“​A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002.[…]”

SAIBA MAIS:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17052022-Pedido-de-restituicao-de-pagamento-indevido-em-servico-de-TV-por-assinatura-prescreve-em-dez-anos.aspx