PRESCRIÇÃO DEVE COMEÇAR NO TR NSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO E DEFESA, DIZ TOFFOLI

PRESCRIÇÃO DEVE COMEÇAR NO TR NSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO E DEFESA, DIZ TOFFOLI

“”O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54″[…]”

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https://www.conjur.com.br/2022-mar-24/prescricao-comeca-transito-julgado-todos-toffoli