CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

O escritório conta com setor especializado em Direito Público, prestando assessoria a clientes dos setores público e privado em suas relações com os órgãos e entes da Administração Pública.

A qualificação técnica do corpo profissional do escritório se destaca em demandas constitucionais específicas, mediante a propositura e o acompanhamento de habeas corpushabeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, além da atuação em sede de jurisdição constitucional difusa e concentrada, com expertise em ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental, representando a parte envolvida ou amicus curiae.

Ainda nas interações com o Estado, o escritório Campos e Campos Advogados mantém atuação consultiva e contenciosa nas mais diversas áreas, com destaque para as enumeradas a seguir:

  • Atuação perante os Tribunais de Contas da União e dos Estados;
  • Defesa técnica em processos administrativos nas suas diversas acepções;
  • Defesa em ações judiciais envolvendo questões de Direito Administrativo e em Ações por Ato de Improbidade Administrativa;
  • Consultoria, assessoria e planejamento para participação em procedimentos licitatórios, com apresentação de medidas administrativas e judiciais cabíveis, negociação e elaboração de contratos administrativos;
  • Avaliação de risco legal em contratos administrativos;
  • Análise legal de garantias em projetos governamentais;
  • Assistência em projetos financiados pelo Banco Mundial, pelo PNUD, BID e BNDES;
  • Aconselhamento e representação jurídica de órgãos públicos, entidades governamentais e entidades do Terceiro Setor;
  • Estruturação de marcos regulatórios em setores diversos da economia, como água, saneamento básico, telecomunicações, energia e transportes;
  • Consultoria na elaboração de leis e outros diplomas normativos;
  • Atuação perante agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANP, BACEN etc.) em ramos específicos, como Direito Ambiental, Direito das Águas, Saneamento, Telecomunicações, Energia e PPP.