“Com base nas alterações promovidas pelo pacote anticrime (Lei 13.964/2019), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça homologou, pela primeira vez, um acordo de não persecução cível firmado no âmbito de ação de improbidade administrativa.[…]”

SAIBA MAIS:

https://www.conjur.com.br/2022-abr-07/stj-homologa-acordo-nao-persecucao-acao-improbidade