TERCEIRA SEÇÃO REVISA TESE E DEFINE QUE NÃO PAGAMENTO DE MULTA IMPEDE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

TERCEIRA SEÇÃO REVISA TESE E DEFINE QUE NÃO PAGAMENTO DE MULTA IMPEDE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

Em sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou e revisou a tese do Tema 931 dos recursos repetitivos, para definir um novo entendimento sobre a possibilidade de extinção de punibilidade pelo cumprimento de pena sem pagamento de multa.

SAIBA MAIS:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26012021-Terceira-Secao-revisa-tese-e-define-que-nao-pagamento-de-multa-impede-reconhecimento-de-extincao-de-punibilidade.aspx