenizar por danos morais. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-ago-26/dano-moral-corpo-estranho-alimento-nao-depende-ingestao SAIBA MAIS
AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SEGUE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA
De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para decidir por unanimidade que a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual de uma corretora de seguros...
EM EVENTO DA OAB-RR, MINISTRO HUMBERTO MARTINS REFORÇA NECESSIDADE DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, afirmou nesta quinta-feira (19) que um dos desafios do século é democratizar ainda mais o acesso à Justiça no país. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19082021-Em-evento-da-OAB-RR--ministro-Humberto-Martins-reforca-necessidade-de-amplo-acesso-a-Justica-.aspx SAIBA MAIS
CREDOR NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE DESISTIR DA EXECUÇÃO ANTES DA CITAÇÃO E DOS EMBARGOS
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada antes da citação e da oposição dos embargos, e antes também da constituição de advogado do devedor nos...
STJ MODULA EFEITOS DO TEMA 809 SOBRE PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO
Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que...
IMÓVEL DE ALTO VALOR PODE SER PENHORADO MESMO SE DESTINADO À MORADIA
A interpretação sistemática e teológica do artigo 1º da Lei 8.009/90, mediante ponderação dos princípios constitucionais que informam a impenhorabilidade do bem de família e garantem o direito de ação com duração razoável do processo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permite a penhora de imóvel de valor vultoso, ainda que destinado à...
SEXTA TURMA EQUIPARA INFORMANTE CONFIDENCIAL A NOTÍCIA-CRIME ANÔNIMA E VALIDA QUEBRA DE SIGILO EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO
A colaboração premiada prestada pelo chamado informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, tendo em vista que ambas se prestam exclusivamente a noticiar suposta existência de crime e provocar a polícia a realizar as diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16082021-Sexta-Turma-equipara-informante-confidencial-a-noticia-crime-anonima-e-valida-quebra-de-sigilo-em-investigacao-de.aspx SAIBA MAIS
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DISPENSA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após intimada para regularizar...
OS LIMITES DA PUBLICIDADE DIANTE DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Em um mercado de consumo movido pela propaganda, os limites da atuação publicitária e os potenciais efeitos de ações antiéticas nesse setor são temas de extremo interesse social. Embora existam alguns mecanismos de controle, como o Código de Autorregulamentação Publicitária – que, mesmo não sendo lei formal, define as boas práticas do mercado –, os...
MUDANÇA NO PLANO DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA É ABUSIVA, DECIDE STJ
Conforme o entendimento dos magistrados, as empresas não podem agregar serviços ao plano originalmente contratado pelo cliente. SAIBA MAIS: https://invest.exame.com/mf/mudanca-no-plano-de-celular-sem-autorizacao-previa-e-abusiva-decide-stj SAIBA MAIS
TJ-MG MAJORA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
A vítima de lesões a direitos de natureza extrapatrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, a ser arbitrada segundo as circunstâncias do caso concreto. Não deve ser fonte de enriquecimento, mas tampouco inexpressiva. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-ago-14/tj-mg-majora-indenizacao-base-teoria-desvio-produtivo SAIBA MAIS
CHAMAR RECONVENÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO IMPEDE O SEU PROCESSAMENTO REGULAR
A equivocada denominação do pedido de reconvenção, como "pedido contraposto", não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor da ação, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que seja assegurado ao autor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09082021-Chamar-reconvencao-de-pedido-contraposto-nao-impede-o-seu-processamento-regular.aspx SAIBA MAIS
PLANO DE SAÚDE INDENIZARÁ PACIENTE POR NÃO COBRIR INTERNAÇÃO POR COVID-19
Uma vez atestada a necessidade do procedimento, o plano de saúde não pode negar cobertura para casos de urgência médica, conforme previsto no artigo 12, inciso V, letra c, da Lei 9.656/98.9.656/98. SAIBA MAIS: https://conjur.com.br/2021-ago-09/plano-indenizara-paciente-nao-cobrir-internacao-covid-19 SAIBA MAIS
COMO A DOUTRINA DOS REPETITIVOS IMPACTA A VINCULATIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS
O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 246, que a citação deverá ser realizada por meio de correios, oficial de Justiça, escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório, por meio de edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-ago-09/direito-civil-atual-impacto-repetitivos-vinculatividade-decisoes-judiciais SAIBA MAIS
O USO DA TECNOLOGIA A FAVOR DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 246, que a citação deverá ser realizada por meio de correios, oficial de Justiça, escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório, por meio de edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-ago-09/arina-vale-uso-tecnologia-favor-judiciario-brasileirohttps://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/coordenadoria-do-gsi-tem-aprovado-ingresso-no-sistema-estadual-de-inteligencia-de-seguranca-publica.htm#.YQgRV45KgdU SAIBA MAIS
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: 15 INTERPRETAÇÕES QUE REFORÇARAM A PROTEÇÃO DA MULHER EM 15 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA
Criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar, garantir punição com mais rigor aos agressores e proteger a mulher agredida, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 15 anos nesse sábado, 7 de agosto. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08082021-Violencia-domestica-15-interpretacoes-que-reforcaram-a-protecao-da-mulher-em-15-anos-da-Lei-Maria-da-Penha.aspx SAIBA MAIS
NOVA PÁGINA FACILITA ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE OS PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STJ
Uma nova página de pesquisa de precedentes qualificados está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ): agora, a partir de um menu próprio e dinâmico, é possível consultar todas as informações relacionadas a recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência (IACs), suspensões em incidentes de resolução de demandas repetitivas (SIRDR) e pedidos...
CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO CONSIDERADA PARA REINCIDÊNCIA SÓ PODE SER VALORADA COMO ANTECEDENTE
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização...
AVANÇO NA VIRTUALIZAÇÃO
1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros virtualiza processos físicos SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/avanco-na-virtualizacao-8A80BCE67AF43A4F017AF871A9F02B60.htm#.YQgNNY5KgdU SAIBA MAIS
RETOMAR AÇÃO DE DENUNCIADO CITADO POR EDITAL VIOLA DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIZ TRF-1
Se o acusado citado por edital não se apresentar ao juízo, o processo e o prazo prescricional são suspensos, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal. Mas a decisão que determina a retomada do curso do processo que se amparar em citação ficta viola o devido processo legal. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-jul-26/retomar-acao-denunciado-citado-edital-viola-devido-processo SAIBA MAIS
REMIÇÃO É CALCULADA POR DIAS TRABALHADOS, NÃO POR NÚMERO DE HORAS, DIZ TJ-SP
A remição de pena é calculada por dias trabalhados, não por número de horas. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de um preso para incluir no cálculo de remição de pena as horas trabalhadas além da jornada mínima de seis horas estipuladas pela...
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
Superintendente de Saúde do TJMG fala sobre pedidos, na Justiça, pela 3ª dose da vacina contra a covid-19 SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/judicializacao-da-saude.htm#.YP7kir1KjI SAIBA MAIS
PALESTRA ABORDA COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Tenente-coronel falou sobre iniciativas da Polícia Militar de intervenção e prevenção de casos SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/palestra-aborda-combate-a-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher.htm#.YP7ek71KjIU%EF%BB%BF SAIBA MAIS
REPRESENTANTES DE SINDICATOS DO PODER JUDICIÁRIO PARTICIPAM DE REUNIÃO NO TJMG
É o primeiro encontro após anúncios feitos, na semana passada, pelo presidente Gilson Lemes SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/representantes-de-sindicatos-do-poder-judiciario-participam-de-reuniao-no-tjmg.htm#.YPWU8ehKgdU SAIBA MAIS
VIRTUALIZAÇÃO ACELERA TRAMITAÇÃO E PROMOVE ECONOMIA
Acesso a processos se amplia, permitindo acompanhamento de qualquer lugar com internet SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/virtualizacao-acelera-tramitacao-e-promove-economia-8A80BCE67AA5E4AD017AABD651683960.htm#.YPWTAuhKgdU SAIBA MAIS
SEGUNDA AUDIÊNCIA DO DESTRAVA MINAS SERÁ NO INÍCIO DE AGOSTO
Esta é mais uma iniciativa de conciliação e mediação para tentar resolver conflitos que envolvem obras paralisadas SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/segunda-audiencia-do-destrava-minas-sera-no-inicio-de-agosto.htm#.YPWSa-hKgdU SAIBA MAIS
RETOMADA DE ATIVIDADES NO TJMG: CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM O MINAS CONSCIENTE
Confira as comarcas classificadas como ondas vermelha, amarela e verde SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/retomada-de-atividades-no-tjmg-classificacao-de-acordo-com-o-minas-consciente.htm#.YPWTd-hKgdV SAIBA MAIS
RÉU PODE SER TIRADO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DURANTE DEPOIMENTO DE VÍTIMA
A retirada do réu da sala virtual, embora não prevista pela legislação de regência, constitui providência que se alinha ao poder geral de cautela do magistrado, responsável pela regular condução da audiência, visando assegurar a produtiva coleta da prova oral. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-jul-06/reu-tirado-audiencia-virtual-durante-depoimento-vitima SAIBA MAIS
NOVO SISTEMA DA POLÍCIA FEDERAL PROMETE ARMAZENAR DADOS DE ATÉ 200 MILHÕES
O diretor geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, assinou na segunda-feira (5/7) um contrato para aquisição de novas ferramentas de tecnologia e de identificação biométrica. Chamado de Abis (Solução Automatizada de Identificação Biométrica), o projeto é para fazer a identificação de pessoas, bem como o armazenamento biométrico de cidadãos. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-jul-07/sistema-pf-promete-armazenar-dados-200-milhoes SAIBA MAIS
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS PRESAS ENTRE UNIDADES PRISIONAIS É REGULAMENTADA PELO CNJ
As regras que devem nortear o Poder Judiciário para uma atuação mais qualificada no controle da movimentação de pessoas presas foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana, com a aprovação do Ato Normativo n. 0004354-63.2021.2.00.0000, na 89ª Sessão Virtual encerrada em 25 de junho. O texto estabelece as transferências entre estabelecimentos...
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: SINAL VERMELHO ESTÁ PRESTES A VIRAR LEI FEDERAL
O Senado Federal aprovou nessa quinta-feira (1º/7) o Projeto de Lei n. 741/2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. O projeto ainda insere no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher. SAIBA MAIS: https://www.cnj.jus.br/violencia-contra-a-mulher-sinal-vermelho-esta-prestes-a-virar-lei-federal/ SAIBA MAIS
STJ DEFINE QUANDO HABEAS CORPUS PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício SAIBA MAIS:...
MP APROVADA NA CÂMARA EXTINGUE SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS
Pelo novo texto, todas as sociedades passam a ser empresariais. A matéria será enviada ao Senado. SAIBA MAIS: https://www.migalhas.com.br/quentes/347909/mp-aprovada-na-camara-extingue-sociedade-simples-de-advogados SAIBA MAIS
LEI QUE PROÍBE COBRANÇA POR PERDA DE TICKET DE ESTACIONAMENTO É NULA
Ministra Rosa considerou que é competência da União legislar sobre Direito Civil SAIBA MAIS: https://www.migalhas.com.br/quentes/347852/lei-que-proibe-cobranca-por-perda-de-ticket-de-estacionamento-e-nula SAIBA MAIS
CONVÊNIO EM PROL DA POPULAÇÃO VULNERÁVEL
Presidente do TJMG, Gilson Lemes, em parceria com MPMG e MPT, viabiliza projetos Caminhos e Cidadania em Rede SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/presidente-gilson-lemes-assina-convenio-em-prol-de-populacao-vulneravel-8A80BCE57A68141C017A68B5229369B8.htm#.YOMeeuhKgdU SAIBA MAIS
STJ RECEBE RECURSOS PARA DELIMITAR USO DA TESE DO STF SOBRE DIREITO AO ESQUECIMENTO
O Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de, pela primeira vez, dar limitação prática à aplicação da tese fixada em fevereiro de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal segundo a qual o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição brasileira. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-jun-19/stj-delimitar-uso-tese-direito-esquecimento SAIBA MAIS
STF: DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ATRAI COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
Ministros definiram que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. SAIBA MAIS: https://www.migalhas.com.br/quentes/347197/stf-demissao-de-empregado-publico-atrai-competencia-da-justica-comum SAIBA MAIS
STJ DECLARA ILÍCITAS PROVAS OBTIDAS EM CELULAR DESBLOQUEADO A PEDIDO DE POLICIAIS
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um réu condenado por tráfico de drogas, crime que só foi descoberto porque policiais acessaram o conteúdo do celular após o suspeito atender a um pedido para desbloquear o aparelho. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-jun-24/stj-declara-ilicitas-provas-celular-desbloqueado-suspeito SAIBA MAIS
FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL – A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO VENDEDOR DE IMÓVEL EM DÍVIDA ATIVA INDEPENDE DE BOA-FÉ DO TERCEIRO QUE ADQUIRIU IMÓVEL
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a ocorrência de fraude à execução em compra e venda de imóvel, após a inscrição em dívida ativa do vendedor, que tinha débitos com a Fazenda Nacional. SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-fraude-a-execucao-fiscal-a-partir-da-inscricao-do-vendedor-de-imovel-em-divida-ativa-independe-de-boa-fe-do-terceiro-que-adquiriu-imovel.htm SAIBA MAIS
CNJ REGULAMENTA REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E LEITURA NA PRISÃO
Os juízes de execução penal agora têm um regramento nacional para calcular quantos dias um preso pode reduzir da sua pena por meio da leitura na prisão. A Resolução aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a remição por estudo, um direito da população carcerária previsto desde 2011, quando a Lei 7.210/84 (Lei...
SÔNIA DINIZ É EMPOSSADA DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRF 1ª REGIÃO
Em cerimônia virtual realizada nesta quarta-feira, dia 5 de maio, a juíza federal Sônia Diniz Viana foi empossada no cargo de desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/institucional-sonia-diniz-e-empossada-desembargadora-federal-do-trf-1-regiao.htm SAIBA MAIS
OMISSÃO DE SOCORRO NÃO GERA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE DANOS MORAIS, AFIRMA QUARTA TURMA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a omissão de socorro, por si só, não configura dano moral in re ipsa (presumido). SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/04052021-Omissao-de-socorro-nao-gera-presuncao-automatica-de-danos-morais--afirma-Quarta.aspx SAIBA MAIS
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A CRIAÇÃO DE 2 TEMAS:
Tema 1.088 - STJ Questão submetida a julgamento: Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na...
A ASSINATURA DO SACADOR/EMITENTE DA DUPLICATA PODE SER SUPRIDO POR OUTRO MEIO
Segundo o art. 2º, § 1º da Lei nº 5.474/68, um dos requisitos da duplicata é a assinatura do sacador - ou emitente. Entretanto, o STJ entendeu que o requisito da assinatura na duplicata pode ser dispensável em alguns casos, principalmente quando não ocorrer a circulação da duplicata. O Superior Tribunal de Justiça julgou favorável...
A EMPRESA QUE COMERCIALIZA RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O FABRICANTE DE PRODUTOS CONTRAFEITOS PELOS DANOS CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DA MARCA
A venda de produtos que imitam originais atrai a responsabilidade perante a empresa detentora da marca não apenas de quem fabricou, mas também de quem comercializa os produtos. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça, baseou-se no art. 942 do Código Civil e na Lei nº 9.279/96, de Propriedade Intelectual. SAIBA MAIS: REsp 1.719.131-MG, Rel....
PARA TERCEIRA TURMA, JUSTIÇA PODE REQUISITAR INFORMAÇÕES SOBRE PATROCINADOR EM SERVIÇO DE BUSCA
Com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a ordem judicial que determinou a apresentação de informações referentes aos titulares de links patrocinados no serviço de busca Bing, mantido pela Microsoft. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29012021-Para-Terceira-Turma--Justica-pode-requisitar-informacoes-sobre-patrocinador-em-servico-de-busca-.aspx SAIBA MAIS
TERCEIRA SEÇÃO REVISA TESE E DEFINE QUE NÃO PAGAMENTO DE MULTA IMPEDE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
Em sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou e revisou a tese do Tema 931 dos recursos repetitivos, para definir um novo entendimento sobre a possibilidade de extinção de punibilidade pelo cumprimento de pena sem pagamento de multa. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26012021-Terceira-Secao-revisa-tese-e-define-que-nao-pagamento-de-multa-impede-reconhecimento-de-extincao-de-punibilidade.aspx SAIBA MAIS
DADOS DE AGENDA TELEFÔNICA EM CELULAR NÃO ESTÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE SIGILO
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de...
PLANOS DE SAÚDE RESPONDEM JUNTAMENTE COM MÉDICOS E HOSPITAIS EM CASOS DE DANOS CAUSADOS POR ESSES ÚLTIMOS, DESDE QUE ESSES SEJAM CREDENCIADOS PELO PLANO
O caso analisado pelo STJ envolveu uma demora sem justificativa para a autorização de cirurgia indicada como urgente pela equipe médica de um hospital próprio do plano de saúde. O caso foi considerado defeito na prestação de serviço. Passou-se então a discutir se a responsabilidade pelo pagamento da indenização seria apenas do hospital - rede...
A EMPRESA QUE COMERCIALIZA RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O FABRICANTE DE PRODUTOS CONTRAFEITOS PELOS DANOS CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DA MARCA
A venda de produtos que imitam originais atrai a responsabilidade perante a empresa detentora da marca não apenas de quem fabricou, mas também de quem comercializou os produtos. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça, baseou-se no art. 942 do Código Civil e na Lei nº 9.279/96, de Propriedade Intelectual. SAIBA MAIS: REsp 1.719.131-MG, Rel....
PLANOS DE SAÚDE RESPONDEM JUNTAMENTE COM MÉDICOS E HOSPITAIS EM CASOS DE DANOS CAUSADOS POR ESSES ÚLTIMOS, DESDE QUE ESSES SEJAM CREDENCIADOS PELO PLANO
O caso analisado pelo STJ envolveu uma demora sem justificativa para a autorização de cirurgia indicada como urgente pela equipe médica de um hospital próprio do plano de saúde. O caso foi considerado defeitio na prestação de serviço. Passou-se então a discutir se a responsabilidade pelo pagamento da idenização seria apenas do hospital - rede...
É LÍCITA A COBRANÇA DE “TAXA DE CONVENIÊNCIA” QUANDO DA COMPRA DE INGRESSO PELA INTERNET
Ao realizar a compra de um ingresso pela internet, não raro nos deparamos com a cobrança de uma “taxa de conveniência” ou “taxa de emissão” cobrada pela plataforma online sobre o valor da compra. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, essa cobrança é permitida, desde que o consumidor seja sempre avisado previamente de que haverá...
DECISÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL DO ESCRITÓRIO CAMPOS E CAMPOS VIRA NOTÍCIA NO CONJUR
No dia 27/01 a Revista Consultor Jurídico (ConJur) publicou notícia sobre acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente um Recurso Especial de autoria do associado Lucas Mourão, que também proferiu sustentação oral na sessão de julgamento. A demanda versava sobre prescrição e validade de ato administrativo. Apesar de parecer simples, sob um...
COMISSÃO DE JURISTAS VAI ELABORAR PROJETO SOBRE NORMAS DE PROCESSO CONSTITUCIONAL
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, instituiu nesta terça-feira (24/11) uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de lei que sistematize as normas de processo constitucional brasileiro. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-nov-25/juristas-elaborar-projeto-normas-processo-constitucional SAIBA MAIS
ERRO DE CÁLCULO DO PJE AFASTA INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO, DIZ STJ
A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-nov-25/erro-calculo-pje-afasta-intempestividade-recurso-stj SAIBA...
STJ: PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER APLICADA SOMENTE QUANDO COMPROVADA A SUA INEQUÍVOCA NECESSIDADE
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais no contexto atual de pandemia em que o Conselho Nacional de Justiça, na...
STF SUSPENDE FORO PRIVILEGIADO DE DEFENSORES E PROCURADORES DE CINCO ESTADOS
A Constituição Estadual não pode, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função a autoridades não apontadas pela Constituição da República. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-nov-22/stf-suspende-foro-defensores-procuradores-cinco-estados SAIBA MAIS
STJ REVOGA PREVENTIVA DE HOMEM FLAGRADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS
Por entender que a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada expressiva, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para revogar a prisão preventiva de um homem flagrado com 21 gramas de maconha e 4 gramas de cocaína. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-nov-21/stj-revoga-preventiva-homem-flagrado-25g-drogas SAIBA MAIS
PRESCRIÇÃO DE RESTRITIVA DE DIREITOS SÓ PARA COM INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA
O prazo prescricional da pretensão de executar penas restritivas de direitos só deixa de correr a partir do efetivo início do cumprimento da reprimenda. Compreende-se por iniciada a execução qualquer atividade praticada pelo reeducando que tenha reflexo na pena determinada. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-nov-22/prescricao-restritiva-direitos-inicio-pena SAIBA MAIS
TÍTULO JUDICIAL NÃO PODE SER ALTERADO NA EXECUÇÃO, NEM PARA SE ADAPTAR A DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussão geral. Só haverá possibilidade de alteração quando a coisa julgada for desconstituída. SAIBA MAIS:...
EM CASO DE MORTE DO BENEFICIÁRIO, CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE OCORRE COM A COMUNICAÇÃO À OPERADORA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o cancelamento de contrato de plano de saúde, devido à morte da pessoa beneficiária, ocorre após a comunicação do falecimento à operadora. As cobranças posteriores ao comunicado são consideradas indevidas, a menos que se refiram a contraprestações vencidas ou a eventuais utilizações de serviços...
STJ DECIDE DESTINO DE DEPÓSITOS RECURSAIS TRABALHISTAS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Reforma Trabalhista, que entrou em vigência em 2017, afastou a necessidade de as empresas em recuperação judicial realizarem depósito recursal para recorrerem de decisões na Justiça Trabalhista. Entretanto, os valores já depositados antes da Lei geravam polêmicas quanto a qual poderia ser o destino deles - ou, mais especificamente, quem poderia decidir sobre o...
STF DECIDE SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS EM CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA
Os contratos de compartilhamento de infraestrutura, muito comum nos setores de energia e telecomunicações correspondem a relações jurídicas complexas, que envolvem a locação e sublocação, o arrendamento, a cessão de direito de passagem ou permissão de uso e, ainda, podem envolver outros obrigações. São muito utilizados para compartilhamento de estruturas fixas, como ferrovias, rodovias, postes,...
STF CONCEDE HABEAS CORPUS EM CASO QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA AUTOMATICAMENTE PELO JUIZ EM PRISÃO PREVENTIVA
O Min. Fachin concedeu HC a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do Juiz. Segundo o Ministro, a nova redação do Código de Processo Penal, dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), veda taxativamente que seja decretada a prisão preventiva pelo próprio magistrado sem que haja prévia representação por...
ESTADO NÃO PODE SER OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA
O STF julgou recurso extraordinário que discutia se o Estado poderia ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. No julgamento, os Ministros consolidaram a tese de que tal obrigação é, em regra, inviável, haja vista a competência técnica da ANVISA para autorizar ou...
NOVAS DECISÕES PERMITEM A RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER SEM MULTA POR CONSIDERAR A PANDEMIA SITUAÇÃO DE “ONEROSIDADE EXCESSIVA”
Desde o início da pandemia e medidas municipais de fechamento coercitivo de shoppings centers, muito tem sido discutido sobre o direito do shopping perceber os aluguéis e a impossibilidade de auferição de renda do comerciante. As decisões judiciais, em sua maioria, tem diminuído a onerosidade da rescisão contratual para o comerciante, mas sem retirar totalmente...
TERCEIRA SEÇÃO DECIDE QUE IMPORTAR SEMENTES DE MACONHA EM PEQUENA QUANTIDADE NÃO É CRIME
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas. Ao reconhecer a atipicidade da conduta, o colegiado determinou o trancamento da ação penal. ...
EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA NÃO PODE SER CHAMADA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
No julgamento do acórdão 2537/2020, o Tribunal de Contas da União declarou que é irregular a utilização de ata de registro de preços para contratação de empresa que foi declarada inidônea pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992), com decisão já transitada em julgado, mesmo durante a vigência da referida ata, pois a contratada deixou...
STJ DECIDIRÁ SE PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE QUE REALIZOU CIRURGIA BARIÁTRICA
A discussão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), o que significa que a decisão vinculará todos os Tribunais pátrios. Até lá, foi determinada uma espécie de suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II,…
AGE DE MÁ-FÉ, E DEVE RESSARCIR O INSS, O BENEFICIÁRIO QUE, DURANTE O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO/ APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE, REALIZAR ATIVIDADE LABORAL
Há dois tipos de benefícios previdenciários por incapacidade: o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a aposentadoria por incapacidade (antiga aposentadoria por invalidez). Ambos possuem o mesmo objetivo, qual seja, de assegurar a subsistência do beneficiário que se encontrar impedido de trabalhar por motivo de doença ou devido a acidente, sendo um auxílio que...
PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR MASTECTOMIA PREVENTIVA E RECONSTRUÇÃO DA MAMA QUANDO INDICADOS PARA PREVENÇÃO DE C NCER
Já são reconhecidos no Direito brasileiro diversos direitos para a portadora de neoplasia maligna (câncer) de mama, tais quais: a prioridade na tramitação processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/2015, art. 1.048, I); a isenção de Imposto de Renda (Tema 250 do STJ; Resp 1.116.620); a antecipação da aposentadoria e concessão por Incapacidade - quando...
APOSENTADORIA INTEGRAL PARA EX-COMBATENTES EXIGE 25 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO
O Plenário do STF decidiu que, para que tenham direito à aposentadoria integral, os ex-combatentes das Forças Armadas brasileiras que atuaram na Segunda Guerra Mundial devem ter 25 anos de trabalho efetivo, não devendo ser considerado o período em que não houve prestação de serviço e contribuição. Com este entendimento, rejeitou-se a conversão da aposentadoria...
STJ ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação. SAIBA MAIS: https://canalcienciascriminais.com.br/stj-estabelece-novas-diretrizes-para-o-reconhecimento-da-qualificadora/ SAIBA MAIS
PLENÁRIO REFERENDA LIMINAR SOBRE INCENTIVOS A CANDIDATOS NEGROS NA ELEIÇÃO DESTE ANO
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a medida cautelar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 738 para determinar a aplicação, nas eleições municipais deste ano, dos incentivos às candidaturas de pessoas negras. A decisão se deu na sessão virtual finalizada no último dia 2....
STF JULGARÁ REVISÃO DE “APOSENTADORIA DA VIDA TODA”
Após o STJ firmar a Tese 999, reconhecendo o direito a novo cálculo de aposentadoria em situações em que a aposentadoria pela regra do regime anterior for mais benéfica que o cálculo pelo regime transitório, no ensejo da Lei 8.213/1991, o STF solicitou a análise da matéria, por meio de Ofício, ao STJ e demais...
LGPD JÁ SE ENCONTRA EM VIGÊNCIA
A Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2019, entraria em vigência em 15/08/2020. Todavia, a MP 959/2020 alterou essa previsão e adiou o início da vigência para 03/05/2021. A Medida Provisória, no entanto, foi derrubada pelo Congresso e a Lei voltou a vigir nos seus exatos termos, de forma que, desde a derrubada dessa...
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É OBRIGATÓRIA PARA VALIDADE DA AÇÃO DE DESPEJO IMOTIVADA
Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao...
RESCISÃO UNILATERAL DE SEGURO POR FALTA DE PAGAMENTO DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso....
STJ DEFINE QUATRO VETORES PARA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. SAIBA MAIS:...
STJ DEFINE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível a prisão para a garantia da ordem pública, quando se sabe que o delito de homicídio qualificado foi praticado em decorrência de disputa relacionada ao tráfico drogas. A decisão (RHC 128.845/RS) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. SAIBA MAIS: https://canalcienciascriminais.com.br/stj-define-hipotese-de-cabimento-de-prisao-preventiva/ SAIBA...
STJ DECIDE DESTINO DE DEPÓSITOS RECURSAIS TRABALHISTAS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Reforma Trabalhista, que entrou em vigência em 2017, afastou a necessidade de as empresas em recuperação judicial realizarem depósito recursal para recorrerem de decisões na Justiça Trabalhista. Entretanto, os valores já depositados antes da Lei geravam polêmicas quanto a qual poderia ser o destino deles - ou, mais especificamente, quem poderia decidir sobre o...
STF DECIDE SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS EM CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA
Os contratos de compartilhamento de infraestrutura, muito comum nos setores de energia e telecomunicações correspondem a relações jurídicas complexas, que envolvem a locação e sublocação, o arrendamento, a cessão de direito de passagem ou permissão de uso e, ainda, podem envolver outros obrigações. São muito utilizados para compartilhamento de estruturas fixas, como ferrovias, rodovias, postes,...
RECOLHIMENTO DE INSS NA LICENÇA-MATERNIDADE É INCONSTITUCIONAL, AFIRMA STF
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o benefício salário-maternidade. Embora ainda não haja trânsito em julgado e o plenário ainda há de analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5626, que também trata do tema, já há um forte apontamento de que, na ADI, o Supremo irá consolidar esse...
STF CONCEDE HABEAS CORPUS EM CASO QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA AUTOMATICAMENTE PELO JUIZ EM PRISÃO PREVENTIVA
O Min. Fachin concedeu HC a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do Juiz. Segundo o Ministro, a nova redação do Código de Processo Penal, dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), veda taxativamente que seja decretada a prisão preventiva pelo próprio magistrado sem que haja prévia representação por…
TSE: DINHEIRO DE CAMPANHA DEVE SER DIVIDIDO PROPORCIONALMENTE ENTRE CANDIDATOS NEGROS E BRANCOS
Tribunal analisou consulta da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e de representantes do movimento negro. Decisão também vale para tempo de propaganda e entra em vigor em 2022. SAIBA MAIS: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/08/25/tse-dinheiro-de-campanha-deve-ser-dividido-proporcionalmente-entre-candidatos-negros-e-brancos.ghtml SAIBA MAIS
CABE JULGAMENTO AMPLIADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIZ 3ª TURMA DO STJ
A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independentemente do desfecho não-unânime dos declaratórios — se rejeitados ou acolhidos, com...
STJ: NÃO CABE A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318 DO CPP) QUANDO SE TRATAR DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe a concessão de prisão domiciliar com fulcro no art. 318 do CPP e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC coletivo 146.641/SP, quando se tratar de condenação definitiva. A decisão (AgRg no HC 589.442/SP) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas....
STJ: É ILÍCITA A PROVA OBTIDA DIRETAMENTE DOS DADOS CONSTANTES DE APARELHO CELULAR
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (“WhatsApp”), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem...
LEI QUE DISPENSA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E CONTADOR ENTRA EM VIGOR
Depois de o Congresso derrubar integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor nesta terça-feira (18/8) lei que permite a dispensa da licitação para contratação de advogado e contador pela Administração Pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-ago-18/lei-dispensa-licitacao-advogado-contador-entra-vigor SAIBA MAIS
PLENÁRIO APROVA RESOLUÇÕES COM NOVAS DATAS DE EVENTOS DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (13), quatro resoluções com novas datas de eventos eleitorais. Entre elas, o Calendário das Eleições Municipais de 2020, modificado pela Emenda Constitucional nº 107/2020, devido à pandemia de Covid-19. A emenda promulgada pelo Congresso Nacional no dia 2 de julho adiou o primeiro e...
CONGRESSO DERRUBA VETO A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS
O Congresso Nacional derrubou na noite desta quarta-feira (12/8) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 4.489/2019), que permite a dispensa de licitação para a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública. De acordo com o PL, a atuação de advogados e contadores é técnica e singular quando...
DISPENSA DE ALVARÁ PARA MICROEMPREENDEDOR ENTRA EM VIGOR EM SETEMBRO
A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro. Foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União a resolução, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que permite que microempreendedores individuais (MEIs)...
JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA INDENIZAÇÃO DE R$ 3,5 MILHÕES E PENSÃO MENSAL
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de pensão mensal e de uma indenização por danos morais no valor de R$ 3,5 milhões à família de um trabalhador morto após o rompimento da barragem de rejeitos da mina de Córrego do Feijão, em Brumadinho-MG. A decisão é dos julgadores da Oitava Turma do TRT-MG, que,...
TST DIVULGA NOVOS VALORES DE DEPÓSITO RECURSAL
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, Ato nº 287/2020, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, os quais entraram em vigor em 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o depósito necessário para a interposição de recurso ordinário passa a ser de até R$ 10.059,15. Para recurso de revista, embargos à execução...
CHEGA AO FIM A VIGÊNCIA DA MP 927, QUE PREVIA MEDIDAS TRABALHISTAS EXCEPCIONAIS NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E À ATUAL CRISE ECONÔMICA
Em 19/07/2020, chegou ao fim o prazo de vigência da Medida Provisória nº 927, que previa diversas medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento à calamidade de saúde pública nacional, dentre as quais: acordos individuais para adiantamento de feriados e férias, para manutenção do emprego em certas condições, maior flexibilidade quanto ao teletrabalho, suspensão da...
LEI Nº 14.030 DISPÕE SOBRE AS ASSEMBEIAS GERAIS ORDINÁRIAS DE S.A., LTDA E COOPERATIVA
A Medida Provisória nº 931/2020 foi convertida na Lei nº 14.028/2020, que, dentre outras disposições, prevê a flexibilização de Assembleias Gerais Ordinárias (AGOs) de sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas. Destacam-se as seguintes alterações: Quando o encerramento do exercício social se deu 31/12/2019, o prazo para realização da AGO foi extendido por 3 meses, totalizando...
PRORROGADA SUSPENSÃO DE PRAZOS PERANTE A FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL
No âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN -, foi publicada a Portaria nº 18.176/2020, a qual prorrogou a suspensão de prazos até 31/08/2020. Essa suspensão envolve não apenas prazos de processos que tramitem no órgão, como para impugnar PARR, dentre outros, como também as suspensões para a PFN cobrar os contribuintes. Assim, a...
OPORTUNIDADE PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FEDERAIS COM DESCONTO E PARCELAMENTO POR MEIO DA TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Mas o que é a transação extraordinária? A transação fiscal, insituída pela chamada Medida Provisória do Contribuinte Legal - MP 889/2019 -, mais tarde convertida na Lei nº 13.988/2020, é uma espécie de “acordo” que pode ser feito entre a Administração Pública Federal e os cidadãos que tenham dívidas em face dela. Pela primeira vez...
TRIBUNAL DO RIO DE JANEIRO CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DE ALUGUEL A LOJA DE SHOPPING
A 7ª Câmara Cível do TJRJ concedeu isenção total de aluguel a uma loja localizada no Barra Shopping que está fechada desde o início da pandemia. A loja ingressou com ação requerendo, também, redução das cotas de condomínio, das taxas de consumo e do fundo de promoção e propaganda. Em relação ao aluguel, a autora…
TESTE SOROLÓGICO DE COVID ENTRA NA LISTA DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DE PLANOS DE SAÚDE
Devido a decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300, ajuizada pela ADUSEPS (Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde), a ANS publicou a Resolução Normativa nº 458/2020, que incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus. Os planos passam a...
PARA STJ, PARCELAS VINCENDAS PODEM SER INCLUÍDAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
O Superior Tribunal de Justiça afirmou que é possível incluir parcelas que ainda hão de vencer em ações de execução de título que exija o pagamento de parcelas já vencidas. O caso era uma execução de Condomínio que ingressou na justiça contra condômino inadimplente e requereu não apenas as mensalidades vencidas, mas também as que...
PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DE ISSQN APENAS ATINGE AQUELES QUE COMPROVAREM COMPROMETIMENTO GRAVE DO FATURAMENTO
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou liminar que pedia a suspensão da cobrança de ISSQN pelo Estado para todos os contribuintes em cidades onde tenha havido paralisação total de atividades. O Tribunal entendeu que é preciso que o contribuinte prove, de forma concreta, a impossibilidade de pagamento do tributo, demonstrando que sua atividade...
PRAZO PARA SUSPENSÃO DE CONTRATOS TRABALHISTAS E REDUÇÃO DE JORNADA É EXPANDIDO
A partir de 14/07/2020, por força do Decreto federal 109.422/2020, o prazo para suspensão do contrato de trabalho, até então de 60 dias, conforme Medida Provisória nº 936/2020, foi alterado para 120 dias. Assim, o empregador que já tiver suspendido o contrato de trabalho por 60 dias poderá fazer nova suspensão. De forma semelhante, a...
BLOQUEIOS JUDICIAIS SOBRE VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO É INCONSTITUCIONAL, DIZ STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido de uma Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer medidas judiciais de constrição que recaiam sobre verbas destinadas à educação. Também afirmou que as Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) não devem estar sob o regime...
FEED DOS TRIBUNAIS
STF
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STJ
- Pesquisa Pronta destaca revisão de prisão preventiva e...on 20 de janeiro de 2022
Pesquisa Pronta destaca revisão de prisão preventiva e abusividade de cláusula excludente de […]
- Município paulista não consegue suspender decisão que o...on 20 de janeiro de 2022
Município paulista não consegue suspender decisão que o obrigou a nomear candidato aprovado em […]
- Mantida prisão de réu acusado de integrar grupo que...on 20 de janeiro de 2022
Segundo o Ministério Público, esquema buscava obter cartões de crédito das vítimas para a […]
- Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre...on 20 de janeiro de 2022
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre indenização por imóvel desapropriado
- Mantidas tornozeleira eletrônica e outras cautelares...on 20 de janeiro de 2022
Mantidas tornozeleira eletrônica e outras cautelares contra empresário denunciado na Operação […]
TJMG
- Presidente do TJMG recebe desembargador Pedro Aleixo Neto e...
No encontro, foram discutidos temas de interesse da magistratura de primeiro grau
- Presidente do TJMG recebe prefeito de Boa Esperança | Novo...
Construção do novo fórum da comarca foi um dos temas abordados no encontro
- Cejusc Virtual encaminha processo para mediação...
Companhia de Ribeirão das Neves está em recuperação judicial
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Kits informativos, doados pela coordenadoria, foram distribuídos pela Polícia Militar
- Presidente do TJMG recebe comitiva da Comarca de Palma |...
O encontro tratou da construção do novo fórum local
TRF1
- DECISÃO: Mantida sentença que determinou o pagamento de...
- TRF1 - INSTITUCIONAL: Balcão Virtual já está em...
o Balcão Virtual do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já está em funcionamento […]
- TRF1 - Sistema e-Siest ficará indisponível para...
- TRF1 - DECISÃO: Viola os princípios da impessoalidade e...
A Universidade Federal de Uberlândia (UFU) apelou da sentença em ação civil pública que julgou […]
- TRF1 - DECISÃO: Uso documento falso verificado na...
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação […]
TSE
- Valorize o seu direito de votaron 19 de janeiro de 2022
Vídeo produzido pelo TRE-SE atende a todos os requisitos de acessibilidade
- Brasileiros que mudaram de país devem informar novo local...on 18 de janeiro de 2022
Mesmo em território internacional, esses eleitores têm o direito e o dever de participar do […]
- Lei que traz de volta a propaganda partidária tem novidadeson 18 de janeiro de 2022
Saiba o que é proibido e permitido durante as inserções veiculadas nas emissoras de rádio e TV; […]
- Confira as principais datas do calendário eleitoral de 2022on 4 de janeiro de 2022
Eleições serão realizadas no dia 2 de outubro; eventual segundo turno será no dia 30 […]
- Teste imprensaon 23 de dezembro de 2021
Teste imprensa
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