“A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de o acordo de não persecução penal (ANPP) não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de bom comportamento público e privado para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no artigo 94, inciso II, do Código Penal (CP).[…]”
Boletins Informativos · 11 de janeiro de 2024
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO GERA RECONHECIMENTO DE BOM COMPORTAMENTO PARA REABILITAÇÃO CRIMINAL
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