STF ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA

STF ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA

“O colegiado do Supremo Tribunal Federal fixou critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária. O novo entendimento foi provocado por duas ações de diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PTB e pelo PSL respectivamente contra a lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.[…]”

SAIBA MAIS:

https://www.conjur.com.br/2022-fev-13/stf-estabelece-novos-criterios-decretacao-prisao-temporaria