STF SUSPENDE FORO PRIVILEGIADO DE DEFENSORES E PROCURADORES DE CINCO ESTADOS

STF SUSPENDE FORO PRIVILEGIADO DE DEFENSORES E PROCURADORES DE CINCO ESTADOS

A Constituição Estadual não pode, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função a autoridades não apontadas pela Constituição da República.

 SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-nov-22/stf-suspende-foro-defensores-procuradores-cinco-estados