STJ MANTÉM NEGATIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REPASSE DE VERBAS A MUNICÍPIO QUE NÃO CONCLUIU CADASTRO

“​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança no qual o município de Nossa Senhora das Dores (SE) pedia que o Ministério da Saúde assegurasse a finalização de sua habilitação junto à pasta para receber recursos federais de aproximadamente R$ 369 mil. A verba foi destinada para a reforma de uma unidade de saúde local por meio de emenda parlamentar.[…]”

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https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/31012022-STJ-mantem-negativa-do-Ministerio-da-Saude-de-repasse-de-verbas-a-municipio-que-nao-concluiu-cadastro.aspx