ÁREAS DE ATUAÇÃO
O Escritório tem como foco a qualidade do serviço e atuação de forma ética
ARTIGOS E NOTÍCIAS
A NATUREZA JURÍDICA DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR E A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE COBRANÇA
O trabalho desenvolvido aborda a natureza jurídica das associações de proteção veicular, analisando a ausência de regulamentação legislativa específica e a aplicação, por analogia, das normas que regem os contratos de seguros convencionais, especialmente em relação ao prazo prescricional nas ações de cobrança. A partir de uma abordagem comparativa, o texto discute como o Poder…
NA COMUNHÃO PARCIAL, IMÓVEL COMPRADO COM RECURSOS DE APENAS UM DOS CÔNJUGES TAMBÉM INTEGRA PARTILHA
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/22022024-Na-comunhao-parcial--imovel-comprado-com-recursos-de-apenas-um-dos-conjuges-tambem-integra-partilha.aspx SAIBA...
TENTATIVA FRUSTRADA DE RESCISÃO CONSENSUAL NÃO RETIRA DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES PREVISTO EM CONTRATO DE INVESTIMENTO
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de retenção, estabelecido em contrato de investimento, não é suprimido quando a contraparte, após a manifestação do desejo de resilir unilateralmente o acordo pelo investidor, começa a devolver o dinheiro e inicia tratativas (infrutíferas) a fim de modificar a forma dessa devolução....
DIVULGAÇÃO PERMANENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS SÓ É OBRIGATÓRIA APÓS NOVA LEI DE LICITAÇÕES
“A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet após a vigência da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Para o colegiado, a obrigatoriedade só existe após a administração optar formalmente pelo sistema de...
NÃO HÁ HONORÁRIOS SE EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER NULIDADE DA CITAÇÃO
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não são devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação por edital no processo executivo. Para o colegiado, os honorários serão devidos apenas nos embargos à execução que resultarem em algum proveito econômico para...
PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI VIOLAÇÃO DA PATENTE DA INVENÇÃO PRINCIPAL
“Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade de modelo de utilidade concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não afasta, por si só, a possibilidade de violação da patente do objeto principal que compõe a nova criação. Segundo o colegiado, para o exame dessa violação, é necessário analisar se...
EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO PODE SER IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMUM
“Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado do débito – procedimento conhecido como execução invertida.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/10012024-Execucao-invertida-nao-pode-ser-imposta-a-Fazenda-Publica-no-cumprimento-de-sentenca-comum.aspx SAIBA...
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO GERA RECONHECIMENTO DE BOM COMPORTAMENTO PARA REABILITAÇÃO CRIMINAL
“A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de o acordo de não persecução penal (ANPP) não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de bom comportamento público e privado para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no artigo 94, inciso II, do Código Penal (CP).[...]” SAIBA...
CORTE REFORMA DECISÃO QUE INVALIDOU TESTAMENTO APÓS TESTEMUNHAS NÃO CONFIRMAREM ALGUNS DE SEUS ELEMENTOS
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas não foram capazes de confirmar em juízo a manifestação de vontade da testadora, a data em que o testamento foi elaborado, o modo como foi assinado e outros elementos relacionados ao ato.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/08012024-Corte-reforma-decisao-que-invalidou-testamento-apos-testemunhas-nao-confirmarem-alguns-de-seus-elementos.aspx SAIBA...
COMPETE À DEFENSORIA PÚBLICA DE MG FISCALIZAR E EXECUTAR TAC FIRMADO COM A VALE NO CASO DE BRUMADINHO
“Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente a Defensoria Pública de Minas Gerais pode verificar eventual descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado por ela com a Vale S.A., bem como é a instituição legitimada para exigir a sua execução. O TAC regulamenta a indenização extrajudicial dos atingidos pelo...
QUARTA TURMA DECLARA VÁLIDO TESTAMENTO QUE NOMEOU IRMÃ CURADORA ESPECIAL PARA OS BENS DE HERDEIRA MENOR
“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/21112023-Quarta-Turma-declara-valido-testamento-que-nomeou-irma-curadora-especial-para-os-bens-de-herdeira-menor.aspx SAIBA MAIS
STJ NEGA LIMINAR QUE BUSCAVA A REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR DOS BENS DE EMPRESA DO “FARAÓ DOS BITCOINS”
“A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi indeferiu pedido de liminar para que fossem sustados imediatamente todos os atos de administração e disposição dos bens da massa falida da empresa GAS Consultoria e Tecnologia Ltda., apreendidos pelo juízo federal criminal, e para que tais bens fossem remetidos ao juízo falimentar.[...]” SAIBA MAIS:...
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DESTACA PROCESSO SOBRE AQUISIÇÃO DAS SEMENTES DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA
“A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 794 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Seção, por maioria, decidiu que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta...
PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INSUMOS INDISPENSÁVEIS NA INTERNAÇÃO DOMICILIAR
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/15032023-Plano-de-saude-deve-custear-insumos-indispensaveis-na-internacao-domiciliar.aspx SAIBA MAIS
STF ENCERRA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NOS ATOS TERRORISTAS DE 8/1; FORAM NEGADAS 294 LIBERDADES PROVISÓRIAS
“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizou a análise de todos os pedidos de liberdade provisória feitos pelas defesas das pessoas presas por envolvimento nos atos terroristas e antidemocráticos de 8 de janeiro. Nesta quinta-feira (16), o ministro concedeu liberdade provisória para outros 129 denunciados, que poderão responder em liberdade mediante...
STF MANTÉM SUSPENSÃO DE LEI MINEIRA QUE ISENTA ATINGIDOS POR ENCHENTE DO PAGAMENTO DA CONTA DE LUZ
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão de parte da lei de Minas Gerais que permite ao governador conceder isenção total de tarifa de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. Por maioria de votos, o colegiado referendou medida liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes...
TITULAR DE DADOS VAZADOS DEVE COMPROVAR DANO EFETIVO AO BUSCAR INDENIZAÇÃO, DECIDE SEGUNDA TURMA
“Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/17032023-Titular-de-dados-vazados-deve-comprovar-dano-efetivo-ao-buscar-indenizacao--decide-Segunda-Turma.aspx SAIBA MAIS
PRAZO MÁXIMO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL É DE CINCO ANOS
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/14032023-Prazo-maximo-para-renovacao-do-contrato-de-locacao-comercial-e-de-cinco-anos.aspx SAIBA MAIS
STF CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA A MAIS 130 DENUNCIADOS PELOS ATOS TERRORISTAS DE 8 DE JANEIRO
“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (13) liberdade provisória a mais 130 homens denunciados pelos atos terroristas, antidemocráticos e de destruição dos prédios públicos em 8 de janeiro. Eles responderão em liberdade por incitação e associação criminosa. Continuam presas 392 pessoas.[...]” SAIBA MAIS: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=503926&ori=1 SAIBA MAIS
FACULDADE DESCREDENCIADA PELO MEC DEVE RESTITUIR MENSALIDADES SE NÃO VIABILIZAR OBTENÇÃO DO DIPLOMA
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que uma instituição privada de ensino superior que foi descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) durante a execução do contrato de prestação de serviços educacionais deve restituir a uma aluna os valores das mensalidades pagas. Segundo o colegiado, a instituição não viabilizou a...
DECISÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TEM DE SER PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL SE O RÉU NÃO CONSTITUIU ADVOGADO
“Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu revel não constituir advogado nos autos. Segundo o colegiado, mesmo em processo eletrônico, a publicação no órgão oficial somente será dispensada quando as partes estiverem representadas por advogados cadastrados...
MÊS DAS MULHERES: EM 2018, STF AUTORIZOU PRISÃO DOMICILIAR PARA GESTANTES E MÃES
“Em uma decisão histórica, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional. O Habeas Corpus (HC) 143641 foi julgado em 20/2/2018,...
SERVIDORES SEM CONCURSO NÃO SÃO ESTATUTÁRIOS NEM SE ENQUADRAM NO RPPS
“É inconstitucional a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, exceto aqueles que possuem estabilidade excepcional por estarem em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição. Além disso, somente servidores públicos civis com cargo efetivo são admitidos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2023-mar-04/servidores-concurso-nao-enquadram-rpps-supremo SAIBA...
ALEXANDRE DÁ 10 DIAS PARA INSS APRESENTAR PLANO PARA ‘REVISÃO DA VIDA TODA
“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na última terça-feira (28/2), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente, em até dez dias, um cronograma para efetuar a "revisão da vida toda" no país.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2023-mar-03/alexandre-manda-inss-apresentar-plano-revisao-vida-toda SAIBA MAIS
PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO DEPENDE DA INDICAÇÃO DE CONTAS DO DEVEDOR
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora on-line de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os requerentes não forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/03032023-Penhora-on-line-de-ativos-financeiros-nao-depende-da-indicacao-de-contas-do-devedor-.aspx SAIBA MAIS
PARALISIA DA EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS DO DEVEDOR NÃO DÁ MARGEM AO RECONHECIMENTO DA SUPRESSIO
“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor. Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e correção monetária, na forma fixada...
ANPD PUBLICA REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
“Foi publicado, hoje (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade.[...]” SAIBA MAIS: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-regulamento-de-dosimetria SAIBA MAIS
TRIBUNAL MODERNIZA SISTEMA E TORNA MAIS ÁGIL CADASTRAMENTO DE CONTA ÚNICA PARA BLOQUEIO DE VALORES
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na quarta-feira (22), a Instrução Normativa STJ/GP 4/2023, que disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A nova regulação atualiza os trâmites que os usuários precisam cumprir para utilizar...
STJ HOMOLOGA DECISÃO ESTRANGEIRA QUE CONDENOU O FLAMENGO A PAGAR CUSTAS DE ARBITRAGEM
“O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves homologou decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), sediado em Portugal, que condenou o Clube de Regatas do Flamengo a pagar custas e demais encargos decorrentes de procedimento arbitral ajuizado pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FERJ). A decisão do ministro...
CONFISSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO JUSTIFICA ANTECIPAÇÃO DA FALÊNCIA
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano não configura o seu real descumprimento e, portanto, não autoriza, por si só, a convolação em falência. Para o colegiado, o fato de a sociedade devedora pedir uma...
TERCEIRA TURMA ADMITE INTERPOSIÇÃO DIRETA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ORDEM DE PENHORA
“Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de instrumento – sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC) – contra decisão que determina a penhora de bens na fase de cumprimento...
JUIZ PODE APLICAR MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
“O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a...
A LEI DE DIREITOS AUTORAIS PODE PARAR O CHATGPT?
“Resumidamente o ChatGPT (Generated Pré-trained Transformer – esse nome explica muita coisa) é uma Inteligência Artifical criada no fim de 2022, com a qual você consegue manter diálogos e ela usa de sistemas de busca e machine learning para elaborar respostas complexas.[...]” SAIBA MAIS: https://www.linkedin.com/pulse/lei-de-direitos-autorais-pode-parar-o-chatgpt-alan-coletto SAIBA MAIS
STF SUSPENDE LEI MINEIRA QUE PERMITE ISENÇÃO DE TARIFA ELÉTRICA EM CASO DE ENCHENTES
“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de dispositivos de lei de Minas Gerais que permitem que o governador conceda isenção total da tarifa de energia elétrica a consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. Ele deferiu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7337,...
COMISSÃO DA OAB VAI REALIZAR AÇÃO CONTRA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO CARNAVAL DE BH
“Beijo roubado. Passar a mão no corpo de outra pessoa sem consentimento. Pegar na cintura ou no cabelo de alguém sem permissão. Essas são condutas muitas vezes naturalizadas socialmente, mas que precisam de um basta, conforme a presidente da comissão de enfrentamento à violência contra a mulher da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Isabela...
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.[...]” SAIBA MAIS: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/mgi-n-2-de-7-de-fevereiro-de-2023-463369191 SAIBA MAIS
EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, É LÍCITO ÀS PARTES ESTIPULAR CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELA SELIC
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que...
TRIBUNAL DIVULGA LINKS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE ACOMPANHAMENTO DAS SESSÕES
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que estão disponíveis os links de registro de inscrição para os estudantes de direito que desejem assistir virtualmente às sessões de julgamento de seus órgãos colegiados e obter o respectivo certificado.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/02022023-Tribunal-divulga-links-para-obtencao-de-certificado-de-acompanhamento-das-sessoes.aspx SAIBA MAIS
SERVIDOR EXPOSTO A RADIAÇÃO TEM DIREITO AO TOTAL DE HORAS EXTRAS QUE SUPEREM A JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS
“Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público federal que executa as suas atividades em contato com substâncias radioativas e ionizantes em jornada superior a 24 horas semanais tem direito não apenas à redução da jornada, nos termos do artigo 1º da Lei 1.234/1950, mas também ao pagamento de horas...
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO SE APLICA FORA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que se buscava o pagamento de indenização pela demora na transferência definitiva de um imóvel, após a conclusão do inventário, com base na aplicação da teoria do desvio produtivo. Para o colegiado, não há no caso situação de desigualdade ou...
É NULO O CONSENTIMENTO PARA INGRESSO DA POLÍCIA EM RESIDÊNCIA APÓS PRISÃO EM FLAGRANTE POR MOTIVO DIVERSO
“A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um indivíduo do crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas as provas colhidas após a entrada de uma equipe policial em sua casa, em virtude da existência de um constrangimento ambiental/circunstancial. Para o colegiado, não houve fundadas razões, tampouco comprovação de consentimento válido para...
APÓS ALTERAÇÃO NO CPC EM 2021, EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPEDE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/17012023-Apos-alteracao-no-CPC-em-2021--extincao-do-processo-por-prescricao-intercorrente-impede-condenacao-em-honorarios.aspx SAIBA MAIS
MARCAS COM BAIXO PODER DISTINTIVO DEVEM COEXISTIR COM OUTRAS SEMELHANTES, CONFIRMA QUARTA TURMA
“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/18012023-Marcas-com-baixo-poder-distintivo-devem-coexistir-com-outras-semelhantes--confirma-Quarta-Turma.aspx SAIBA MAIS
TITULAR DE CARTÓRIO NÃO TEM DE PAGAR SALÁRIO-EDUCAÇÃO, DEFINE SEGUNDA TURMA
“As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19012023-Titular-de-cartorio-nao-tem-de-pagar-salario-educacao--define-Segunda-Turma.aspx SAIBA MAIS
SEGURADO VAI RECEBER DIFERENÇA ENTRE APOSENTADORIA E SEGURO-DESEMPREGO PAGOS EM PERÍODO COINCIDENTE
“A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-01/contratacao-concurso-autorizada-lei-nao-improbidade?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS
É JURIDICAMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE PARENTESCO SOCIOAFETIVO ENTRE IRMÃOS, MESMO APÓS A MORTE DE UM DELES
“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a sentença e o acórdão do tribunal local que concluíram pela extinção do processo ajuizado por dois irmãos consanguíneos com o objetivo de ver declarado o vínculo socioafetivo (colateral em segundo grau) entre eles e uma suposta irmã de criação, após o falecimento desta.[...]” SAIBA...
SEGURADO VAI RECEBER DIFERENÇA ENTRE APOSENTADORIA E SEGURO-DESEMPREGO PAGOS EM PERÍODO COINCIDENTE
“A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-01/contratacao-concurso-autorizada-lei-nao-improbidade?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS
ESPECIALISTAS DISCUTEM OS DIREITOS HUMANOS NA GESTÃO PÚBLICA
“Em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro, autoridades e especialistas se reuniram nesta segunda-feira (12), no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), para debater diversidade, equidade e inclusão no âmbito das instituições públicas. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, fez o discurso de abertura do...
CNJ APROVA NORMA PARA ORIENTAR RECONHECIMENTO DE SUSPEITOS E EVITAR CONDENAÇÃO DE INOCENTES
“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece diretrizes para o reconhecimento de suspeitos em processos criminais, com o objetivo de evitar condenações injustas decorrentes de erros no procedimento.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/13122022-CNJ-aprova-norma-para-orientar-reconhecimento-de-suspeitos-e-evitar-condenacao-de-inocentes.aspx SAIBA MAIS
DEVOLUÇÃO DE CUSTAS NO STJ PODERÁ SER FEITA POR PIX
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta segunda-feira (12), a Instrução Normativa STJ/GP 31/2022, que disciplina a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito do tribunal, em substituição à Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/13122022-Devolucao-de-custas-no-STJ-podera-ser-feita-por-Pix.aspx SAIBA MAIS
STF: RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E JULGAMENTO DE MÉRITO
“O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 9/12/2022,a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE 1316369 e julgou o mérito do respectivo Tema 1.238, reafirmando a jurisprudência dominante sobre a matéria, em que se discute: “à luz dos artigos 5°, XII, LVI, e 170, caput, IV e V, da Constituição Federal,...
EMPRESA QUE APENAS VENDEU A PASSAGEM NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. Segundo o colegiado, a atuação da vendedora da passagem se esgota nessa venda – que, no caso, não teve...
COLABORAÇÃO PREMIADA: OS ENTENDIMENTOS MAIS RECENTES SOBRE O ACORDO ENTRE ESTADO E INVESTIGADO
“O crescimento do crime organizado tem sido uma das maiores preocupações das autoridades brasileiras na área da segurança pública. A fim de obter informações sobre as organizações criminosas, o Estado unificou na Lei 12.850/2013 a legislação sobre o acordo de colaboração premiada.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/04122022-Colaboracao-premiada-os-entendimentos-mais-recentes-sobre-o-acordo-entre-Estado-e-investigado.aspx SAIBA MAIS
É VÁLIDA A CITAÇÃO NA PESSOA DO REPRESENTANTE QUE NÃO COMPROVOU COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que é válida a citação feita na pessoa do procurador indicado em contrato, quando a comunicação da renúncia ao mandante não ficou comprovada. Segundo o colegiado, a ausência de prova da comunicação torna a renúncia ineficaz, o que valida a citação dirigida ao...
TERCEIRA TURMA AFASTA INALIENABILIDADE QUE CAUSAVA MAIS PREJUÍZO DO QUE BENEFÍCIO AOS DONATÁRIOS DE IMÓVEL
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários. Buscando uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação, o colegiado entendeu...
ESTUDANTES DE DIREITO PODEM SE REGISTRAR PARA OBTER CERTIFICADO DE ACOMPANHAMENTO DE SESSÃO
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou os links para registro de inscrição dos estudantes de direito que quiserem assistir às sessões de julgamento de seus órgãos colegiados pela internet e obter o respectivo certificado.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/06122022-Estudantes-de-direito-podem-se-registrar-para-obter-certificado-de-acompanhamento-de-sessao.aspx SAIBA MAIS
AÇÃO DEMARCATÓRIA É CABÍVEL PARA RESOLVER DIVERGÊNCIA SOBRE DIVISAS DE IMÓVEL
“Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/30112022-Acao-demarcatoria-e-cabivel-para-resolver-divergencia-sobre-divisas-de-imovel.aspx SAIBA MAIS
STJ ASSINA O PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA EQUIDADE RACIAL
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos integrantes do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. O documento foi assinado nesta sexta-feira (25) no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O pacto busca aumentar o índice de cargos da magistratura brasileira ocupados por pessoas negras em menor período de tempo, atendendo, assim,...
CÚPULA JUDICIAL IBERO-AMERICANA FAZ CAMPANHA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
“Em celebração ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher (25), a Comissão Permanente de Gênero e Acesso à Justiça da Cúpula Judicial Ibero-Americana convida o Poder Judiciário a dizer Não à Violência. A iniciativa cumpre o objetivo de reafirmar a importância de integrar a perspectiva de gênero na administração da Justiça, bem...
SEXTA TURMA ANULA CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS OBTIDAS POR POLICIAL QUE SE PASSOU PELO RÉU AO TELEFONE
“A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas por policial que se passou por ele ao atender seu celular durante a abordagem. O colegiado entendeu que houve violação do sigilo das comunicações telefônicas e que o autor da...
A JUSTIÇA E O ESPORTE MAIS POPULAR DO MUNDO: O FUTEBOL NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
“Casos de indisciplina, violência e ofensas morais, em campo ou nas arquibancadas, frequentemente acabam se transformando em processos judiciais – mas não necessariamente no Poder Judiciário, pois o esporte, no Brasil, tem sua Justiça própria.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/27112022-A-Justica-e-o-esporte-mais-popular-do-mundo-o-futebol-na-jurisprudencia-do-STJ.aspx SAIBA MAIS
SÚMULAS ANOTADAS INCLUI NOVOS ENUNCIADOS SOBRE REGIME DE BENS E CONTRATO DE FIANÇA
“A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 655 e 656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula 655, classificada em direito civil, no assunto regime de bens, estabelece que se aplica à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância,...
ESPECIALISTAS DISCUTEM CAUSAS E FORMAS DE CONTROLAR O SUPERENDIVIDAMENTO
“O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Ricardo Fioreze, afirmou que o controle do superendividamento depende da conjugação de várias estratégias, de diferentes naturezas: jurídica, pedagógica, psicológica e econômico-social. O secretário integra o grupo de trabalho que idealizou o seminário sobre superendividamento do consumidor que o...
FALTA DE COLABORAÇÃO DE PARENTES DO MORTO AUTORIZA EXUMAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma investigação de paternidade post mortem, haverá a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA. "Em um juízo de ponderação dos interesses envolvidos, notadamente entre a tutela jurídica post mortem da personalidade humana, do respeito ao corpo humano e à...
PRAZO DE 60 DIAS PARA LOCATÁRIO DE LOJA EM SHOPPING EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO É DECADENCIAL
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação de contas, e não ao prazo decadencial para o...
JUIZ FEDERAL NÃO PODE EXERCER JUÍZO DE VALOR SOBRE RAZÕES DO PEDIDO PARA MANTER PRESO NO SISTEMA FEDERAL
“Se o pedido de manutenção de preso em presídio federal está devidamente motivado pelo juiz estadual, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. O entendimento foi confirmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao prorrogar a permanência de um...
QUINTA TURMA DISPENSA CITAÇÃO EM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA
“A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não apresente defesa, seja decretada a sua revelia, nos moldes estabelecidos pelo Código...
PESQUISA PRONTA DESTACA INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA OAB PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DEFENSOR
“A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a dispensa, no cargo de defensor público, de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil como requisito para o exercício do cargo e a validade de cláusula...
STJ DEFINE HORÁRIOS DE EXPEDIENTE DURANTE JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria GDG 843/2022, que estabelece os horários de expediente da secretaria do tribunal e o atendimento ao público durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo de 2022. Nos dias 24 de novembro e 2 de dezembro, o expediente será...
TERCEIRA SEÇÃO DEFINIRÁ POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA EM MAIS DE UM SEXTO POR REINCIDÊNCIA
“A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial 2.003.716, para definir "se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que um sexto, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu". Cadastrada como Tema 1.172, a controvérsia...
CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), com a redação dada pela Lei 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez...
LEI DE DIREITOS AUTORAIS NÃO SE APLICA À CRIAÇÃO DE FORMATO GRÁFICO PARA BUSCAS NA INTERNET
“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere no conceito de obra autoral para fins de aplicação da Lei de Direitos Autorais e caracterização de plágio, com a consequente possibilidade de indenização por danos materiais...
FATURIZADORAS PODEM EMPRESTAR DINHEIRO NOS MESMOS MOLDES DOS PARTICULARES, DEFINE TERCEIRA TURMA
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sociedade empresária de factoring, embora não constitua instituição financeira, pode celebrar contrato de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com cobrança de juros), devendo apenas respeitar as regras dessa espécie contratual aplicáveis aos particulares.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/07112022-Faturizadoras-podem-emprestar-dinheiro-nos-mesmos-moldes-dos-particulares--define-Terceira-Turma.aspx SAIBA MAIS
STJ ALTERA REGRAS DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO REGIMENTO INTERNO PARA ADEQUÁ-LO À LEI 14.365/2022
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (26) a Emenda Regimental 41/2022, que altera dispositivos do seu Regimento Interno (RISTJ) para adequá-lo à Lei 14.365/2022. O texto aprovado pelos ministros disciplina a realização da sustentação oral no julgamento de agravos internos e de agravos regimentais, tanto nas sessões presenciais como nas virtuais.[...]” SAIBA...
RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA POR PRODUTO COM DEFEITO DEVE COMPREENDER O VALOR ATUALIZADO DA COMPRA
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende o valor do momento da compra, devidamente atualizado, sem nenhum abatimento a título de desvalorização...
NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE REDE SOCIAL E AUTOR DE CONTEÚDO OFENSIVO, DECIDE TERCEIRA TURMA
“Em demanda que objetiva a remoção de publicação ofensiva em rede social e o fornecimento de registros de acesso e conexão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor do conteúdo publicado on-line.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/20102022-Nao-ha-litisconsorcio-passivo-necessario-entre-rede-social-e-autor-de-conteudo-ofensivo--decide-Terceira-Turma.aspx SAIBA MAIS
TRIBUNAL DEFINIRÁ SE É NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA
“Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se é necessária a prévia liquidação do julgado para o cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva. A relatoria dos recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia – REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491 – está...
SEM REGISTRO, CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS NÃO PRODUZ EFEITOS PERANTE TERCEIROS
“Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz...
EX-COOPERADO NÃO PODE SER INCLUÍDO EM RATEIO DE PROVISÕES PARA DÍVIDAS FUTURAS DA COOPERATIVA
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos termos da Lei 5.764/1971, a cooperativa só pode ratear entre seus sócios os prejuízos apurados no decorrer do exercício, e desde que o fundo de reserva não seja suficiente. Para o colegiado, não é possível incluir o provisionamento de dívidas no rateio proporcional...
CNJ PROMOVE CONSULTA PÚBLICA SOBRE AS METAS NACIONAIS DO JUDICIÁRIO
“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove consulta pública sobre as Metas Nacionais do Judiciário para 2023. As metas fazem parte de uma série de compromissos firmados anualmente pelos presidentes de tribunais brasileiros para aumentar o acesso à Justiça e a eficiência do Judiciário. A consulta visa coletar sugestões e observações e, com isso, democratizar...
PARA TERCEIRA TURMA, AQUISIÇÃO DE METADE DO IMÓVEL NÃO IMPEDE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não atrai a vedação do artigo 1.240 do Código Civil (CC),...
TERCEIRA SEÇÃO VAI DEFINIR SE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA É OBRIGATÓRIA
“A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.964.293 e 1.977.547, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.167 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa: "Definir...
É JURIDICAMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE PARENTESCO SOCIOAFETIVO ENTRE IRMÃOS, MESMO APÓS A MORTE DE UM DELES
“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a sentença e o acórdão do tribunal local que concluíram pela extinção do processo ajuizado por dois irmãos consanguíneos com o objetivo de ver declarado o vínculo socioafetivo (colateral em segundo grau) entre eles e uma suposta irmã de criação, após o falecimento desta.[...]” SAIBA...
PARA QUINTA TURMA, EM REGRA, JUIZ NÃO PODE CONDENAR RÉU QUE TEVE ABSOLVIÇÃO PEDIDA PELO MP
“Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso o Ministério Público (MP) – titular da ação penal – tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo, sob pena de violação do princípio acusatório e da separação entre as funções de acusar e julgar. O colegiado entendeu que,...
NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONVERTER MONITÓRIA EM AÇÃO COMUM
“Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. Isso porque, segundo o colegiado, o rito monitório se transforma em rito comum quando o autor emenda a petição inicial com novas provas ou apresenta embargos monitórios.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/06102022-Nao-e-necessaria-intimacao-da-parte-para-converter-monitoria-em-acao-comum.aspx...
JUIZ DA FALÊNCIA PODE AUTORIZAR MODALIDADE ALTERNATIVA DE VENDA DE ATIVO APÓS REJEIÇÃO DE PROPOSTA PELOS CREDORES
“Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da falência poderá, após ouvir o administrador judicial e o comitê de credores, autorizar uma modalidade alternativa para a venda do bem – caso exista, nos termos do artigo 145,...
SEGURADORA DEVE INDENIZAR POR SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE LIMINAR QUE PRORROGOU O CONTRATO
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deverá indenizar a beneficiária por sinistro que ocorreu durante o efeito de decisão judicial provisória que prorrogava a vigência do contrato de seguro de vida em grupo, a qual foi posteriormente revogada. Para o colegiado, os efeitos retroativos da revogação da liminar...
ASSEMBLEIA ELEGE NOVO CONSELHEIRO DA CORTE DE CONTAS MINEIRA
“Em sessão extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALEMG) nesta sexta-feira, 07 de outubro de 2022, o presidente do parlamento estadual, deputado Agostinho Patrus, foi eleito para ocupar a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas de Minas (TCEMG), que se encontra aberta desde 26 de novembro de 2021, em virtude da...
INFORMATIVO DESTACA LEGISLAÇÃO APLICADA A SERVIÇOS DE INTERNET E EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE PLÁGIO
“A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 750 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro julgado, a Quinta Turma, por unanimidade, definiu que empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico...
PENHORA ANTERIOR NÃO COMPROMETE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/03102022-Penhora-anterior-nao-compromete-alienacao-de-imovel-prevista-no-plano-de-recuperacao-judicial.aspx SAIBA MAIS
ESPÓLIO TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER PARCELAS RETROATIVAS DA INDENIZAÇÃO DE ANISTIADO
“O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a morte do anistiado é posterior a esta.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/03102022-Espolio-tem-legitimidade-para-requerer-parcelas-retroativas-da-indenizacao-de-anistiado.aspx SAIBA MAIS
SEXTA TURMA DETERMINA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE NOVE ANOS
“A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou o trancamento de um inquérito policial que vem tramitando há mais de nove anos. Para o colegiado, a situação violou o princípio da razoável duração do processo e configurou constrangimento ilegal ao investigado, que teve de conviver durante todo esse tempo com a condição de...
AÇÃO RENOVATÓRIA: A PROTEÇÃO SIMULTÂNEA DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO DIREITO DE PROPRIEDADE
“Abrir um negócio e mantê-lo em funcionamento não é tarefa simples. Entre as inúmeras variáveis que podem determinar lucro ou prejuízo do empreendimento, destaca-se a localização do ponto comercial. Ao escolher onde fixará seu estabelecimento, o empresário considera fatores como poder aquisitivo do público local, questões de segurança, facilidade de acesso, tamanho do imóvel. A...
TERCEIRO EMBARGANTE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO FALIMENTAR
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar a incompetência do juízo que decretou a penhora de seu bem, ao argumento de que seria competente o juízo falimentar. Segundo o colegiado, os embargos de terceiro não são a via processual adequada para...
PESQUISA PRONTA DESTACA RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E VALIDAÇÃO DAS PROVAS DO INQUÉRITO
“A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a impossibilidade de responsabilizar, por vício da mercadoria ou inadimplemento contratual, o provedor de buscas que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor e a possibilidade de utilizar...
JUÍZO DEVE TENTAR SANAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROVA EM ARRECADAÇÃO DE BENS DE HERANÇA JACENTE
“A falta da certidão de óbito nos autos de requerimento para a arrecadação de bens de herança jacente (quando não há testamento nem herdeiros legítimos ou outros herdeiros conhecidos) impõe ao juízo a obrigação de diligenciar para sanar a ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/22092022-Juizo-deve-tentar-sanar-eventual-ausencia-de-prova-em-arrecadacao-de-bens-de-heranca-jacente.aspx SAIBA MAIS
PESQUISA PRONTA TRAZ DECISÕES SOBRE LIBERDADE DE IMPRENSA E PRESCRIÇÃO EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
“A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, os limites dos direitos à informação e à livre manifestação do pensamento e o prazo prescricional aplicável à restituição de contribuições indevidas em previdência complementar.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/16092022-Pesquisa-Pronta-traz-decisoes-sobre-liberdade-de-imprensa-e-prescricao-em-previdencia-complementar-.aspx SAIBA...
PARA TERCEIRA SEÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE EMPRESA NÃO É TRANSFERIDA COM INCORPORAÇÃO
“A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, pode ser aplicado às pessoas jurídicas.[...]” SAIBA...
REMIÇÃO DA EXECUÇÃO É POSSÍVEL ENQUANTO O AUTO DE ARREMATAÇÃO NÃO TIVER TODAS AS ASSINATURAS
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos artigos 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. O colegiado reafirmou ainda a natureza de ato complexo...
NOVO ENUNCIADO SOBRE PREÇO MÁXIMO DE MEDICAMENTOS É DISPONIBILIZADO EM SÚMULAS ANOTADAS
“A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/19092022-Novo-enunciado-sobre-preco-maximo-de-medicamentos-e-disponibilizado-em-Sumulas-Anotadas.aspx SAIBA...
PRAZO PRESCRICIONAL POR DANOS CAUSADOS POR FUNDAÇÃO PRIVADA DE APOIO À UNIVERSIDADE PÚBLICA É DE CINCO ANOS
“A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da prestação de serviço público por fundação privada de apoio à universidade pública se submetem ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º-C da Lei 9.494/1997.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/08092022-Prazo-prescricional-por-danos-causados-por-fundacao-privada-de-apoio-a-universidade-publica-e-de-cinco-anos.aspx SAIBA MAIS
TERCEIRA SEÇÃO DEFINIRÁ CRITÉRIOS PARA BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO NEM CONSENTIMENTO DO MORADOR
“A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os critérios para a configuração de justa causa apta a validar o ingresso de policiais em domicílio sem prévia autorização judicial e sem consentimento do morador.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/09092022-Terceira-Secao-definira-criterios-para-busca-domiciliar-sem-mandado-nem-consentimento-do-morador.aspx SAIBA MAIS
PORTAL DE DADOS ABERTOS DO STJ DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO EM FORMATO LEGÍVEL POR MÁQUINA
“Para ampliar a transparência de suas atividades jurisdicionais e administrativas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza na internet, desde abril, o Portal de Dados Abertos, com informações de interesse público em formato processável por máquina.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/12092022-Portal-de-Dados-Abertos-do-STJ-disponibiliza-informacoes-de-interesse-publico-em-formato-legivel-por-maquina.aspx SAIBA MAIS
COMISSÃO DE JURISTAS APROVA PROPOSTAS PARA MODERNIZAR PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO
“A comissão de juristas presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa aprovou, nesta terça-feira (6), o relatório final com sugestões para o aperfeiçoamento das normas que regem o processo administrativo federal e o processo tributário. A comissão – criada por ato conjunto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e...
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE AFASTA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
“A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver três homens que haviam sido condenados no Rio de Janeiro por associação para o tráfico de drogas, por entender que, para o reconhecimento desse crime, é necessária a demonstração de vínculo estável e permanente entre os envolvidos.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26082022-Falta-de-demonstracao-de-vinculo-permanente-afasta-condenacao-por-associacao-para-o-trafico.aspx SAIBA...
REFORMADA DECISÃO QUE EXIGIU INFORMAÇÃO ADICIONAL DAS OPERADORAS SOBRE ÁREAS SEM SINAL DE CELULAR
“Não havendo ilegalidade, não cabe ao Judiciário interferir na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob pena de usurpação de suas atribuições e de ofensa à separação dos poderes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação coletiva em que a Comissão de Defesa do Consumidor...
REPETITIVO DEFINE MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA PARA PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO
“A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.117), estabeleceu a tese de que o marco inicial da fluência do prazo decadencial decenal, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em...
PRIMEIRA SEÇÃO APROVA SÚMULA SOBRE INAPLICABILIDADE DA TABELA PMC A REMÉDIOS PARA USO DE HOSPITAIS E CLÍNICAS
“A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29082022-Primeira-Secao-aprova-sumula-sobre-inaplicabilidade-da-tabela-PMC-a-remedios-para-uso-de-hospitais-e-clinicas.aspx SAIBA MAIS
TERCEIRA TURMA RECONHECE LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NO INTERESSE DE SEUS MEMBROS
“Com base no instituto da representação processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma associação de produtores agropecuários é parte legítima para figurar no polo ativo de ação de manutenção de posse ajuizada contra uma mineradora, em defesa dos interesses de seus associados, desde que autorizada por eles.[...]” SAIBA MAIS:...
PARA A PRIMEIRA PRESIDENTE, TRF6 ENFRENTARÁ PARADOXO DO MUNDO PÓS-PANDEMIA
“Eleita pelos seus pares a primeira presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), a desembargadora Mônica Sifuentes declarou que a nova corte terá o desafio – reflexo da realidade do Judiciário neste momento pós-pandemia da Covid-19 – de conciliar "um modelo de justiça ágil, consistente, efetiva e cada vez mais virtualizada" com a...
MULTA POR INADMISSÃO OU IMPROCEDÊNCIA DE AGRAVO INTERNO NÃO É AUTOMÁTICA
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não é automática.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22082022-Multa-por-inadmissao-ou-improcedencia-de-agravo-interno-nao-e-automatica.aspx SAIBA MAIS
IMÓVEL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO É PASSÍVEL DE USUCAPIÃO
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18082022-Imovel-de-instituicao-financeira-em-liquidacao-extrajudicial-nao-e-passivel-de-usucapiao.aspx SAIBA MAIS
RESPONDER A INQUÉRITO POLICIAL NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO
“A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso em cargo público. A decisão teve como base a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 560.900, na qual...
ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA DE RESERVISTA NA FORÇA NACIONAL NÃO IMPLICA RETORNO À ATIVA NAS FORÇAS ARMADAS
“Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atuação voluntária de militar da reserva não remunerada na Força Nacional de Segurança Pública não implica retorno ou reincorporação ao serviço ativo das Forças Armadas, nem direito à remuneração prevista no artigo 50, inciso IV, alínea "d", da Lei 6.880/1980 – retribuição devida apenas...
CLIENTE QUE COMPROU CARRO ZERO COM DEFEITO E O REVENDEU RECEBERÁ DIFERENÇA ENTRE VALOR DO NOVO E PREÇO DE REVENDA
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o valor a ser restituído ao consumidor em virtude da aquisição de carro zero-quilômetro com vício, na hipótese em que o produto é, posteriormente, revendido a terceiro, deve corresponder à diferença entre o valor de um veículo equivalente na data da alienação a terceiros...
OPOSIÇÃO PARA SUBSTITUIR PARTE NA DEMANDA PRINCIPAL NÃO É CABÍVEL, MAS PODE SER APROVEITADA POR CONEXÃO
“A ação de oposição, prevista no artigo 682 do Código de Processo Civil, não é cabível quando o objetivo é substituir o autor originário no polo ativo da demanda principal, porém, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, pode ser aproveitada como ação conexa.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08082022-Oposicao-para-substituir-parte-na-demanda-principal-nao-e-cabivel--mas-pode-ser-aproveitada-por-conexao.aspx SAIBA MAIS
INMETRO NÃO TEM EXCLUSIVIDADE PARA FISCALIZAR QUANTIDADE DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO BRASIL
“A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não detém exclusividade na fiscalização de caráter quantitativo das mercadorias comercializadas no país.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29072022-Inmetro-nao-tem-exclusividade-para-fiscalizar-quantidade-dos-produtos-comercializados-no-Brasil.aspx SAIBA MAIS
LOCATÁRIO DEVE PAGAR ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS MESMO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL
“É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29072022-Locatario-deve-pagar-aluguel-de-equipamentos-nao-devolvidos-mesmo-apos-rescisao-contratual.aspx SAIBA MAIS
ANUÊNCIA DA PARTE IMPEDE INDENIZAÇÃO POSTERIOR DE DESPESAS GERADAS POR ALTERAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
“Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concordância da parte quanto a alterações e prorrogações de contrato administrativo, feita sem ressalvas, impede a cobrança de indenização posterior por alegadas despesas indiretas geradas em razão das modificações contratuais.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01082022-Anuencia-da-parte-impede-indenizacao-posterior-de-despesas-geradas-por-alteracao-do-contrato-administrativo.aspx SAIBA MAIS
DEFENSOR PÚBLICO PODE ATUAR EM JUÍZO PARA PRESERVAR SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, DECIDE QUARTA TURMA
“O defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública (DP), tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de suas funções institucionais, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Lei Complementar 80/1994, pois essa atribuição não é exclusiva do defensor público-geral.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01082022-Defensor-publico-pode-atuar-em-juizo-para-preservar-suas-funcoes-institucionais--decide-Quarta-Turma.aspx SAIBA MAIS
LEI QUE ALTERA CÁLCULO DO ITCD É SANCIONADA PELO GOVERNADOR
“Foi publicada em edição extra do Diário Oficial de Minas Gerais nesta segunda-feira (18/7/22) a sanção, pelo governador, da Lei 24.221, que altera a forma de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).[...]” SAIBA MAIS: https://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/18_ sancao_lei_mudanca_itcd_projeto_aprovado_almg#:~:text=Foi%20publicada%20em%20edi%C3%A7%C3%A3o%20extra, Bens%20ou%20Direitos%20(ITCD). SAIBA MAIS
OAB-MG É PIONEIRA AO ELEGER LISTA SÊXTUPLA COM PARIDADE DE GÊNERO E COTA RACIAL
“A Seccional Mineira se tornou pioneira na eleição de lista sêxtupla do quinto constitucional, ao escolher os candidatos da advocacia para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), respeitando os critérios de paridade de gênero e cota racial. O Conselho Pleno da OAB-MG realizou a votação para duas listas sêxtuplas para o TRF6, nesta...
NEGADO O RECURSO ADMINISTRATIVO, ENCARGOS SOBRE MULTA DA ANP FLUEM APÓS O PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO
“No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 11, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), os juros e a multa moratórios fluirão a...
SEGURADO PODE OPTAR POR APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS NO CURSO DE AÇÃO QUE RECONHECEU DIREITO A BENEFÍCIO MENOR
“A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício...
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PODEM DURAR POR TEMPO INDETERMINADO, DECIDE QUINTA TURMA
“Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22072022-Medidas-cautelares-diversas-da-prisao-podem-durar-por-tempo-indeterminado--decide-Quinta-Turma.aspx SAIBA MAIS
TERCEIRA TURMA ADMITE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ARRENDADO POR MEIO DO PAR E FIXA REQUISITOS DE VALIDADE
“É válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), desde que o novo arrendatário atenda aos critérios do programa, haja respeito a eventual fila de espera e exista prévio consentimento da Caixa Econômica Federal (CEF), operadora do PAR.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/21072022-Terceira-Turma-admite-cessao-de-direitos-de-imovel-arrendado-por-meio-do-PAR-e-fixa-requisitos-de-validade.aspx...
JUSTIÇA FEDERAL DEVE DECIDIR LIMINAR SOBRE ASSINATURA DE CONTRATO DE TRABALHO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA
“Com base no entendimento de que cabe à Justiça comum resolver as controvérsias anteriores à assinatura do contrato de trabalho com a administração pública, quando adotado o regime celetista, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, designou o juízo federal para decidir sobre a liminar requerida por uma médica que pediu...
REPETITIVO DISCUTE SE INSS PODE CANCELAR APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE CONCEDIDA JUDICIALMENTE
“Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir "a possibilidade – ou não – de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional".[...]” SAIBA MAIS:...
É POSSÍVEL VALORAR QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA TANTO PARA FIXAR PENA-BASE QUANTO PARA MODULAR DIMINUIÇÃO
“A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição no chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 – neste último caso, ainda que sejam os únicos elementos aferidos pelo juiz –, desde que não...
CABE MULTA COMPENSATÓRIA POR DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO DE DESPEJO, CONFIRMA TERCEIRA TURMA
“Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15072022-Cabe-multa-compensatoria-por-devolucao-de-imovel-em-acao-de-despejo--confirma-Terceira-Turma.aspx SAIBA MAIS
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR MUDANÇA DE ENTENDIMENTO POSTERIOR, DIZ STJ
“É descabida a pretensão de usar ação rescisória para, sob o argumento da ocorrência de violação a literal disposição de lei, fazer prevalecer um novo entendimento acerca do tema, o qual se consolidou depois de decidido o acórdão rescindendo.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jul-13/nao-cabe-acao-rescisoria-mudanca-entendimento-posterior?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS
EXAME TOXICOLÓGICO É OBRIGATÓRIO PARA EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DA CNH DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
“No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 9, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "a apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos...
MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSPENDE DECISÃO QUE IMPEDIA CONSTRUÇÃO DE PONTE PELA VALE
“O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu a decisão judicial que impedia a imissão da Vale S/A na posse de um terreno em Marabá (PA), em processo de desapropriação para a construção de ponte ferroviária sobre o Rio Tocantins.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10072022-Ministro-Humberto-Martins-suspende-decisao-que-impedia-construcao-de-ponte-pela-Vale.aspx SAIBA MAIS
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA NÃO PODE COBRAR JUROS COMO SE FOSSE BANCO AO EMPRESTAR PARA BENEFICIÁRIOS
“Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras; por isso, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não podem cobrar juros capitalizados – a não ser na periodicidade anual e desde que a capitalização tenha sido expressamente pactuada entre as partes após a...
PARECER PROPÕE CORREÇÃO DE 45,18% PARA A TABELA DO IMPOSTO DE RENDA
“O Congresso Nacional discutirá mais uma proposta para corrigir a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Em parecer que será apresentado ao Projeto de Lei 458/21 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o relator, deputado federal Eduardo Cury (PSDB-SP), propõe a correção da tabela pela...
STF INVALIDA NORMA QUE DEVOLVE À UNIÃO PRECATÓRIOS NÃO RESGATADOS EM DOIS ANOS
“Em um julgamento acirrado, com placar de 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram inválido o dispositivo da lei federal que determina a devolução dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) quando as quantias ficam paradas em instituições financeiras há mais de dois anos e não foram levantadas pelo...
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NOS AUTOS DE TUTELA CAUTELAR É CONTADO EM DIAS ÚTEIS
“Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente – previsto no artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis.[...]” SAIBA...
CONDÔMINO QUE EXERCE POSSE SEM OPOSIÇÃO DO COPROPRIETÁRIO PODE PEDIR USUCAPIÃO EM NOME PRÓPRIO
“Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24062022-Condomino-que-exerce-posse-sem-oposicao-do-coproprietario-pode-pedir-usucapiao-em-nome-proprio.aspx SAIBA MAIS
PÁGINA DE REPETITIVOS E IACS ANOTADOS INCLUI BLOQUEIO DE ATIVOS, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E PODER DE POLÍCIA
“A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.696.270, 1.703.535 e 1.756.406 classificados em direito tributário, no assunto execução fiscal. Os julgados estabelecem orientações referentes ao bloqueio de ativos financeiros do executado via...
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO: INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RESPEITO AO TEMPO DO CONSUMIDOR
“No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito...
SEGUNDA SEÇÃO VAI DEFINIR, EM REPETITIVO, SE DEMORA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO GERA DANO MORAL PRESUMIDO
“A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.962.275 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O processo discute se a lentidão excessiva para atendimento bancário presencial, em tempo superior aos definidos em legislação específica, gera dano moral presumido (in re ipsa) – modalidade em que o consumidor não...
É CONSTITUCIONAL DIFERENCIAÇÃO ENTRE ADVOGADO SERVIDOR E EMPREGADO, DIZ STF
“É constitucional a norma que diferencia o vínculo empregatício dos advogados públicos estatutários dos advogados privados. Esse foi o entendimento majoritário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, considerou que a advocacia pública apresenta aspectos singulares e, deste modo, não se pode equiparar completamente o servidor público estatutário e o empregado celetista.[...]” SAIBA...
STJ: PLANOS COLETIVOS NÃO PODEM SER CANCELADOS DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES
“A 2ª Seção do STJ decidiu nesta quarta-feira (22/6) que os planos de saúde coletivos não podem ser cancelados, de forma unilateral, enquanto o paciente estiver em tratamento de doença grave.[...]” SAIBA MAIS: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/stj-planos-coletivos-nao-podem-ser-cancelados-durante-tratamento-de-doencas-graves-23062022 SAIBA MAIS
STJ DECIDE QUE OPERADORAS DEVEM MANTER TRATAMENTO EM PLANO COLETIVO DE SAÚDE MESMO COM CANCELAMENTO
“Pela decisão da Segunda Seção do tribunal, as operadoras têm o direito contratual de cancelar o contrato, mas devem manter o tratamento indicado aos pacientes até a alta médica.[...]” SAIBA MAIS: https://economia.uol.com.br/noticias/agencia-brasil/2022/06/22/stj-decide-que-operadoras-devem-manter-tratamento-em-plano-coletivo-de-saude-mesmo-com-cancelamento.htm?utm_source=meio&utm_medium=email SAIBA MAIS
SUCESSÃO EMPRESARIAL PODE SER PRESUMIDA PELA CONTINUIDADE DO NEGÓCIO, DIZ STJ
“A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade. Ela pode ser presumida quando elementos de prova indicarem o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-21/sucessao-empresarial-presumida-continuidade-negocio?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS
JUIZ DEVE SEMPRE REDUZIR A PENA QUANDO O RÉU CONFESSA O CRIME, DECIDE STJ
“O réu faz jus à atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-20/juiz-sempre-reduzir-pena-quando-reu-confessa-crime-stj?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA...
CNMP INSTITUI GRUPO PARA ACOMPANHAR INVESTIGAÇÕES NO AMAZONAS
“A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou um Processo Interno de Comissão (PIC) para acompanhar e fiscalizar a investigação sobre as mortes do indigenista Bruno Peireira e do jornalista Dom Phillips, no Amazonas.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-19/cnmp-institui-grupo-acompanhar-investigacoes-amazonas SAIBA MAIS
DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS DA JUSTIÇA EM CONFLITOS PELA TERRA: A POSIÇÃO DO STJ DIANTE DA INTERVENÇÃO FEDERAL
“Consagrado na Constituição de 1988, o pacto federativo preza a autonomia dos entes federados, dentro das regras e dos princípios constitucionais. Excepcionalmente, situações fora do normal podem justificar a intervenção federal, prevista no artigo 34 da Carta de 1988.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19062022-Desobediencia-as-ordens-da-Justica-em-conflitos-pela-terra-a-posicao-do-STJ-diante-da-intervencao-federal.aspx SAIBA MAIS
PESQUISA PRONTA DESTACA PAGAMENTO DE PENSÃO E PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
“A página da Pesquisa Pronta divulgou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a natureza não absoluta do direito de pagamento de pensão de uma só vez previsto no Código Civil e a presunção da vulnerabilidade da mulher em contexto de violência...
STJ VETA PEDIDO GENÉRICO PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS FORA DO PRAZO
“O momento adequado para o arrolamento de testemunhas pela defesa é o da resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-19/stj-veta-pedido-apresentar-rol-testemunhas-fora-prazo SAIBA MAIS
MINISTRO ABSOLVE RÉU CONDENADO APÓS RECONHECIMENTO POR FOTO NÃO CONFIRMADO
“O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e sem observância do artigo 226 do CPP, não corroborado por outros elementos de prova, mesmo que esse reconhecimento seja confirmado em juízo, não pode amparar o decreto condenatório.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-19/reconhecimento-foto-si-nao-embasar-condenacao SAIBA MAIS
ESTADOS PROÍBEM UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM TESTES DE COSMÉTICOS
“O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), sancionou lei que proíbe a utilização de animais no desenvolvimento, experimento e testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Os infratores estão sujeitos a sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, tais como advertência, multa, destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do...
BOLSONARO EDITA MP QUE TRANSFORMA ANPD EM AUTARQUIA ESPECIAL
“O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14/6), a MP 1124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial. A mudança dá mais independência à ANDP, que até então era subordinada formalmente ao governo. A LGPD já previa estudos sobre a transformação...
SESSÃO PARA ESCOLHA DE DESEMBARGADORES DO TRF6 SERÁ PRESENCIAL, EM 1º DE AGOSTO, COM VOTAÇÃO SECRETA
“O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta segunda-feira (13), que a sessão destinada à escolha dos desembargadores da composição inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) será realizada no dia 1º de agosto, às 15h. A sessão será presencial, com votação secreta.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13062022-Sessao-para-escolha-de-desembargadores-do-TRF6-sera-presencial-em-1-de-agosto-com-votacao-secreta.aspx SAIBA MAIS
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES À DEFENSORIA PODERIA REDUZIR ABUSOS POLICIAIS
“Por ordem do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público do Rio de Janeiro deve ser informado previamente de operações policiais nas comunidades cariocas. Porém, tal medida não tem sido suficiente para conter abusos. Para mudar esse cenário, o advogado Luís Guilherme Vieira defende que a Defensoria Pública também seja notificada das ações das forças de...
STJ REAFIRMA TESE QUE PREVÊ DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR REVOGADA
“A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios...
STJN DESTACA DECISÃO SOBRE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, MAS COM POSSIBILIDADE DE COBERTURAS EXCEPCIONAIS FORA DA LISTA
“O programa STJ Notícias desta semana traz em destaque o recente julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) é taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista....
STJ VAI DECIDIR SE QUITAÇÃO DE MULTA É REQUISITO PARA PROGRESSÃO DE REGIME
“Se a multa imposta cumulativamente na sentença condenatória foi quitada, o pagamento também pode ser usado como requisito para permitir a progressão de regime do condenado?[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-12/stj-decide-quitacao-multa-conta-progressao-regime SAIBA MAIS
STJ AFASTA AUMENTO DE PENA POR IMPERÍCIA MÉDICA QUE CAUSOU HOMICÍDIO CULPOSO
“A imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão prevista no artigo 121, parágrafo 4º do Código Penal só é admissível quando tiver fundamento em um fato diverso daquele que foi o causador do homicídio culposo.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-13/impericia-medica-causa-homicidio-doloso-nao-aumentar-pena SAIBA MAIS
OAB MINAS LANÇA CARTILHA COM ORIENTAÇÕES PARA AS ELEIÇÕES 2022
“A OAB Minas Gerais, por meio da Comissão de Direito Eleitoral, lançou a cartilha "Eleições 2022 - Orientações sobre o pleito eleitoral", com o objetivo de auxiliar os candidatos e partidos a respeito das regras gerais do processo. O material está em conformidade com as recentes alterações promovidas na legislação e foi baseado nas Resoluções...
ADVOGADO DO ESCRITÓRIO CAMPOS E CAMPOS PARTICIPA DA ELABORAÇÃO DE CARTILHA DA OAB/MG SOBRE AS ELEIÇÕES 2022
“Na noite de 08 de junho de 2022 a Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MG fez o lançamento oficial da Cartilha “Eleições 2022”, trazendo as principais regras a serem observadas por candidatos e operadores do Direito durante o macro processo eleitoral. O advogado Lucas Mourão, que compõe o quadro de associados do escritório, é membro...
FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA É NOVIDADE PARA AS ELEIÇÕES DESTE ANO
“Uma novidade das Eleições 2022 é a possibilidade de os partidos políticos concorrerem reunidos sob a forma de federação. Por se equiparar a um partido político em direitos e deveres, a federação deve ter estatuto próprio e ser registrada no TSE.[...]” SAIBA MAIS: https://www.tre-mg.jus.br/imprensa/noticias-tre-mg/2022/Junho/federacao-partidaria-e-novidade-para-as-eleicoes-deste-ano SAIBA MAIS
ELEIÇÕES 2022: ENTENDA QUE AÇÕES SÃO PERMITIDAS ANTES DO INÍCIO DA CAMPANHA ELEITORAL
“Sempre que se fala em propaganda, surge a dúvida sobre o que é permitido no período que antecede o prazo oficial de veiculação da propaganda eleitoral. De acordo com o Calendário Eleitoral, a campanha de candidatas, candidatos, partidos e federações visando as Eleições 2022 só pode ter início em 16 de agosto.[...]” SAIBA MAIS: https://www.tre-mg.jus.br/imprensa/noticias-tre-mg/2022/Maio/eleicoes-2022-entenda-que-acoes-sao-permitidas-antes-do-inicio-da-campanha-eleitoral ...
CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA NÃO GERA PERDA DE OBJETO, DEFINE STJ EM AÇÃO SOBRE IMPORTAÇÃO DE LEITE COM CARGA RADIOATIVA
“Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09062022-Concessao-de-liminar-satisfativa-nao-gera-perda-de-objeto--define-STJ-em-acao-sobre-importacao-de-leite-com-carga.aspx SAIBA MAIS
ROL DA ANS É TAXATIVO, COM POSSIBILIDADES DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA
“Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em...
DEMISSÃO EM MASSA DEPENDE DE PARTICIPAÇÃO PRÉVIA DE SINDICATOS, DECIDE STF
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638).[...]” SAIBA MAIS: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=488550&ori=1 SAIBA MAIS
APÓS 116 DIAS NA PRISÃO, HOMEM ACUSADO DE TRÁFICO É ABSOLVIDO POR FALTA DE PROVAS
“Ninguém pode ser condenado por tráfico de drogas com base em mera suposição ou aparência. A afirmação consta em decisão do juiz Felipe Guindani, da 2ª Vara da Comarca de Monte Mor, que absolveu réu acusado de tráfico de entorpecentes na cidade de Monte Mor, interior de São Paulo, por falta de provas para a...
QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA NÃO AFASTA REDUTOR DE PENA, DECIDE STJ
“O mero transporte eventual ou esporádico de droga — ainda que em grande quantidade —, sem outros elementos que evidenciem o envolvimento do agente com organização criminosa, não é suficiente para afastar o redutor do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-03/quantidade-droga-transportada-nao-afasta-redutor-pena SAIBA MAIS
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO NÃO PODE RECORRER DE HOMOLOGAÇÃO DE ANPP
“O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico firmado apenas pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, de modo que a vítima, nos termos legais, não o integra. Neste contexto, o assistente da acusação não tem legitimidade para recorrer contra tal acordo, tampouco da decisão que o homologou.[...]” SAIBA...
AUTORIDADES APROVAM RECOMENDAÇÕES SOBRE SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
“Membros do Judiciário, do Ministério Público e do Executivo federal aprovaram, nessa sexta-feira (3/6), enunciados e recomendações referentes à aplicação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-04/sequestro-internacional-criancas-recomendacoes-aprimoram-processos-judiciais SAIBA MAIS
STJN ABORDA JULGAMENTO DO STJ QUE AFASTOU AUMENTO DE PENA NO FURTO QUALIFICADO COMETIDO DURANTE A NOITE
“A causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime. Esse é o novo precedente fixado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que marca uma mudança de posicionamento jurisprudencial no STJ, e é o destaque do programa STJ Notícias desta segunda-feira (6).[...]”...
MORRE UM DIREITO, NASCE OUTRO: OS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO NA INTERPRETAÇÃO DO STJ
“Relacionados à prolongada omissão no exercício de um direito, os institutos da supressio e da surrectio podem ser definidos como duas faces da mesma moeda: ao mesmo tempo em que, após o decurso de prazo extenso, uma pessoa perde determinado direito por não exercê-lo (supressio), surge o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a outra...
DECISÃO: FALTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) OBRIGA UNIÃO A CANCELAR INSCRIÇÃO E PAGAR DANOS MORAIS
“A União interpôs recurso contra sentença que determinou a nulidade de registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de microempreendedor individual (MEI), realizado por terceiros em nome da autora, bem como o pagamento de danos morais.[...]” SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-falta-de-verificacao-de-documentos-para-o-registro-de-microempreendedor-individual-mei-obriga-uniao-a-cancelar-inscricao-e-pagar-danos-morais.htm SAIBA MAIS
SUPREMO VALIDA PREVALÊNCIA DE ACORDOS TRABALHISTAS SOBRE A LEGISLAÇÃO VIGENTE
“Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que os acordos e convenções coletivas trabalhistas se sobrepõem à legislação existente, desde que o negociado não afaste direitos trabalhistas previstos na Constituição, como salário, seguro-desemprego, licença-maternidade e FGTS. O placar foi de 7 a 2, com abstenção de Luiz Fux, que se declarou impedido, e ausência...
LEI REGULAMENTA SOCIEDADES DE ADVOGADOS, HONORÁRIOS, JORNADA E PRERROGATIVAS
“Foi sancionada nesta sexta-feira (3/6) a Lei 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo penal para reforçar as prerrogativas da advocacia, honorários advocatícios, limites de impedimento de atuação.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-03/bolsonaro-veta-limitacao-buscas-escritorios-advocacia?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS
CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO AUTORIZADA POR LEI, POR SI SÓ, NÃO É IMPROBIDADE, DIZ STJ
“A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jun-01/contratacao-concurso-autorizada-lei-nao-improbidade?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS
AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO NO STJ
“O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 30/05/2022, o Recurso Especial n°1.962.275/GO, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1156, no qual se busca definir se: “A demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor”."[...]” SAIBA...
CHACINAS POLICIAIS: A MÁCULA DA DEMOCRACIA BRASILEIRA
“Polícias seguem resistindo em acatar decisões judiciais que determinam atuação balizada em parâmetros legais[...]” SAIBA MAIS: Chacinas policiais: A mácula da democracia brasileira SAIBA MAIS
TERCEIRA TURMA PERMITE RESCISÃO DE PACTO DE EXPLORAÇÃO AMBIENTAL POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, apesar de reconhecer violação da boa-fé objetiva em contrato acessório de exploração sustentável de área ambiental, rejeitou o pedido para a sua resolução, sob o argumento de que ainda seria possível mantê-lo, apenas determinando que...
SÓ CASOS ESPECÍFICOS DE ESTELIONATO TIVERAM COMPETÊNCIA ALTERADA POR LEI 14.555
“A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que no crime de estelionato, não havendo as hipóteses descritas no parágrafo 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), a competência para julgamento deve ser fixada no local onde o agente obteve, mediante fraude, em benefício próprio ou de terceiros, os...
JUSTIÇA ITINERANTE GANHA REFORÇO PARA LEVAR SERVIÇOS ÀS COMUNIDADES
“Uma proposta de resolução para normatizar e fortalecer as ações de Justiça Itinerante será avaliada nesta terça-feira (24/5) pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, o programa ganhou uma página exclusiva no Portal do CNJ para divulgar as experiências dos tribunais. Os anúncios foram feitos pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Carolina...
PRIMEIRA SEÇÃO DEFINIRÁ PRESCRIÇÃO DE RESSARCIMENTO AO SUS POR ATENDIMENTO A SEGURADO DE PLANO DE SAÚDE
“A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.978.141 e 1.978.151, nos quais se discute o prazo prescricional – e em que momento se inicia a sua contagem – na hipótese de cobrança de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), pelas operadoras...
STJ DERRUBA DECISÃO QUE EXIGIA VOLTA DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS EM PAPEL MOEDA
“O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (20) uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) impresso em papel moeda. A pedido de entidades representativas dos despachantes de Santa Catarina, a decisão do...
STJ JULGA SE RECOLHIMENTO NOTURNO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE DETRAÇÃO DA PENA
“Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir "se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena" e "se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de...
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO EM SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA PRESCREVE EM DEZ ANOS
“A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17052022-Pedido-de-restituicao-de-pagamento-indevido-em-servico-de-TV-por-assinatura-prescreve-em-dez-anos.aspx SAIBA MAIS
A DISCUSSÃO BILIONÁRIA SOBRE O CRÉDITO DE ICMS ENTRE MATRIZ E FILIAIS
“STF decide por não incidência sobre deslocamento de produtos entre a matriz e a filial em estados distintos[...]” SAIBA MAIS: A discussão bilionária sobre o crédito de ICMS entre matriz e filiais SAIBA MAIS
PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE POUCA QUANTIDADE DE DROGA É REVOGADA NO STF
“A prisão preventiva de paciente jovem, primário, acusado pelo tráfico de reduzida quantidade de entorpecente, é contraproducente do ponto de vista da política criminal. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão preventiva de um jovem de 18 anos, réu primário, nos autos do Habeas Corpus 215.011 (SP)....
TSE ENCERRA ETAPA DE CONFIRMAÇÃO DO TESTE PÚBLICO DE SEGURANÇA 2021
“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) finalizou, nesta sexta-feira (13), o Teste de Confirmação da sexta edição do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS). É um dos procedimentos de auditoria pública, aberta e transparente, que a Justiça Eleitoral (JE) realiza em 2022. O objetivo dessa etapa é verificar se foram realizados os...
CAPACITAÇÃO APRIMORA ATENDIMENTO DO JUDICIÁRIO A VÍTIMAS DO TRÁFICO DE PESSOAS
“Um treinamento feito no Conselho Nacional de Justiça nesta quinta-feira (12/5) apresentou a magistrados e servidores de 14 tribunais de Justiça um conjunto de procedimentos para aprimorar o atendimento de pessoas vulneráveis que são coagidas pelo tráfico de pessoas.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mai-15/capacitacao-aprimora-atendimento-vitimas-trafico-pessoas SAIBA MAIS
ELEIÇÕES 2022: RECURSOS PARA CAMPANHAS JÁ PODEM SER ARRECADADOS POR “VAQUINHA VIRTUAL”
“A partir do dia 15 de maio está permitida a arrecadação de recursos para financiamento coletivo de campanhas, na modalidade conhecida como “vaquinha virtual” ou crowdfunding. Essa modalidade de arrecadação de recursosfoi utilizada pela primeira vez nas Eleições Gerais de 2018 e, em seguida, nas Eleições Municipais de 2020.[...]” SAIBA MAIS: https://www.tre-mg.jus.br/imprensa/noticias-tre-mg/2022/Maio/eleicoes-2022-recursos-para-campanhas-ja-podem-ser-arrecadados-por-201cvaquinha-virtual201d SAIBA MAIS
PF NÃO PODE DECRETAR SIGILO GENÉRICO PARA SISTEMA DE INFORMAÇÃO, DIZ CÁRMEN LÚCIA
“O princípio que deve prevalecer na República é o da publicidade e do acesso aos documentos públicos de todos os poderes. O segredo é exceção somente legítima se devida e suficientemente justificada.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mai-14/pf-nao-decretar-sigilo-generico-informacoes-carmen-lucia SAIBA MAIS
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA É ELEITA PRESIDENTE DO STJ
“A ministra Maria Thereza de Assis Moura foi eleita nesta quarta-feira (11/5) como a nova presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2022-2024. Com perfil sério e reservado, Maria Thereza é vista tanto por outros magistrados quanto por advogados como uma juíza que poderá imprimir um tom de sobriedade e eficiência à...
STJ INOCENTA CONDENADO POR FLAGRANTE AO ABRIR A PORTA PARA ATENDER POLICIAIS
“Sem investigações prévias ou elementos concretos que indiquem que uma pessoa está cometendo tráfico de drogas dentro de casa, policiais não podem invadir a residência sem autorização judicial prévia. A existência de denúncia anônima não basta para legitimar a ação.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mai-08/stj-inocenta-condenado-flagrante-abrir-porta-pms SAIBA MAIS
PARA SEGUNDA TURMA, INDENIZAÇÃO POR MINERAÇÃO ILEGAL DEVE SER DE 100% DO FATURAMENTO OU DO VALOR DE MERCADO
“Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos casos de extração ilegal de minérios, a indenização à União deve ser fixada em 100% do faturamento obtido com a atividade irregular ou do valor de mercado do volume extraído – o que for maior. De acordo com...
STJ VAI DEFINIR CONDIÇÕES PARA AUMENTO DE PENA NO FURTO COMETIDO DURANTE A NOITE
“Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.144), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se, para a incidência do aumento de pena previsto no artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal, basta que o crime de furto tenha sido praticado durante o repouso noturno.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mai-06/stj-define-condicoes-aumento-pena-furto-durante-noite SAIBA MAIS
É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO SE A DECISÃO SOBRE LEI APLICÁVEL AO PROCESSO REFLETE NO ÔNUS DA PROVA
“Em interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que define a legislação aplicável ao caso interfere na distribuição do ônus da prova.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09052022-E-cabivel-agravo-de-instrumento-se-a-decisao-sobre-lei-aplicavel-ao-processo-reflete-no-onus-da-prova.aspx SAIBA MAIS
‘JUSTIÇA ELEITORAL TERÁ ATUAÇÃO MAIS PRÓXIMA, MAIS RÍGIDA E MAIS CERTEIRA’, DIZ MORAES
“O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou nesta sexta-feira (29/4) que ameaças vãs e coações tentadas não vão amedrontar nenhum juiz eleitoral do país. Moraes ainda lembrou que as eleições de 2022 terão atuação maior de milícias digitais, por isso, “a Justiça Eleitoral terá...
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FAMILIAR É PRESUMIDA EM CASO DE ACIDENTE COM MORTE
“A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com morte em rodovia, é devida indenização por danos materiais ao cônjuge e aos filhos menores da vítima, pois a sua dependência econômica é presumida.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/dependencia-economica-familiar-presumida-acidente-morte SAIBA MAIS
STJN DESTACA DECISÃO QUE MANDOU APROFUNDAR INVESTIGAÇÃO DE COMPRA DE RESPIRADORES
“O programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (2), traz em destaque a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes que determinou o aprofundamento da investigação sobre a compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste. O negócio, fechado com uma empresa supostamente sem qualificação técnica, envolveu a...
INTEGRAR GRUPO CRIMINOSO NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ PRISÃO PREVENTIVA, DIZ STJ
“Embora os tribunais superiores admitam a prisão preventiva para interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa, a mera circunstância de o acusado ter sido denunciado pelo delito não justifica a imposição automática da detenção. Para isso, é preciso avaliar a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, como o...
DESEMBARGADOR JOSÉ ARTHUR FILHO É ELEITO PRESIDENTE DO TJMG PARA O BIÊNIO 2022-2024
“Foram eleitos integrantes da Alta Direção, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura.[...]” SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/desembargador-jose-arthur-filho-e-eleito-presidente-do-tjmg-para-o-bienio-2022-2024.htm#.Ymw09lTMLIX SAIBA MAIS
FUNDO DE INVESTIMENTO PODE SER ALVO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
“O fato de um fundo de investimento privado não possuir personalidade jurídica não impede, por si só, que ele sofra os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em caso de comprovado abuso de direito.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-27/fundo-investimento-sofrer-efeitos-desconsideracao-pj?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE RESPEITAR CPC, DECIDE MINISTRO
“Causas que têm valor certo e determinado devem ter a verba honorária de sucumbência calculada conforme previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, e não conforme avaliação equitativa. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar agravo no Recurso Extraordinario (ARE) nº 1.367.266. Assim, restauraram-se os...
GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA MEI E EI EXIGE APENAS DECLARAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS
“Para a concessão de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira. Cabe à parte contrária, se quiser, questionar o benefício.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-28/gratuidade-justica-mei-ei-exige-apenas-declaracao-stj SAIBA MAIS
STF: COM OU SEM INDULTO, DANIEL SILVEIRA É INELEGÍVEL
“A despeito de ter recebido um indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) está inelegível, disse ontem o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre Moraes, relator do processo que condenou o parlamentar a quase nove anos de prisão por pregar atos contra a democracia e violência contra ministros da Corte....
ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL: A PREPONDER NCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
“Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, "a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (REsp 1.051.270).[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24042022-Adimplemento-substancial-a-preponderancia-da-funcao-social-do-contrato-e-do-principio-da-boa-fe-objetiva.aspx SAIBA...
STJ CONCEDE DOMICILIAR A MÃE DE CRIANÇA DE 12 ANOS PRESA COM TRÊS QUILOS DE MACONHA
“Por verificar ilegalidades em decisões das instâncias inferiores, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para colocar em prisão domiciliar a mãe de uma criança de 12 anos que estava presa preventivamente por suspeita de tráfico de drogas.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-23/stj-concede-domiciliar-mae-crianca-12-anos-presa-maconha SAIBA MAIS
ERROS COMETIDOS PELA ‘LAVA JATO’ PODEM GERAR ONDA DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO
“As anulações de decisões da finada "lava jato" e seus desdobramentos têm feito com que cresça um movimento de vítimas para pedir indenização pelos danos causados pela autodenominada força-tarefa. Em regra, tais ações devem ser movidas contra a União. Contudo, há casos em que o pedido pode ser movido diretamente contra quem causou o prejuízo,...
DECISÃO: COMPROVADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA PARA O SÓCIO-GERENTE
“Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício de dissolução irregular e enseja o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, mas no caso concreto incidiu a prescrição da ação da cobrança do crédito tributário, decidiu a 7ª...
MINISTRA APLICA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA A FURTO DE DUAS GARRAFAS DE UÍSQUE
“Em casos nos quais não se revelam ofensividade penal na conduta do agente e impacto social e jurídico de efeitos por ela produzidos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incidência do princípio da insignificância.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-24/ministra-aplica-insignificancia-furto-duas-garrafas-uisque SAIBA MAIS
PARA TERCEIRA TURMA, INDENIZAÇÃO POR FALHA DE INFORMAÇÃO AO PACIENTE NÃO PODE IGNORAR REALIDADE DA ÉPOCA DOS FATOS
“Com base no reconhecimento de falha no dever de informação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e condenou um cirurgião e um anestesista ao pagamento de danos morais à família de paciente que morreu após a aplicação de anestesia na...
DEMORA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO FAZ STJ REVOGAR PRISÃO PREVENTIVA
“O excesso de prazo para julgar recurso de apelação de réu em prisão cautelar contraria o princípio da não culpabilidade, bem como não prioriza medidas alternativas à prisão processual, o que seria desejável, dada a situação das instituições carcerárias brasileiras e a pandemia da Covid-19.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-23/demora-julgamento-apelacao-faz-stj-revogar-preventiva SAIBA MAIS
CABIMENTO DE RECURSO DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO DE ESTRATÉGIA PROCESSUAL DA PARTE
“A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança apenas para evitar a incidência da Súmula 7 no recurso especial. O enunciado impede a análise de provas pelo STJ, e como seu pedido dependia disso, a parte manejou a via ordinária. A recorrente...
PRIMEIRA SEÇÃO HOMOLOGA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE NA FASE RECURSAL
“Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20042022-Primeira-Secao-homologa-acordo-de-nao-persecucao-civel-em-acao-de-improbidade-na-fase-recursal.aspx SAIBA MAIS
PRIMEIRA TURMA CONFIRMA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE NO INCÊNDIO DO CANECÃO MINEIRO
“A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a responsabilidade civil do município de Belo Horizonte no incêndio ocorrido na casa noturna Canecão Mineiro, em 2001. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao agravo interno interposto pela Defensoria Pública de Minas Gerais contra decisão que havia determinado ao Tribunal de Justiça de Minas...
DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL NÃO É FRAUDE CONTRA CREDOR SE A FAMÍLIA CONTINUA MORANDO NELE
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável. Um dos recursos foi...
BANCO DEVE RESSARCIR CLIENTE QUE PAGOU BOLETO FRAUDADO ENVIADO POR WHATSAPP
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-17/banco-ressarcir-cliente-pagou-boleto-fraudado SAIBA MAIS
OS DESAFIOS PARA AS CANDIDATURAS LGBTQIA+ NAS ELEIÇÕES DESTE ANO
“Nas eleições municipais de 2020, o número de candidaturas LGBTQIA+ aumentou em relação aos pleitos eleitorais anteriores, resultando também no crescimento de integrantes da comunidade que foram eleitos, conforme estudo realizado pela Aliança Nacional LGBTI+ e vinculado ao programa "Voto com Orgulho".[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-18/direito-eleitoral-desafios-candidaturas-lgbtqia-eleicoes-ano SAIBA MAIS
STJ DECIDIRÁ SE ARREMATANTE DE IMÓVEL DEVE PAGAR DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTERIOR
“A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-13/stj-decidira-arrematante-imovel-pagar-divida-tributaria SAIBA MAIS
NOVA LEI PREVÊ ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA PARA GRÁVIDAS NA PRISÃO
“A Lei 14.326, que prescreve tratamento humanitário para grávidas sob a tutela do Estado, entrou em vigor nesta terça-feira (12/4). A norma inova ao prever tratamento livre de constrangimento e violência para gestantes e seus recém-nascidos tanto no pré quanto no pós-parto.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-13/lei-preve-assistencia-humanitaria-gravidas-prisao SAIBA MAIS
NO QUE O PENSAMENTO TIPOLÓGICO PODE AUXILIAR O DIREITO CIVIL ATUAL?
“Sendo certo que a produção de conhecimento — a Ciência — pressupõe necessariamente a existência de um objeto a ser conhecido, é interessante observar que algumas dificuldades de conhecimento já se iniciam com dúvidas sobre elementos da existência mesma desse objeto.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-11/direito-civil-atual-pensamento-tipologico-auxiliar-direito-civil-atual SAIBA MAIS
JUÍZA CONDENA BANCO A INDENIZAR CLIENTE POR FRAUDE EM APLICATIVO
“Ao disponibilizar uma plataforma bancária com aplicativo que permite a transferência de valores, as instituições financeiras devem garantir a segurança das transferências realizadas em tal plataforma, sendo responsáveis, portanto, por eventuais falhas e invasões[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-10/banco-indenizar-cliente-fraude-aplicativo SAIBA MAIS
STJ HOMOLOGA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE EM FASE RECURSAL
“Com base nas alterações promovidas pelo pacote anticrime (Lei 13.964/2019), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça homologou, pela primeira vez, um acordo de não persecução cível firmado no âmbito de ação de improbidade administrativa.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-07/stj-homologa-acordo-nao-persecucao-acao-improbidade SAIBA MAIS
NÃO HÁ ILEGALIDADE NO ENVIO DE DADOS DO PRÓPRIO BANCO AO MPF, DIZ STJ
“Não há ilegalidade no envio de dados bancários ao Ministério Público Federal feito pela instituição financeira que, após procedimento disciplinar, conclui que um de seus funcionários fez operações fraudulentas e causou prejuízo.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-07/nao-ilegalidade-envio-dados-proprio-banco-mpf SAIBA MAIS
SEM CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA, É MANTIDA NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
“Devido à falta de constituição em mora da devedora, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nulo o procedimento de execução extrajudicial de contrato imobiliário adotado por um banco e, consequentemente, também foi declarada nula a consolidação da propriedade em seu nome.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-04/constituicao-mora-devedora-mantida-nulidade-execucao SAIBA MAIS
QUINTA TURMA ANULA CONDENAÇÃO BASEADA EM LAUDO FEITO POR INICIATIVA DE DESEMBARGADORA
“A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou a condenação em segunda instância de Johann Homonnai pelo homicídio culposo do estudante Raul Aragão, morto em 2017 após ser atropelado enquanto trafegava de bicicleta próximo à Universidade de Brasília. O ciclista era integrante da ONG Rodas da Paz.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/04042022-Quinta-Turma-anula-condenacao-baseada-em-laudo-feito-por-iniciativa-de-desembargadora.aspx SAIBA...
CONFEDERAÇÃO QUESTIONA LEI MINEIRA SOBRE ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO
““A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) questionou no Supremo Tribunal Federal a validade de lei do estado de Minas Gerais que estabelece normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-abr-03/confederacao-questiona-lei-mg-associacoes-socorro-mutuo SAIBA MAIS
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
“A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30032022-Ajuizamento-de-execucao-da-obrigacao-de-fazer-nao-interrompe-a-prescricao-da-execucao-da-obrigacao-de-pagar.aspx SAIBA MAIS
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÕES DE IMPROBIDADE SE DEFINE PELA PESSOA, E NÃO PELO OBJETO DA LIDE
“A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal (CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à...
STF MANTÉM PREVENTIVA DE FAZENDEIRO ACUSADO DE MAUS-TRATOS A BÚFALOS EM SP
“A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (considerou inviável) a um Habeas Corpus impetrado pelo administrador de uma fazenda de Brotas (SP) que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de crimes de maus-tratos contra animais, no episódio que ficou conhecido como "as búfalas de Brotas" [...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-24/stf-mantem-preventiva-fazendeiro-acusado-maus-tratos-bufalos SAIBA...
STF VALIDA LEIS ESTADUAIS SOBRE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELAS DEFENSORIAS
“A natureza constitucional da Defensoria Pública justifica a atribuição de prerrogativas necessárias para o exercício de suas funções institucionais e de sua posição no regime democrático. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de normas estaduais de Rondônia e São Paulo que dão aos defensores o poder de requisitar documentos,...
PRESCRIÇÃO DEVE COMEÇAR NO TR NSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO E DEFESA, DIZ TOFFOLI
“"O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (artigo...
ADVOGADOS ELEITORAIS CRITICAM PROIBIÇÃO A MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS NO LOLLAPALOOZA
“O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu liminar neste sábado (26/3) para proibir manifestações políticas de músicos no festival Lollapalooza, que ocorre em São Paulo. Para advogados eleitorais, a decisão é equivocada e representa censura prévia.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-27/advogados-criticam-proibicao-manifestacoes-politicas-lolla SAIBA MAIS
DECISÃO: MANTIDO PROCESSO ÉTICO CONTRA DONO DE CLÍNICA NÃO INSCRITA NO CRO QUE EXIBIA LOGOMARCA ODONTOLÓGICA NA ENTRADA DO CONSULTÓRIO
“A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu a apelação do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) para julgar improcedente o pedido de um homem para anular processo ético ao qual respondia por ter usado logomarca em consultório odontológico de clínica não inscrita no Conselho. Assim, a decisão do Tribunal...
DEMORA NA REGULAMENTAÇÃO DE LEIS GERA “PURGATÓRIO JURÍDICO” NO BRASIL
“Uma lei é aprovada e sancionada no Brasil. Ela representa um marco regulatório para determinado setor, ou seja, busca norteá-lo com novas disposições importantes. No entanto, muitas dessas inovações dependem de medidas regulatórias ou outros atos posteriores para ser plenamente aplicadas. Passam-se os anos, mas a regulamentação nunca é completamente finalizada. Este período de espera...
DECISÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO-MATERNIDADE
“Em apelação interposta de sentença em mandado de segurança, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela inexigibilidade da cota patronal (contribuição previdenciária devida pela empresa) sobre valores pagos pelo empregador nos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença, aviso prévio indenizado e salário-maternidade.[...]” SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-contribuicao-previdenciaria-nao-incide-nos-primeiros-15-dias-de-afastamento-por-motivo-de-doenca-ou-aviso-previo-indenizado-e-salario-maternidade.htm SAIBA MAIS
FALTA DE OITIVA DE POPULARES QUE PRENDERAM SUSPEITO LEVA A TRANCAMENTO DE AÇÃO
“Não há elementos necessários para o prosseguimento de uma ação penal se faltam indícios de autoria do crime supostamente praticado pelo suspeito.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-20/ministro-stj-tranca-acao-suspeito-preso-populares SAIBA MAIS
MINISTRO DO STJ RECONHECE NULIDADE DE CITAÇÃO FEITA PELO WHATSAPP
“É possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens como o WhatsApp para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-20/ministro-stj-reconhece-nulidade-citacao-feita-whatsapp SAIBA MAIS
STJ VETA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSAS DE VALOR MUITO ALTO
“A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a depender da presença da Fazenda Pública...
JUIZ APLICA NOVA LIA DE FORMA RETROATIVA E ABSOLVE EX-SUBSECRETÁRIA DO DF
“As alterações da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) sobre normas de direito material que sejam benéficas ao réu devem ser aplicadas imediatamente, mesmo sobre fatos ocorridos antes de seu advento. [...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-13/juiz-aplica-lia-forma-retroativa-absolve-ex-subsecretaria SAIBA MAIS
BASES DE DADOS CONSTITUÍDAS ANTES DA LGPD E OS PARTIDOS POLÍTICOS
“Ponto sensível em relação ao tratamento de dados realizado por partidos políticos diz respeito às bases legadas, ou seja, ao conjunto de dados pessoais que tenham sido coletados antes do advento da LGPD. Como vimos, aos partidos políticos, respeitadas algumas regras, é dado o direito de formar cadastros de pessoas para direcionar propaganda eleitoral. Isso,...
STF REVOGA USO DE TORNOZELEIRA POR RÉU QUE ENTREGOU PASSAPORTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS
“O fato de um réu ter dinheiro no exterior não basta para lhe impor o uso de tornozeleira eletrônica. Afinal, outras medidas cautelares são suficientes para esse fim, como as exigências de entrega do passaporte e do comparecimento periódico à Justiça.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-09/revogado-uso-tornozeleira-reu-entregou-passaporte-anos SAIBA MAIS
STJ MANTÉM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO
“Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento temporário em abrigo institucional, em detrimento do convívio familiar, salvo quando há evidente risco à sua integridade física ou psíquica.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-10/mantido-acolhimento-institucional-criancas-situacao-risco SAIBA MAIS
MEDIDA PROTETIVA QUE AFASTA AGRESSOR DE IMÓVEL NÃO DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO
“Não é possível obrigar a mulher vítima de violência doméstica a pagar aluguel pelo tempo em que manteve uso e gozo exclusivo de um imóvel de copropriedade do agressor, se isso se deu em decorrência de medida protetiva de urgência decretada judicialmente.” [...] SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-04/medida-protetiva-afasta-agressor-imovel-nao-gera-indenizacao SAIBA MAIS
PROVAS OBTIDAS EM ENTRADA EM DOMICÍLIO APÓS INDUÇÃO DE MORADOR AO ERRO SÃO NULAS
“Se um morador é induzido ao erro para que autorize policiais militares a ingressarem em sua residência, a busca domiciliar e todas as provas decorrentes dela devem ser anuladas.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-mar-03/stj-anula-provas-obtidas-depois-inducao-morador-erro SAIBA MAIS
MESMO COM DÉBITO GARANTIDO PARCIALMENTE, JUIZ PODE DETERMINAR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor.[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07032022-Mesmo-com-debito-garantido-parcialmente--juiz-pode-determinar-negativacao-do-nome-do-devedor.aspx SAIBA MAIS
PRIMEIRA SEÇÃO VAI DEFINIR SE MENOR PODE FAZER SUPLETIVO PARA SE MATRICULAR EM UNIVERSIDADE
“A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir a possibilidade de o menor de 18 anos que não tiver concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no artigo 38, parágrafo 1°, II, da Lei 9.394/1996, ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e...
É VÁLIDO PEDIDO DE CONGELAMENTO DE DADOS TELEMÁTICOS ANTES DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
“Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público sem autorização judicial para que provedores de internet congelassem dados telemáticos de usuários, preservando-os para fins de investigação criminal..[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-fev-22/mp-pedir-congelamento-dados-antes-autorizacao-judicial SAIBA MAIS
STF ABSOLVE HOMEM CONDENADO POR ROUBO COM BASE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
"A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu um homem condenado pelo crime de roubo tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico feito, inicialmente, por meio do aplicativo WhatsApp. Nesta terça-feira (22/2), por maioria, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que deu provimento ao recurso em Habeas Corpus interposto pela Defensoria...
STF ANULA TR NSITO EM JULGADO QUE IMPEDIU CONDENADO DE FIRMAR ANPP
“O trânsito em julgado não pode obstar a efetividade do direito do réu reconhecido pelo órgão revisional ministerial. Assim, após a demora do Ministério Público Federal em revisar um pedido de acordo de não persecução penal (ANPP), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou o trânsito em julgado de uma ação e suspendeu a...
LGPD VAI EXIGIR NOVO OLHAR PARA ESTRATÉGIA DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
“Eleições são período de intenso tratamento de bases de dados pessoais sensíveis em grande escala[...]” SAIBA MAIS: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lgpd-vai-exigir-novo-olhar-estrategia-campanhas-eleitorais-21022022 SAIBA MAIS
PAI É CONDENADO A PAGAR R$ 30 MIL DE DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO DA FILHA
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, segundo laudo pericial, a menina sofreu...
AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REGISTRADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS
"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário[...]” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18022022-Acao-monitoria-para-cobranca-de-divida-registrada-em-cedula-de-credito-bancario-prescreve-em-cinco-anos.aspx SAIBA MAIS
INSTITUCIONAL: SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE PRORROGA ATÉ O FIM DE 2024 A GARANTIA DE CUSTEIO DAS PERÍCIAS DO INSS
“Na última quarta-feira, dia 9 de fevereiro, foi aprovado, pelo Plenário do Senado Federal, o projeto de lei (PL) 4491/2021, que prorroga até o fim de 2024 a garantia de custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e serão custeadas...
MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ASSEGURA A ENTES PÚBLICOS LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO POR IMPROBIDADE
"Para o ministro, a supressão da legitimidade, introduzida por mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, caracteriza uma espécie de monopólio do combate à corrupção ao Ministério Público não autorizado pela Constituição Federal.[...]” SAIBA MAIS: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481960&ori=1 SAIBA MAIS
SUPREMO CONSIDERA CONSTITUCIONAIS RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE ELEITORAL PAGA
“Prevaleceu o entendimento de que as normas da Lei das Eleições coíbem abusos do poder econômico.[...]” SAIBA MAIS: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481959&ori=1 SAIBA MAIS
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PASSA A SER DIREITO CONSTITUCIONAL
“O Congresso promulgou nesta quinta-feira (10/2), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise da Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações e voltou...
STF ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA
“O colegiado do Supremo Tribunal Federal fixou critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária. O novo entendimento foi provocado por duas ações de diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PTB e pelo PSL respectivamente contra a lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-fev-13/stf-estabelece-novos-criterios-decretacao-prisao-temporaria SAIBA MAIS
TRF-1 TRANCA INQUÉRITOS QUE ESTÃO HÁ 3 ANOS NA FASE INICIAL DE INVESTIGAÇÃO
“As leis processuais não estipulam prazo para a conclusão do inquérito policial; contudo, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser célere o andamento de procedimentos administrativos e judiciais. Não se admite que alguém seja objeto de investigação eterna, porque essa é uma situação que conduz a um evidente constrangimento, seja ele moral ou até...
COOPERATIVAS DE CRÉDITO PODEM SER SUBMETIDAS A PROCESSO DE FALÊNCIA, DECIDE TERCEIRA TURMA
“Ao considerar que a Lei 6.024/1974 – a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que as cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de...
CNJ APRESENTA AÇÕES PARA APRIMORAR O COMBATE À TORTURA EM PRISÕES
“Dos 56 mil casos de tortura relatados durante audiências de custódia nos últimos seis anos, menos de 5% foram investigados. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apresentou, para representantes do Subcomitê da ONU de Prevenção à Tortura (SPT), na terça-feira (1º/2), um relatório de ações que vem sendo colocadas em prática...
PENA ELEVADA E GRAVIDADE DE CRIMES NÃO PODEM BARRAR PROGRESSÃO DE REGIME
“Além de inaptos para se avaliar o mérito do sentenciado no cumprimento da pena, o longo tempo de reprimenda e a gravidade abstrata de crimes também não servem como fundamentos idôneos para negar benefício de progressão de regime.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-fev-06/pena-elevada-gravidade-crimes-nao-barram-progressao-regime SAIBA MAIS
PARA PRATICAR O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL É PRECISO COMPROVAR O DOLO ESPECÍFICO DE OMITIR INFORMAÇÕES PARA SONEGAR TRIBUTOS
“A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) que absolveu um contribuinte da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,...
IMÓVEL ÚNICO ADQUIRIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL
“ O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com esse posicionamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo...
MULHER É CONDENADA POR ACUSAR HOMEM DE ABUSO SEXUAL
“O juiz Adevanir Carlos Moreira da Silveira, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, em São Paulo, condenou uma mulher ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais e determinou a exclusão de postagens nas quais ela acusa um DJ de abuso sexual. Para o juiz, ela não apresentou provas consistentes sobre...
MULHER OBTÉM CERTIDÃO DE NASCIMENTO AOS 52 ANOS
“O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em 2021, foi sobre as pessoas chamadas de “invisíveis”, que não têm acesso à cidadania no Brasil por não terem o registro civil de nascimento. O debate tem se tornado comum e reflete a realidade de cerca de 3 milhões de pessoas no país,...
ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE PROPAGANDA ELEITORAL E PROPAGANDA PARTIDÁRIA
“Ambas são veiculadas gratuitamente no rádio e na televisão, mas têm conteúdos e objetivos distintos[...]” SAIBA MAIS: https://www.tre-mg.jus.br/imprensa/noticias-tre-mg/2022/Fevereiro/entenda-a-diferenca-entre-propaganda-eleitoral-e-propaganda-partidaria SAIBA MAIS
LOCATÁRIO DO IMÓVEL NÃO RESPONDE POR TAXA DE OCUPAÇÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
“O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante – antigo locador do bem – não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/1997, por não fazer parte da relação jurídica que fundamentou a sua cobrança.[...]” SAIBA MAIS: ...
TERCEIRA TURMA VALIDA CLÁUSULA QUE IMPÕE AO LOJISTA HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO SHOPPING NA COBRANÇA DE ALUGUÉIS
“Com base nos princípios da liberdade contratual e da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um shopping center para declarar válida a cláusula que previa o percentual de até 20% a título de honorários advocatícios caso fosse necessário cobrar judicialmente o lojista por aluguéis...
TJMG INSTALA NOVAS CÂMARAS E UNIDADES ESPECIALIZADAS
“Na configuração atual, o TJMG vai dispor de 21 câmaras cíveis e nove criminais, das quais cinco terão um escopo delimitado: a 4ª, a 8ª, a 16ª e a 20ª Câmara Cíveis e a 9ª Câmara Criminal. Houve redistribuição de feitos do acervo para permitir um equilíbrio entre as antigas e as novas câmaras. As...
TJ-SP RECONHECE DUPLA MATERNIDADE DE BEBÊ GERADO POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA
“Diante da comprovação do vínculo entre as partes, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a inclusão dos nomes de duas mães no registro de uma criança concebida mediante inseminação artificial caseira.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-31/reconhecida-dupla-maternidade-bebe-gerado-inseminacao-caseira SAIBA MAIS
‘JURISPRUDÊNCIA EM TESES’ TRAZ NOVOS ENTENDIMENTOS SOBRE A ‘LEI ANTICRIME’
“A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 184 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema "pacote anticrime" (Lei 13.964/2019), que fez alterações importantes na legislação penal e processual penal.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-31/jurisprudencia-teses-traz-novos-entendimentos-lei-anticrime SAIBA MAIS
DECISÃO: DEVIDA PENSÃO POR MORTE À MULHER QUE COMPROVOU UNIÃO ESTÁVEL COM COMPANHEIRO FALECIDO
“A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte da autora sob com fundamento em união estável.[...]” SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-trf1-confirma-pensao-por-morte-para-mulher-que-comprovou-uniao-estavel-com-companheiro-falecido.htm SAIBA MAIS
STJ MANTÉM NEGATIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REPASSE DE VERBAS A MUNICÍPIO QUE NÃO CONCLUIU CADASTRO
“O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança no qual o município de Nossa Senhora das Dores (SE) pedia que o Ministério da Saúde assegurasse a finalização de sua habilitação junto à pasta para receber recursos federais de aproximadamente...
USO DA IMAGEM DE BEBÊ EM MEMES SEM AUTORIZAÇÃO PODE LEVAR A AÇÃO PENAL
“Os direitos de imagem são disciplinados pelo artigo 5º, inciso X da Constituição que trata do dos direitos de imagem. A carta maior determina que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.[...]” SAIBA MAIS:...
USO DE PERGUNTAS OFENSIVAS A DIGNIDADE DA MULHER É ALVO DE ENUNCIADO
“Respaldados por orientação do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), magistrados e magistradas podem, no curso de um julgamento, intervir quando considerarem haver excesso de perguntas, linguagem violenta ou argumentos ofensivos à dignidade da mulher.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-23/uso-perguntas-ofensivas-dignidade-mulher-alvo-enunciado SAIBA MAIS
DECISÃO: PODE SER DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA AÇÃO DE PROTESTO EM AÇÃO DE COBRANÇA MESMO QUE O RÉU POSSUA DOMICÍLIO EM CIDADE DIVERSA
“A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou competente o Juízo da Vara Única Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO para julgar ação de protesto com a finalidade de interromper a prescrição de ação objetivando cobrança de dívida relativa à inadimplência ao Programa Carta de Crédito Individual – FGTS...
DECISÃO: INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE
“A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de uma professora de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com exclusão do...
STJ NEGA ANÁLISE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE DA VACINA PARA VIAGENS AO BRASIL
“Um brasileiro residente no exterior com passagem aérea comprada para o Brasil teve negada a análise do seu pedido para suspender a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para o ingresso em território nacional. A decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança foi proferida pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
BANCO É CONDENADO POR FIRMAR EMPRÉSTIMO COM INCAPAZ SEM AVAL DO CURADOR
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária, pois tais ilícitos configuram fortuito interno.[...]” SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-23/banco-condenado-emprestimo-incapaz-aval-curador SAIBA MAIS
SERVIDOR NÃO PRECISA DEVOLVER VALORES PAGOS A MAIS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO
"É descabida a devolução de parcelas remuneratórias recebidas de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea interpretação ou má-aplicação da lei pela Administração." SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-09/servidor-nao-devolver-valor-pago-erro-governo SAIBA MAIS
STJ PROÍBE TRIBUNAIS DE FIXAR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM VARAS ESPECIALIZADAS
"Embora o Código de Processo Civil autorize os tribunais a, por meio de ato administrativo, designar varas e câmaras especializadas, esse poder não pode ser usado para alterar ou restringir normas de competência fixadas em lei e pela Constituição." SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-18/instalacao-vara-especializada-nao-muda-competencia-fixada-lei?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS
TENDÊNCIA NO TJ-SP TEM SIDO APLICAR RETROATIVIDADE À NOVA LEI DE IMPROBIDADE
"O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) aos processos em andamento. A norma entrou em vigor em outubro de 2021 e, desde então, foi citada em pelo menos oito julgamentos do TJ-SP." SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-17/tendencia-tj-sp-sido-aplicar-retroatividade-lia?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin SAIBA MAIS
MORTE DE ANISTIADO POLÍTICO ANTES DO TR NSITO EM JULGADO NÃO PREJUDICA EXECUÇÃO PELOS HERDEIROS
“Ainda que a morte do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu seus direitos como anistiado político, o espólio ou os herdeiros têm legitimidade para requerer a execução do julgado. Isso porque o reconhecimento da condição de anistiado político tem caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio....
ENTENDA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NORMATIVAS PARA AS ELEIÇÕES DE 2022
“Em dezembro de 2021 foram aprovadas diversas resoluções que regerão as Eleições de 2022. Entre as alterações mais significativas estão aquelas relacionadas à regulamentação das federações, à propaganda política em período eleitoral no que diz respeito às redes sociais e à delimitação de responsabilidade dos provedores de internet.” SAIBA MAIS: https://www.jota.info/eleicoes/eleicoes-2022-entenda-alteracoes-17012022 SAIBA MAIS
EM CASO DE PERDA TOTAL, APÓLICE SÓ SERÁ PAGA INTEGRALMENTE SE O VALOR DO BEM NÃO SOFRER DEPRECIAÇÃO
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor.” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14012022-Em-caso-de-perda-total--apolice-so-sera-paga-integralmente-se-o-valor-do-bem-nao-sofrer-depreciacao.aspx SAIBA MAIS
INDEFERIDA LIMINAR PARA ANULAR INVESTIGAÇÕES SOBRE FRAUDES NA VENDA DE EQUIPAMENTOS CONTRA A COVID-19 NO RECIFE
“O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu na última quinta-feira (13) um pedido de liminar para anular diligências autorizadas pela Justiça em relação a três pessoas investigadas por suposta participação em fraudes na venda de ventiladores pulmonares para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Recife.” SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17012022-Indeferida-liminar-para-anular-investigacoes-sobre-fraudes-na-venda-de-equipamentos-contra-a-Covid-19-no-Recife.aspx SAIBA...
EM CASO DE PERDA TOTAL, APÓLICE SÓ SERÁ PAGA INTEGRALMENTE SE O VALOR DO BEM NÃO SOFRER DEPRECIAÇÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14012022-Em-caso-de-perda-total--apolice-so-sera-paga-integralmente-se-o-valor-do-bem-nao-sofrer-depreciacao.aspx SAIBA MAIS
APÓS ALTA DO IGP-M, FGV CRIA IVAR, NOVO ÍNDICE PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Nesta terça-feira (11/1), o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) lançou um novo indicador mensal para locação de imóveis: o índice de variação de aluguéis residenciais (Ivar). SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-11/fgv-cria-ivar-indice-locacao-imoveis SAIBA MAIS
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA IGNORA NÚMERO DE BOS REGISTRADOS NO PAÍS
Responsável por promover a qualificação, padronização e integração das ações executadas pelas instituições policiais de todo o país, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) simplesmente não sabe a quantidade de boletins de ocorrência e termos circunstanciados de ocorrência expedidos no Brasil, nem tem qualquer controle sobre eles. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2022-jan-09/secretaria-seguranca-nao-sabe-quantos-bos-sao-registrados-pais SAIBA MAIS
‘SEGURANÇA JURÍDICA É FUNDAMENTAL PARA A COMPETITIVIDADE DE UM PAÍS’
Muitas vezes é preferível que o Poder Judiciário decida com celeridade determinada questão, ainda que a decisão seja contrária aos interesses do empresariado, do que leve anos a fio para definir uma demanda sensível. É melhor que as regras do jogo estejam postas, ainda que não sejam as ideais, do que entrar em um jogo...
DECISÃO: GARANTIDA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos por um aposentado acometido por neoplasia maligna. A decisão manteve a sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-garantida-isencao-do-imposto-de-renda-a-aposentado-acometido-por-doenca-grave.htm SAIBA MAIS
DECISÃO: NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM VALORES REPASSADOS POR EMPRESAS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS REFERENTES ÀS BOLSAS DE ESTUDO PARA AUXÍLIO-EDUCAÇÃO
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária em valores repassados por empresas aos seus funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação, independente se o valor é usado para custear cursos de nível básico, superior ou de...
PARA STJ, PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS JÁ PODE SER RETOMADA
Em razão do aumento significativo de pessoas imunizadas contra a Covid-19 no Brasil, além da diminuição dos registros de novos casos e de mortes, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a retomada gradual do regime fechado nas prisões civis por dívida alimentícia, como forma de obrigar o devedor a pagar...
VALE SÓ PODE COMPRAR MINERADORA SE APRESENTAR PLANO DE COMPLIANCE AMBIENTAL
A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, condicionou a aprovação da compra da mineradora Ferrous pela Vale à apresentação de plano de compliance ambiental. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-dez-19/vale-comprar-mineradora-apresentar-plano-compliance SAIBA MAIS
DECISÃO: EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI PRÉ-REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, um processo em que uma mutuaria da Caixa Econômica Federal (CEF) busca o direito de ser indenizada pelos danos materiais e morais, decorrentes dos vícios de construção constatados no imóvel financiado, de acordo com...
DECISÃO: NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DE QUE A ELETROBRÁS FORNEÇA DOCUMENTOS PARA INSTRUIR AÇÕES REFERENTES A EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) decidiu dar provimento à apelação, interposta por um consumidor, contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, envolvendo empréstimos compulsórios de energia elétrica da Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), determinando a emenda da petição inicial para que o autor apresentasse as...
DECISÃO: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICÁVEL NA APRECIAÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO DE OURO ATÉ TRIBUTOS NO VALOR DE R$ 20 MIL REAIS
Pequena quantidade de ouro, recebida pelo denunciado supostamente como pagamento de artigos de higiene vendidos em garimpo na Guiana Francesa, é tipificado como crime de descaminho e sujeito à incidência do princípio da insignificância, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-principio-da-insignificancia-e-aplicavel-na-apreciacao-do-crime-de-descaminho-de-ouro-ate-tributos-no-valor-de-r-20-mil-reais.htm SAIBA MAIS
TSE REFORÇA QUE DISPARO EM MASSA PODE LEVAR À CASSAÇÃO DE MANDATO EM 2022
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou resoluções nesta terça-feira (14) para disciplinar as eleições de 2022 e reafirmou que o disparo em massa via WhatsApp pode ser causa para cassação de candidatos no próximo pleito. SAIBA MAIS: https://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/tse-refor%C3%A7a-que-disparo-em-massa-pode-levar-%C3%A0-cassa%C3%A7%C3%A3o-de-mandato-em-2022/ar-AARORUn?ocid=entnewsntp&pc=U531 SAIBA MAIS
STF DISCUTIRÁ OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE DIREITO AO SILÊNCIO EM ABORDAGEM POLICIAL
A repercussão geral da matéria constitucional foi reconhecida, por unanimidade, no âmbito do Plenário Virtual. SAIBA MAIS: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477883&ori=1 SAIBA MAIS
ADVOGADA CONTA COMO DECIDIU USAR CARTAS PSICOGRAFADAS NO CASO DA BOATE KISS
Dois dias depois do veredito que condenou os quatro réus do caso jurídico de maior repercussão do país, a advogada Tatiana Vizzoto Borsa, 51, contou à ConJur neste domingo (12/12) por que resolveu utilizar uma carta psicografada no Tribunal do Júri do Foro Central de Porto Alegre, um dos lances mais polêmicos e de maior repercussão na reta final do julgamento...
CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE NÃO É BEM DE CAPITAL E NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também entendeu que esse tipo de crédito não pode ser considerado bem de capital, razão pela qual...
VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DEVE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DO INQUÉRITO OU DO PROCESSO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a verificação de excesso de prazo na conclusão de inquérito ou de processo criminal, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que justificariam dilatar o prazo para o fim do procedimento. SAIBA MAIS: stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13122021-Verificacao-de-excesso-de-prazo-deve-considerar-a-complexidade-do-inquerito-ou-do-processo.aspx...
STF DEFINIRÁ LIMITES DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em 15 de dezembro um dos mais relevantes temas tributários em pauta na Corte: os limites da coisa julgada em matéria tributária. Os magistrados vão decidir se um contribuinte que obteve uma decisão favorável nos tribunais para não pagar um tributo perde automaticamente o seu direito diante de...
PARLAMENTARES AVALIAM QUE PL DAS FAKE NEWS NÃO SERÁ APROVADO ANTES DE JULHO DE 2022
Aprovação permite inclusão do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas é necessária formalização do parecer do relator SAIBA MAIS: https://www.jota.info/legislativo/parlamentares-avaliam-que-pl-das-fake-news-nao-sera-aprovado-em-2022-09122021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__09122021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station SAIBA MAIS
TSE EDITA NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 2022
Aprovação permite inclusão do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas é necessária formalização do parecer do relator SAIBA MAIS: https://www.jota.info/eleicoes/tse-edita-normas-para-as-eleicoes-de-2022-09122021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__09122021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station SAIBA MAIS
CÂMARA APROVA PROJETO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE MOEDAS VIRTUAIS
Texto aprovado prevê que as prestadoras só poderão funcionar no país a partir de registro prévio SAIBA MAIS: : https://www.jota.info/legislativo/criptomoedas-camara-aprova-regulamentacao-09122021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__09122021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station SAIBA MAIS
CÂMARA APROVA URGÊNCIA AO PROJETO DO NOVO REFIS
Aprovação permite inclusão do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas é necessária formalização do parecer do relator SAIBA MAIS: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/novo-refis-camara-aprova-urgencia-ao-projeto-09122021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__09122021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station SAIBA MAIS
EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É TEMA DE RECURSO NO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa sobre o tema e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema...
DECISÃO: APOSENTADO TEM RECONHECIDO O DIREITO AO RECÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um aposentado para reconhecer o tempo de serviço por ele prestado à Caixa Econômica Federal (CEF) no período de 23/06/1964 a 05/12/1967. O Colegiado determinou a averbação desse tempo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o recálculo da renda...
DECISÃO: MAGISTRADO NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE ATUAR EM PROCESSO QUE TEM COMO PARTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA QUAL EXERCE MAGISTÉRIO COMO CONCURSADO
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou prejudicado o incidente de impedimento de um juiz federal sob o argumento de que não poderia atuar no processamento e julgamento de uma ação em face da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), da qual integra o corpo docente. SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-magistrado-nao-esta-impedido-de-atuar-em-processo-que-tem-como-parte-a-instituicao-de-ensino-na-qual-exerce-magisterio-como-concursado.htm SAIBA MAIS
NA DESISTÊNCIA DE COMPRA, TERRENO VAZIO NÃO GERA PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO
Na hipótese do desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel residencial, o comprador que desiste não pode ser condenado a indenizar o vendedor por meio da taxa de ocupação, se o terreno não é edificado. Essa taxa existe para evitar o enriquecimento sem causa: ela remunera o vendedor pelo tempo que o...
MESMO ANTES DA LEI 14.112/2020, FISCO PODE HABILITAR NA FALÊNCIA CRÉDITO SUBMETIDO A EXECUÇÃO
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. SAIBA...
DECISÃO: Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família a imóvel penhorado
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre um imóvel residencial da parte executada, pelo fato de o devedor residir no imóvel, entendendo, assim, consistir o imóvel em bem de família, mesmo não sendo o único imóvel do embargante. SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-existencia-de-mais-de-um-imovel-em-nome-do-devedor-nao-descaracteriza-a-condicao-de-bem-de-familia-a-imovel-penhorado.htm...
PARA TERCEIRA TURMA, DOAÇÃO DE IMÓVEL SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS EXIGE ESCRITURA PÚBLICA
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a doação, nessas condições, poderia ser...
DECISÃO: DETERMINADO CANCELAMENTO DE CPF UTILIZADO PARA COMETIMENTO DE FRAUDES
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) manteve a sentença que julgou procedente o pedido do autor e determinou o cancelamento da atual inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), vinculado ao nome dele, conferindo-lhe, por consequência, novo número de inscrição, em face da ocorrência de fraudes e uso indevido do...
TRE-MG E GOVERNO ESTADUAL ASSINAM ACORDO PARA COMPARTILHAR DADOS DE ELEITORES
Compartilhamento de informações permitirá expansão da base de dados biométricos da identificação civil nacional. SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tre-mg-e-governo-estadual-assinam-acordo-para-compartilhar-dados-de-eleitores.htm#.YaTH9dLMLIU SAIBA MAIS
JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA INCIDEM SÓ ATÉ ASSEMBLEIA GERAL DA ELETROBRAS
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores devidos pela Eletrobras em razão dos expurgos na correção monetária do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica podem ser remunerados com juros de 6% ao ano até a data da respectiva assembleia geral extraordinária que autorizou a conversão do...
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AFASTA DUPLA GARANTIA E PERMITE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilitação do crédito público na falência. O dispositivo...
PALESTRA ABORDA DESAFIOS DA MAGISTRATURA NO MUNDO DIGITAL
Advogado Luiz Cláudio Allemand falou no Ciclo de Aulas Magnas da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/palestra-aborda-desafios-da-magistratura-no-mundo-digital-8A80BCE67D2EB06B017D34FCE7A8711E.htm#.YZuMG9LMLIU SAIBA MAIS
JUSTIÇA DETERMINA PAGAMENTO DE ALUGUEL A MORADORES DE BAIRRO E RESIDENCIAL EM CONGONHAS
Decisão é para proteger vidas em razão de risco de rompimento da Barragem Casa de Pedra SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-determina-pagamento-de-aluguel-a-alguns-moradores-de-congonhas-8A80BCE57D2EAF71017D38AF9F510093.htm#.YZuL-dLMLIU SAIBA MAIS
É POSSÍVEL A INCLUSÃO DE COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. SAIBA MAIS: https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1315652381/e-possivel-a-inclusao-de-cotas-condominiais-vincendas-em-execucao-de-titulo-extrajudicial SAIBA MAIS
MINISTRO BARROSO SUSPENDE PORTARIA QUE IMPEDE DEMISSÃO DE TRABALHADOR NÃO VACINADO
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador. Com isso, fica autorizado que empregadores exijam o comprovante de seus empregados. SAIBA MAIS: https://audienciabrasil.jusbrasil.com.br/noticias/1315967759/ministro-barroso-suspende-portaria-que-impede-demissao-de-trabalhador-nao-vacinado SAIBA MAIS
PROFESSOR EXPLICA RESTRIÇÕES A DIREITOS DE ALEMÃES NA CRISE SANITÁRIA
O professor catedrático da Universidade Humboldt de Berlim e doutor em Direito pela Ludwig Maximilians Universität, Luís Greco, palestrou nesta segunda-feira (15/11) no IX Fórum Jurídico de Lisboa. Ele falou sobre restrições aos direitos fundamentais dos alemães durante a crise sanitária. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/professor-explica-restricoes-direitos-alemaes-crise-sanitaria SAIBA MAIS
SE HÁ PEDIDO DE CRIMINOLÓGICO, DATA DO LAUDO É A BASE PARA NOVA PROGRESSÃO
Em razão da determinação de elaboração de exame criminológico, o dia em que houve o parecer técnico favorável para a progressão ao regime semiaberto é que deve servir de data-base para calcular a nova progressão de pena ao regime aberto. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/criminologico-data-laudo-base-progressao SAIBA MAIS
STJ: NOVO TEMA (1.113)
Definir se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU e se é legítima a adoção de valor venal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/11/2021, o Recurso Especial nº 1.937.821/SP, como paradigma da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.113,...
A PERDA DO MANDATO POLÍTICO PELA DISSEMINAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO
Desde 1881, foram fixados crimes relacionados ao processo eleitoral, e os crimes ali fixados não fogem tanto da realidade de hoje. Além da responsabilidade criminal, a lei brasileira permite a cassação de mandato quando comprovado abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação, no que pode ser configurado como a disseminação de informações falsas,...
É CONSTITUCIONAL LEI QUE ISENTA DE ISS EMPRESAS IMPEDIDAS DE ATUAR NA EPIDEMIA
São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Santa Cruz das Palmeiras, de...
PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE AINDA SUJEITO A COBRANÇA NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO DEVEDOR
Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a ilicitude da conduta não implica o dever...
REGIME DE BENS IMPOSTO PELO CC/1916 PODE SER ALTERADO APÓS O FIM DA INCAPACIDADE CIVIL DE UM DOS CÔNJUGES
Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime patrimonial do casamento após a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, mesmo que a união tenha se submetido à separação obrigatória de bens...
DECISÃO: TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL QUANDO FALTA ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou a ordem de Habeas Corpus impetrado contra a ato do Juízo da 7ª Vara da Justiça Federal do Mato Grosso que recebeu a denúncia em desfavor do paciente, que responde a ação penal pela suposta prática do crime de denunciação caluniosa SAIBA MAIS: ...
TJMG ANULA SENTENÇA QUE IMPEDIA RETIFICAÇÃO DE REGISTROS ECLESIÁTICO E CIVIL
Em jurisdição voluntária, a parte pode ser chamada para indicar novas provas SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-anula-sentenca-que-impedia-retificacao-de-registros-eclesiatico-e-civil-8A80BCE67CA90D8B017CBE8FD8315896.htm#.YYAJTdLMLIU SAIBA MAIS
DILEMAS DO BRASIL: FRAGILIZAÇÃO DEMOCRÁTICA E DESENCANTAMENTO POPULAR
Uma leitura adequada no cenário atual vivido em nosso país passa, ou menos deveria passar, por um melhor entendimento do cenário pós-democrático no qual estamos inseridos. Para tanto, é importante lançar um olhar para nosso passado, bem como focar em dois eixos fundamentais: a identificação de uma nova forma de atuação do neoliberalismo como uma...
CONTRIBUIÇÕES DO DIREITO CIVIL PARA A ORDENAÇÃO EFICIENTE DO ESPAÇO URBANO
A tarefa de ordenação jurídico-política do espaço1 urbano é sem dúvida interdisciplinar.2 Não apenas porque o planejamento da cidade depende de opções políticas que escapam ao limitado âmbito do Direito, mas também porque, na sua dimensão jurídica, é necessária uma comunhão de esforços de diferentes áreas do Direito. Uma adequada disciplina da cidade precisa, então,...
EM AGINT EM RESP OU ARESP, NÃO É PRECISO IMPUGNAR TODOS OS CAPÍTULOS DA DECISÃO
Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em recurso especial (AREsp) não atrai a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Em vez disso, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-out-25/sumula-182-stj-nao-incide-agint-resp-ou-aresp...
DESEMBARGADOR QUE MULTOU UBER EM R$ 1 MI DIZ QUE APPS SÃO ‘NEOESCRAVIDÃO’
O desembargador Marcelo Ferlin D'Ambroso, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, foi responsável pela relatoria de processo que multou a Uber, por dumping social, em R$ 1 milhão. Em entrevista ao Jornal do Commercio, o julgador classifica o trabalho por aplicativos como uma forma de "neoescravidão". SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-out-24/desembargador-multou-uber-apps-sao-neoescravidao SAIBA MAIS
MESMO SEM REGISTRO, DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25102021-Mesmo-sem-registro--dacao-em-pagamento-de-imovel-antes-da-citacao-nao-configura-fraude-a-execucao.aspx SAIBA MAIS
QUANDO A ORDEM ALTERA O RESULTADO: A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS
Se o concurso público fosse uma religião, um de seus dogmas mais sagrados seria o respeito à lista de classificação dos candidatos – um desdobramento do princípio da isonomia no serviço público. O respeito à ordem da lista garante que, de fato, os cargos públicos sejam ocupados pelos candidatos que apresentaram melhor desempenho no certame. ...
SANCIONADA A LEI QUE CRIA O TRF-6
Nesta quarta-feira (20/10), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Com sede em Belo Horizonte, a nova corte atenderá Minas Gerais. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-out-20/bolsonaro-sanciona-lei-cria-trf-minas-gerais SAIBA MAIS
PROVAS COMPARTILHADAS ANULADAS PELO STJ NÃO SERVEM PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO
O desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça Olindo Menezes concedeu liminar para suspender a utilização, em apuração administrativa, de provas derivadas de diligência que havia sido declarada ilegal pela 6ª Turma da Corte. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-out-18/provas-anuladas-stj-nao-servem-processo-administrativo SAIBA MAIS
REVERSÃO DE JUSTA CAUSA NÃO GARANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECIDE TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de indenização de um gerente de uma administradora de imóveis, demitido sob a acusação de ter sido negligente na fiscalização do tesoureiro da empresa, que desviou cerca de R$ 160 mil. A dispensa por justa causa foi revertida pela Justiça do Trabalho, mas o...
JUDICIÁRIO NÃO DEVE AFASTAR ENCARGO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, DIZ STJ
Ao aceitar a doação de imóvel público com encargo como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico, o donatário assume o ônus de cumprir a obrigação estipulada. A invalidação dessa cláusula pelo Poder Judiciário é admitida apenas em situações absolutamente excepcionais. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-out-18/judiciario-nao-afastar-encargo-doacao-imovel-publico SAIBA MAIS
CONDENAÇÃO PASSADA A LIMPO: A REVISÃO CRIMINAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ
A busca por justiça nem sempre termina quando o processo chega ao fim. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece que mesmo uma condenação transitada em julgado pode vir a apresentar resultado equivocado ou injusto. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17102021-Condenacao-passada-a-limpo-a-revisao-criminal-e-a-jurisprudencia-do-STJ.aspx SAIBA MAIS
APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ATIPICIDADE DA CONDUTA
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13102021-Apreensao-de-pequena-quantidade-de-municao--por-si-so--nao-implica-atipicidade-da-conduta.aspx SAIBA MAIS
PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A CUSTEAR APARELHO AUDITIVO EXTERNO, DECIDE QUARTA TURMA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma operadora de plano de saúde da obrigação de fornecer aparelho de amplificação sonora externo prescrito por médico para paciente diagnosticado com deficiência auditiva. Para o colegiado, a exigência de cobertura não tem amparo legal, e o fornecimento de equipamento não previsto em contrato acarretaria...
EX-SÓCIO QUE ASSINOU COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO RESPONDE POR DÍVIDA MESMO APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que...
TERCEIRA TURMA AFASTA RESPONSABILIDADE DE ESTACIONAMENTO POR ROUBO DE RELÓGIO DE LUXO DE MENSALISTA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de garagem. Para o colegiado, o crime foi um ato ilícito exclusivo de terceiro, o que afasta o nexo...
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA MUDANÇA NA LEI DE IMPROBIDADE
Texto-base foi aprovado pelos deputados em junho, mas voltou à Casa após alterações no Senado. SAIBA MAIS: https://noticias.r7.com/brasilia/camara-dos-deputados-aprova-mudanca-na-lei-de-improbidade-05102021 SAIBA MAIS
STJ VETA PENHORA DE VERBAS DO FUNDO ELEITORAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE PARTIDO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de uma empresa de marketing e publicidade para penhorar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A medida seria uma forma de garantir que fosse paga uma dívida de mais de R$ 8 milhões, referente a...
DECISÃO: EVENTUAL ATRASO NA REVISÃO DA PRISÃO NO PRAZO DE 90 DIAS NÃO IMPLICA A SOLTURA DO RÉU
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou, por unanimidade, ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada e mantida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. A condenação foi por tráfico internacional de substância entorpecente. Os impetrantes sustentaram a ilegalidade da prisão sob o...
DECISÃO: TRF1 DECIDE QUE NÃO HÁ MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CUJA MATRÍCULA NÃO CONSTA AVERBAÇÃO DE PENHORA PARA GARANTIR DÍVIDA
Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e manteve a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que afastou o reconhecimento de...
RÉUS CONDENADOS POR ACIDENTE COM CRIANÇA EM MÁQUINA DE BENEFICIAR CAFÉ
Garoto brincava sobre pilha de grãos quando sofreu o acidente, em São Gotardo SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/reus-condenados-por-acidente-com-crianca-em-maquina-de-beneficiar-cafe-8A80BCE57C3313BC017C38DBDCEE0F18.htm#.YVsa6dLMLIU SAIBA MAIS
PROTEÇÃO POR EQUIPARAÇÃO: QUEM OCUPA O LUGAR DE CONSUMIDOR, SEGUNDO O STJ
Nas situações mais triviais do mercado, não existe dúvida sobre quem é o consumidor: o comprador de um produto ou o usuário de um serviço. Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Mas não só. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03102021-Protecao-por-equiparacao-quem-ocupa-o-lugar-de-consumidor--segundo-o-STJ.aspx SAIBA MAIS
IMPROBIDADE: SENADO APROVA PROJETO DE LEI COM ALTERAÇÕES, E TEXTO VOLTARÁ PARA A CÂMARA
Proposta flexibiliza Lei da Improbidade Administrativa. Para especialistas, projeto pode dificultar a condenação de agentes públicos. SAIBA MAIS: https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/09/29/senado-aprova-texto-base-de-projeto-que-muda-lei-de-improbidade-administrativa.ghtml?utm_source=meio&utm_medium=email SAIBA MAIS
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É O TEMA DO PROGRAMA ENTENDER DIREITO DESTA SEMANA
O programa Entender Direito desta semana traz a debate a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com os especialistas Thállius Moraes e Antonio Daud. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28092021-Lei-de-Improbidade-Administrativa-e-o-tema-do-programa-Entender-Direito-desta-semana.aspx SAIBA MAIS
MESMO SEM FATO NOVO, SEXTA TURMA ADMITE QUE SENTENÇA RESTABELEÇA PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um réu que foi solto durante a fase de instrução, mas teve a prisão preventiva novamente decretada na sentença condenatória. Por maioria, o colegiado considerou que a prisão ordenada originalmente foi relaxada por excesso de prazo, mas seus motivos, relacionados à garantia...
CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS É PROTEGIDO PELO SIGILO PROFISSIONAL, DECIDE QUARTA TURMA
Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28092021-Contrato-de-servicos-advocaticios-e-protegido-pelo-sigilo-profissional--decide-Quarta-Turma.aspx SAIBA MAIS
ENTRE JANEIRO E AGOSTO, CADA MINISTRO DO STJ RECEBEU CERCA DE 7,5 MIL HCS
De janeiro a agosto deste ano os colegiados do STJ especializados em direito penal receberam cerca de 7,5 mil processos referentes a Habeas Corpus ou recurso em HC por julgador. No mesmo período, o número de decisões monocráticas e colegiadas foi de, aproximadamente, 12 mil por ministro. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-out-24/agosto-cada-ministro-stj-recebeu-cerca-75-mil-hcs SAIBA MAIS
PRIMEIRA SEÇÃO APROVA SÚMULA SOBRE APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou na última quarta-feira (22) um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico,...
STJ: REVISÃO E CRIAÇÃO DE TEMAS. TEMAS 931 E 1.106
O Superior Tribunal de Justiça afetou: - em 20/9/2021, os Recursos Especiais 1.918287/MG e 1.925861/SP, como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.106, no qual se busca "definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução,...
DIREITO À PENSÃO POR MORTE PRESCREVE EM CINCO ANOS QUANDO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15092021-Direito-a-pensao-por-morte-prescreve-em-cinco-anos-quando-ha-indeferimento-administrativo.aspx SAIBA MAIS
STJ: A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO LEGITIMA O INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO INDICADO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado. A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes. SAIBA MAIS: https://canalcienciascriminais.com.br/stj-a-mera-denuncia-anonima-nao-legitima-o-ingresso-de-policiais/ SAIBA MAIS
IMPUGNAÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA ARBITRAL IMPÕE SUSPENSÃO DO PROCESSO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula compromissória, está sendo discutido no juízo arbitral, inclusive em relação à constituição do próprio título executado. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16092021-Impugnacao-de-execucao-judicial-de-contrato-com-clausula-arbitral-impoe-suspensao-do-processo.aspx SAIBA MAIS
DECISÃO: PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DE ESPÓLIO DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DO DESAPROPRIADO
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, denegou a segurança a advogado que atuou em defesa de espólio, em processo de desapropriação, ao fundamento de que o juízo da sucessão é que seria o competente para o pagamento dos honorários contratados em termo aditivo. SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-pedido-de-levantamento-de-honorarios-contratuais-de-advogado-de-espolio-deve-ser-submetido-ao-juizo-do-inventario-do-desapropriado.htm SAIBA MAIS
DECISÃO: EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E LEITE NÃO ESTÁ OBRIGADO AO REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA
Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária e não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento...
DECISÃO: APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA GARANTE AO CANDIDATO APENAS EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma candidata aprovada no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, sob o fundamento de que a autora foi aprovada em cadastro...
ACORDO ENTRE SEGURADO E VÍTIMA SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA NÃO GERA PERDA AUTOMÁTICA DO REEMBOLSO
Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, por si só, não implica a perda automática da garantia securitária. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08092021-Acordo-entre-segurado-e-vitima-sem-anuencia-da-seguradora-nao-gera-perda-automatica-do-reembolso-.aspx SAIBA MAIS
STJ: A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL, SEMPRE SUJEITA A REAVALIAÇÃO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313...
STF: RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL DE 3 NOVOS TEMAS. TEMAS: 1164, 1166, 1167
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 3/9/2021, a repercussão geral da questão constitucional: Tema 1.164: suscitada no Leading Case ARE 1316010, do respectivo Tema 1.164, no qual se discute “à luz dos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, se a extinção mediante lei superveniente do cargo para o qual aprovado o candidato ou se...
DECISÃO: NÃO É POSSÍVEL USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia que julgou improcedente o pedido de usucapião ordinária em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) pelo fato de o bem ser público, possuir caráter imprescritível e ter por finalidade...
CORTE ESPECIAL REAFIRMA POSSIBILIDADE DE USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10092021-Corte-Especial-reafirma-possibilidade-de-uso-do-agravo-de-instrumento-contra-decisao-sobre-competencia.aspx SAIBA MAIS
QUARTA TURMA REAFIRMA QUE DIREITO DE RESPOSTA NÃO SE CONFUNDE COM PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
Regulado atualmente pela Lei 13.188/2015, o direito de resposta garantido ao ofendido em razão de notícia incorreta, inexata ou abusiva possui rito e prazos próprios, e não se confunde com outros mecanismos, como a publicação de eventual condenação pela divulgação de notícia ofensiva. Assim, caso a Justiça reconheça abuso no direito de informar, ela não...
EMPREGADO QUE PARTICIPA DE DISPENSA DE COLEGA NÃO PODE SER TESTEMUNHA EM AÇÃO
Um empregado que participa diretamente dos fatos que resultam na despedida por justa causa de uma colega não tem isenção de ânimo para atuar como testemunha da empresa na ação trabalhista movida pela profissional dispensada. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-set-03/empregado-participa-dispensa-colega-nao-testemunha SAIBA MAIS
USO DE NOME AFETIVO ANTES DA CONCLUSÃO DA ADOÇÃO REQUER PROVA CIENTÍFICA DE BENEFÍCIOS PARA A CRIANÇA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais para restabelecer decisão que não admitiu a utilização do nome afetivo pleiteada pelos adotantes antes da sentença de mérito na ação de adoção. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03092021-Uso-de-nome-afetivo-antes-da-conclusao-da-adocao-requer-prova-cientifica-de-beneficios-para-a-crianca-.aspx SAIBA MAIS
RECUSA AO BAFÔMETRO NÃO IMPEDE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, DIZ TJ-DF
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada por meio de exame de sangue ou teste do bafômetro, mas também por intermédio de exame clínico, perícia, vídeo ou prova testemunhal. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-set-05/recusa-bafometro-nao-impede-constatacao-embriaguez SAIBA MAIS
HABILITAÇÃO FACULTATIVA PODE COMPROMETER A EFETIVIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A essência da recuperação judicial é promover um acordo entre o devedor e seus credores, para possibilitar, com respaldo na chancela judicial, a superação da crise financeira pelo primeiro e, consequentemente, maior satisfação dos interesses dos segundos. Tal preceito se manifesta na concentração de competência decisória no juízo da recuperação e falência (artigo 49), na...
ADVOGADO LUCAS MOURÃO IRÁ PALESTRAR NO WEBINAR REGIMENTOS PARLAMENTARES DO MUNDO: SISTEMAS JURÍDICOS E AÇÃO LEGISLATIVA, DIA 02/09
No dia 02 de setembro o advogado Lucas Mourão irá palestrar no Webinar Regimentos Parlamentares do Mundo: sistemas jurídicos e ação legislativa. Falara sobre "o regime parlamentar francês" com transmissão ao vivo pelo Youtube nos links indicados no material abaixo disponível. SAIBA MAIS: https://bit.ly/RPARLAMENTARESMUNDO SAIBA MAIS
LEI SANCIONADA ALTERA O CPC E PRIORIZA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO
Norma sancionada ontem determina que citação será feita preferencialmente por meio eletrônico e que a ausência de confirmação implicará a realização da citação por correio, oficial de justiça, escrivão e edital. SAIBA MAIS: https://www.migalhas.com.br/quentes/350824/lei-sancionada-altera-o-cpc-e-prioriza-citacao-por-meio-eletronico SAIBA MAIS
STJ DEFINE EM 25% PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM DISTRATO DE COMPRA DE IMÓVEIS
No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o padrão-base da retenção pela construtora é 25% dos valores já pagos. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-ago-27/retencao-distrato-compra-imoveis-25-stj SAIBA MAIS
DANO MORAL POR CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO NÃO DEPENDE DE INGESTÃO, FIXA STJ
A presença de corpo estranho em alimento industrializado viola a razoável expectativa de segurança do produto e expõe o consumidor a riscos concretos em nível excedente ao socialmente tolerável. Por isso, gera dever de indenizar por danos morais. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-ago-26/dano-moral-corpo-estranho-alimento-nao-depende-ingestao SAIBA MAIS
AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SEGUE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA
De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para decidir por unanimidade que a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual de uma corretora de seguros...
EM EVENTO DA OAB-RR, MINISTRO HUMBERTO MARTINS REFORÇA NECESSIDADE DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, afirmou nesta quinta-feira (19) que um dos desafios do século é democratizar ainda mais o acesso à Justiça no país. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19082021-Em-evento-da-OAB-RR--ministro-Humberto-Martins-reforca-necessidade-de-amplo-acesso-a-Justica-.aspx SAIBA MAIS
CREDOR NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE DESISTIR DA EXECUÇÃO ANTES DA CITAÇÃO E DOS EMBARGOS
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada antes da citação e da oposição dos embargos, e antes também da constituição de advogado do devedor nos...
STJ MODULA EFEITOS DO TEMA 809 SOBRE PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO
Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que...
IMÓVEL DE ALTO VALOR PODE SER PENHORADO MESMO SE DESTINADO À MORADIA
A interpretação sistemática e teológica do artigo 1º da Lei 8.009/90, mediante ponderação dos princípios constitucionais que informam a impenhorabilidade do bem de família e garantem o direito de ação com duração razoável do processo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permite a penhora de imóvel de valor vultoso, ainda que destinado à...
SEXTA TURMA EQUIPARA INFORMANTE CONFIDENCIAL A NOTÍCIA-CRIME ANÔNIMA E VALIDA QUEBRA DE SIGILO EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO
A colaboração premiada prestada pelo chamado informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, tendo em vista que ambas se prestam exclusivamente a noticiar suposta existência de crime e provocar a polícia a realizar as diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16082021-Sexta-Turma-equipara-informante-confidencial-a-noticia-crime-anonima-e-valida-quebra-de-sigilo-em-investigacao-de.aspx SAIBA MAIS
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DISPENSA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após intimada para regularizar...
OS LIMITES DA PUBLICIDADE DIANTE DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Em um mercado de consumo movido pela propaganda, os limites da atuação publicitária e os potenciais efeitos de ações antiéticas nesse setor são temas de extremo interesse social. Embora existam alguns mecanismos de controle, como o Código de Autorregulamentação Publicitária – que, mesmo não sendo lei formal, define as boas práticas do mercado –, os...
MUDANÇA NO PLANO DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA É ABUSIVA, DECIDE STJ
Conforme o entendimento dos magistrados, as empresas não podem agregar serviços ao plano originalmente contratado pelo cliente. SAIBA MAIS: https://invest.exame.com/mf/mudanca-no-plano-de-celular-sem-autorizacao-previa-e-abusiva-decide-stj SAIBA MAIS
TJ-MG MAJORA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
A vítima de lesões a direitos de natureza extrapatrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, a ser arbitrada segundo as circunstâncias do caso concreto. Não deve ser fonte de enriquecimento, mas tampouco inexpressiva. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-ago-14/tj-mg-majora-indenizacao-base-teoria-desvio-produtivo SAIBA MAIS
CHAMAR RECONVENÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO IMPEDE O SEU PROCESSAMENTO REGULAR
A equivocada denominação do pedido de reconvenção, como "pedido contraposto", não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor da ação, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que seja assegurado ao autor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09082021-Chamar-reconvencao-de-pedido-contraposto-nao-impede-o-seu-processamento-regular.aspx SAIBA MAIS
PLANO DE SAÚDE INDENIZARÁ PACIENTE POR NÃO COBRIR INTERNAÇÃO POR COVID-19
Uma vez atestada a necessidade do procedimento, o plano de saúde não pode negar cobertura para casos de urgência médica, conforme previsto no artigo 12, inciso V, letra c, da Lei 9.656/98.9.656/98. SAIBA MAIS: https://conjur.com.br/2021-ago-09/plano-indenizara-paciente-nao-cobrir-internacao-covid-19 SAIBA MAIS
COMO A DOUTRINA DOS REPETITIVOS IMPACTA A VINCULATIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS
O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 246, que a citação deverá ser realizada por meio de correios, oficial de Justiça, escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório, por meio de edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-ago-09/direito-civil-atual-impacto-repetitivos-vinculatividade-decisoes-judiciais SAIBA MAIS
O USO DA TECNOLOGIA A FAVOR DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 246, que a citação deverá ser realizada por meio de correios, oficial de Justiça, escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório, por meio de edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-ago-09/arina-vale-uso-tecnologia-favor-judiciario-brasileirohttps://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/coordenadoria-do-gsi-tem-aprovado-ingresso-no-sistema-estadual-de-inteligencia-de-seguranca-publica.htm#.YQgRV45KgdU SAIBA MAIS
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: 15 INTERPRETAÇÕES QUE REFORÇARAM A PROTEÇÃO DA MULHER EM 15 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA
Criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar, garantir punição com mais rigor aos agressores e proteger a mulher agredida, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 15 anos nesse sábado, 7 de agosto. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08082021-Violencia-domestica-15-interpretacoes-que-reforcaram-a-protecao-da-mulher-em-15-anos-da-Lei-Maria-da-Penha.aspx SAIBA MAIS
NOVA PÁGINA FACILITA ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE OS PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STJ
Uma nova página de pesquisa de precedentes qualificados está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ): agora, a partir de um menu próprio e dinâmico, é possível consultar todas as informações relacionadas a recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência (IACs), suspensões em incidentes de resolução de demandas repetitivas (SIRDR) e pedidos...
CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO CONSIDERADA PARA REINCIDÊNCIA SÓ PODE SER VALORADA COMO ANTECEDENTE
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização...
AVANÇO NA VIRTUALIZAÇÃO
1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros virtualiza processos físicos SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/avanco-na-virtualizacao-8A80BCE67AF43A4F017AF871A9F02B60.htm#.YQgNNY5KgdU SAIBA MAIS
RETOMAR AÇÃO DE DENUNCIADO CITADO POR EDITAL VIOLA DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIZ TRF-1
Se o acusado citado por edital não se apresentar ao juízo, o processo e o prazo prescricional são suspensos, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal. Mas a decisão que determina a retomada do curso do processo que se amparar em citação ficta viola o devido processo legal. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-jul-26/retomar-acao-denunciado-citado-edital-viola-devido-processo SAIBA MAIS
REMIÇÃO É CALCULADA POR DIAS TRABALHADOS, NÃO POR NÚMERO DE HORAS, DIZ TJ-SP
A remição de pena é calculada por dias trabalhados, não por número de horas. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de um preso para incluir no cálculo de remição de pena as horas trabalhadas além da jornada mínima de seis horas estipuladas pela...
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
Superintendente de Saúde do TJMG fala sobre pedidos, na Justiça, pela 3ª dose da vacina contra a covid-19 SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/judicializacao-da-saude.htm#.YP7kir1KjI SAIBA MAIS
PALESTRA ABORDA COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Tenente-coronel falou sobre iniciativas da Polícia Militar de intervenção e prevenção de casos SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/palestra-aborda-combate-a-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher.htm#.YP7ek71KjIU%EF%BB%BF SAIBA MAIS
REPRESENTANTES DE SINDICATOS DO PODER JUDICIÁRIO PARTICIPAM DE REUNIÃO NO TJMG
É o primeiro encontro após anúncios feitos, na semana passada, pelo presidente Gilson Lemes SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/representantes-de-sindicatos-do-poder-judiciario-participam-de-reuniao-no-tjmg.htm#.YPWU8ehKgdU SAIBA MAIS
VIRTUALIZAÇÃO ACELERA TRAMITAÇÃO E PROMOVE ECONOMIA
Acesso a processos se amplia, permitindo acompanhamento de qualquer lugar com internet SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/virtualizacao-acelera-tramitacao-e-promove-economia-8A80BCE67AA5E4AD017AABD651683960.htm#.YPWTAuhKgdU SAIBA MAIS
SEGUNDA AUDIÊNCIA DO DESTRAVA MINAS SERÁ NO INÍCIO DE AGOSTO
Esta é mais uma iniciativa de conciliação e mediação para tentar resolver conflitos que envolvem obras paralisadas SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/segunda-audiencia-do-destrava-minas-sera-no-inicio-de-agosto.htm#.YPWSa-hKgdU SAIBA MAIS
RETOMADA DE ATIVIDADES NO TJMG: CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM O MINAS CONSCIENTE
Confira as comarcas classificadas como ondas vermelha, amarela e verde SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/retomada-de-atividades-no-tjmg-classificacao-de-acordo-com-o-minas-consciente.htm#.YPWTd-hKgdV SAIBA MAIS
RÉU PODE SER TIRADO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DURANTE DEPOIMENTO DE VÍTIMA
A retirada do réu da sala virtual, embora não prevista pela legislação de regência, constitui providência que se alinha ao poder geral de cautela do magistrado, responsável pela regular condução da audiência, visando assegurar a produtiva coleta da prova oral. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-jul-06/reu-tirado-audiencia-virtual-durante-depoimento-vitima SAIBA MAIS
NOVO SISTEMA DA POLÍCIA FEDERAL PROMETE ARMAZENAR DADOS DE ATÉ 200 MILHÕES
O diretor geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, assinou na segunda-feira (5/7) um contrato para aquisição de novas ferramentas de tecnologia e de identificação biométrica. Chamado de Abis (Solução Automatizada de Identificação Biométrica), o projeto é para fazer a identificação de pessoas, bem como o armazenamento biométrico de cidadãos. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-jul-07/sistema-pf-promete-armazenar-dados-200-milhoes SAIBA MAIS
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS PRESAS ENTRE UNIDADES PRISIONAIS É REGULAMENTADA PELO CNJ
As regras que devem nortear o Poder Judiciário para uma atuação mais qualificada no controle da movimentação de pessoas presas foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana, com a aprovação do Ato Normativo n. 0004354-63.2021.2.00.0000, na 89ª Sessão Virtual encerrada em 25 de junho. O texto estabelece as transferências entre estabelecimentos...
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: SINAL VERMELHO ESTÁ PRESTES A VIRAR LEI FEDERAL
O Senado Federal aprovou nessa quinta-feira (1º/7) o Projeto de Lei n. 741/2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. O projeto ainda insere no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher. SAIBA MAIS: https://www.cnj.jus.br/violencia-contra-a-mulher-sinal-vermelho-esta-prestes-a-virar-lei-federal/ SAIBA MAIS
STJ DEFINE QUANDO HABEAS CORPUS PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício SAIBA MAIS:...
MP APROVADA NA CÂMARA EXTINGUE SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS
Pelo novo texto, todas as sociedades passam a ser empresariais. A matéria será enviada ao Senado. SAIBA MAIS: https://www.migalhas.com.br/quentes/347909/mp-aprovada-na-camara-extingue-sociedade-simples-de-advogados SAIBA MAIS
LEI QUE PROÍBE COBRANÇA POR PERDA DE TICKET DE ESTACIONAMENTO É NULA
Ministra Rosa considerou que é competência da União legislar sobre Direito Civil SAIBA MAIS: https://www.migalhas.com.br/quentes/347852/lei-que-proibe-cobranca-por-perda-de-ticket-de-estacionamento-e-nula SAIBA MAIS
CONVÊNIO EM PROL DA POPULAÇÃO VULNERÁVEL
Presidente do TJMG, Gilson Lemes, em parceria com MPMG e MPT, viabiliza projetos Caminhos e Cidadania em Rede SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/presidente-gilson-lemes-assina-convenio-em-prol-de-populacao-vulneravel-8A80BCE57A68141C017A68B5229369B8.htm#.YOMeeuhKgdU SAIBA MAIS
STJ RECEBE RECURSOS PARA DELIMITAR USO DA TESE DO STF SOBRE DIREITO AO ESQUECIMENTO
O Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de, pela primeira vez, dar limitação prática à aplicação da tese fixada em fevereiro de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal segundo a qual o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição brasileira. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-jun-19/stj-delimitar-uso-tese-direito-esquecimento SAIBA MAIS
STF: DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ATRAI COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
Ministros definiram que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. SAIBA MAIS: https://www.migalhas.com.br/quentes/347197/stf-demissao-de-empregado-publico-atrai-competencia-da-justica-comum SAIBA MAIS
STJ DECLARA ILÍCITAS PROVAS OBTIDAS EM CELULAR DESBLOQUEADO A PEDIDO DE POLICIAIS
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um réu condenado por tráfico de drogas, crime que só foi descoberto porque policiais acessaram o conteúdo do celular após o suspeito atender a um pedido para desbloquear o aparelho. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2021-jun-24/stj-declara-ilicitas-provas-celular-desbloqueado-suspeito SAIBA MAIS
FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL – A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO VENDEDOR DE IMÓVEL EM DÍVIDA ATIVA INDEPENDE DE BOA-FÉ DO TERCEIRO QUE ADQUIRIU IMÓVEL
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a ocorrência de fraude à execução em compra e venda de imóvel, após a inscrição em dívida ativa do vendedor, que tinha débitos com a Fazenda Nacional. SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-fraude-a-execucao-fiscal-a-partir-da-inscricao-do-vendedor-de-imovel-em-divida-ativa-independe-de-boa-fe-do-terceiro-que-adquiriu-imovel.htm SAIBA MAIS
CNJ REGULAMENTA REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E LEITURA NA PRISÃO
Os juízes de execução penal agora têm um regramento nacional para calcular quantos dias um preso pode reduzir da sua pena por meio da leitura na prisão. A Resolução aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a remição por estudo, um direito da população carcerária previsto desde 2011, quando a Lei 7.210/84 (Lei...
SÔNIA DINIZ É EMPOSSADA DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRF 1ª REGIÃO
Em cerimônia virtual realizada nesta quarta-feira, dia 5 de maio, a juíza federal Sônia Diniz Viana foi empossada no cargo de desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. SAIBA MAIS: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/institucional-sonia-diniz-e-empossada-desembargadora-federal-do-trf-1-regiao.htm SAIBA MAIS
OMISSÃO DE SOCORRO NÃO GERA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE DANOS MORAIS, AFIRMA QUARTA TURMA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a omissão de socorro, por si só, não configura dano moral in re ipsa (presumido). SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/04052021-Omissao-de-socorro-nao-gera-presuncao-automatica-de-danos-morais--afirma-Quarta.aspx SAIBA MAIS
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A CRIAÇÃO DE 2 TEMAS:
Tema 1.088 - STJ Questão submetida a julgamento: Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na...
A ASSINATURA DO SACADOR/EMITENTE DA DUPLICATA PODE SER SUPRIDO POR OUTRO MEIO
Segundo o art. 2º, § 1º da Lei nº 5.474/68, um dos requisitos da duplicata é a assinatura do sacador - ou emitente. Entretanto, o STJ entendeu que o requisito da assinatura na duplicata pode ser dispensável em alguns casos, principalmente quando não ocorrer a circulação da duplicata. O Superior Tribunal de Justiça julgou favorável...
A EMPRESA QUE COMERCIALIZA RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O FABRICANTE DE PRODUTOS CONTRAFEITOS PELOS DANOS CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DA MARCA
A venda de produtos que imitam originais atrai a responsabilidade perante a empresa detentora da marca não apenas de quem fabricou, mas também de quem comercializa os produtos. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça, baseou-se no art. 942 do Código Civil e na Lei nº 9.279/96, de Propriedade Intelectual. SAIBA MAIS: REsp 1.719.131-MG, Rel....
PARA TERCEIRA TURMA, JUSTIÇA PODE REQUISITAR INFORMAÇÕES SOBRE PATROCINADOR EM SERVIÇO DE BUSCA
Com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a ordem judicial que determinou a apresentação de informações referentes aos titulares de links patrocinados no serviço de busca Bing, mantido pela Microsoft. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29012021-Para-Terceira-Turma--Justica-pode-requisitar-informacoes-sobre-patrocinador-em-servico-de-busca-.aspx SAIBA MAIS
TERCEIRA SEÇÃO REVISA TESE E DEFINE QUE NÃO PAGAMENTO DE MULTA IMPEDE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
Em sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou e revisou a tese do Tema 931 dos recursos repetitivos, para definir um novo entendimento sobre a possibilidade de extinção de punibilidade pelo cumprimento de pena sem pagamento de multa. SAIBA MAIS: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26012021-Terceira-Secao-revisa-tese-e-define-que-nao-pagamento-de-multa-impede-reconhecimento-de-extincao-de-punibilidade.aspx SAIBA MAIS
DADOS DE AGENDA TELEFÔNICA EM CELULAR NÃO ESTÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE SIGILO
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de...
PLANOS DE SAÚDE RESPONDEM JUNTAMENTE COM MÉDICOS E HOSPITAIS EM CASOS DE DANOS CAUSADOS POR ESSES ÚLTIMOS, DESDE QUE ESSES SEJAM CREDENCIADOS PELO PLANO
O caso analisado pelo STJ envolveu uma demora sem justificativa para a autorização de cirurgia indicada como urgente pela equipe médica de um hospital próprio do plano de saúde. O caso foi considerado defeito na prestação de serviço. Passou-se então a discutir se a responsabilidade pelo pagamento da indenização seria apenas do hospital - rede...
A EMPRESA QUE COMERCIALIZA RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O FABRICANTE DE PRODUTOS CONTRAFEITOS PELOS DANOS CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DA MARCA
A venda de produtos que imitam originais atrai a responsabilidade perante a empresa detentora da marca não apenas de quem fabricou, mas também de quem comercializou os produtos. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça, baseou-se no art. 942 do Código Civil e na Lei nº 9.279/96, de Propriedade Intelectual. SAIBA MAIS: REsp 1.719.131-MG, Rel....
PLANOS DE SAÚDE RESPONDEM JUNTAMENTE COM MÉDICOS E HOSPITAIS EM CASOS DE DANOS CAUSADOS POR ESSES ÚLTIMOS, DESDE QUE ESSES SEJAM CREDENCIADOS PELO PLANO
O caso analisado pelo STJ envolveu uma demora sem justificativa para a autorização de cirurgia indicada como urgente pela equipe médica de um hospital próprio do plano de saúde. O caso foi considerado defeitio na prestação de serviço. Passou-se então a discutir se a responsabilidade pelo pagamento da idenização seria apenas do hospital - rede...
É LÍCITA A COBRANÇA DE “TAXA DE CONVENIÊNCIA” QUANDO DA COMPRA DE INGRESSO PELA INTERNET
Ao realizar a compra de um ingresso pela internet, não raro nos deparamos com a cobrança de uma “taxa de conveniência” ou “taxa de emissão” cobrada pela plataforma online sobre o valor da compra. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, essa cobrança é permitida, desde que o consumidor seja sempre avisado previamente de que haverá...
DECISÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL DO ESCRITÓRIO CAMPOS E CAMPOS VIRA NOTÍCIA NO CONJUR
No dia 27/01 a Revista Consultor Jurídico (ConJur) publicou notícia sobre acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente um Recurso Especial de autoria do associado Lucas Mourão, que também proferiu sustentação oral na sessão de julgamento. A demanda versava sobre prescrição e validade de ato administrativo. Apesar de parecer simples, sob um...
COMISSÃO DE JURISTAS VAI ELABORAR PROJETO SOBRE NORMAS DE PROCESSO CONSTITUCIONAL
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, instituiu nesta terça-feira (24/11) uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de lei que sistematize as normas de processo constitucional brasileiro. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-nov-25/juristas-elaborar-projeto-normas-processo-constitucional SAIBA MAIS
ERRO DE CÁLCULO DO PJE AFASTA INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO, DIZ STJ
A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-nov-25/erro-calculo-pje-afasta-intempestividade-recurso-stj SAIBA...
STJ: PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER APLICADA SOMENTE QUANDO COMPROVADA A SUA INEQUÍVOCA NECESSIDADE
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais no contexto atual de pandemia em que o Conselho Nacional de Justiça, na...
STF SUSPENDE FORO PRIVILEGIADO DE DEFENSORES E PROCURADORES DE CINCO ESTADOS
A Constituição Estadual não pode, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função a autoridades não apontadas pela Constituição da República. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-nov-22/stf-suspende-foro-defensores-procuradores-cinco-estados SAIBA MAIS
STJ REVOGA PREVENTIVA DE HOMEM FLAGRADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS
Por entender que a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada expressiva, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para revogar a prisão preventiva de um homem flagrado com 21 gramas de maconha e 4 gramas de cocaína. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-nov-21/stj-revoga-preventiva-homem-flagrado-25g-drogas SAIBA MAIS
PRESCRIÇÃO DE RESTRITIVA DE DIREITOS SÓ PARA COM INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA
O prazo prescricional da pretensão de executar penas restritivas de direitos só deixa de correr a partir do efetivo início do cumprimento da reprimenda. Compreende-se por iniciada a execução qualquer atividade praticada pelo reeducando que tenha reflexo na pena determinada. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-nov-22/prescricao-restritiva-direitos-inicio-pena SAIBA MAIS
TÍTULO JUDICIAL NÃO PODE SER ALTERADO NA EXECUÇÃO, NEM PARA SE ADAPTAR A DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussão geral. Só haverá possibilidade de alteração quando a coisa julgada for desconstituída. SAIBA MAIS:...
EM CASO DE MORTE DO BENEFICIÁRIO, CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE OCORRE COM A COMUNICAÇÃO À OPERADORA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o cancelamento de contrato de plano de saúde, devido à morte da pessoa beneficiária, ocorre após a comunicação do falecimento à operadora. As cobranças posteriores ao comunicado são consideradas indevidas, a menos que se refiram a contraprestações vencidas ou a eventuais utilizações de serviços...
STJ DECIDE DESTINO DE DEPÓSITOS RECURSAIS TRABALHISTAS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Reforma Trabalhista, que entrou em vigência em 2017, afastou a necessidade de as empresas em recuperação judicial realizarem depósito recursal para recorrerem de decisões na Justiça Trabalhista. Entretanto, os valores já depositados antes da Lei geravam polêmicas quanto a qual poderia ser o destino deles - ou, mais especificamente, quem poderia decidir sobre o...
STF DECIDE SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS EM CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA
Os contratos de compartilhamento de infraestrutura, muito comum nos setores de energia e telecomunicações correspondem a relações jurídicas complexas, que envolvem a locação e sublocação, o arrendamento, a cessão de direito de passagem ou permissão de uso e, ainda, podem envolver outros obrigações. São muito utilizados para compartilhamento de estruturas fixas, como ferrovias, rodovias, postes,...
STF CONCEDE HABEAS CORPUS EM CASO QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA AUTOMATICAMENTE PELO JUIZ EM PRISÃO PREVENTIVA
O Min. Fachin concedeu HC a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do Juiz. Segundo o Ministro, a nova redação do Código de Processo Penal, dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), veda taxativamente que seja decretada a prisão preventiva pelo próprio magistrado sem que haja prévia representação por...
ESTADO NÃO PODE SER OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA
O STF julgou recurso extraordinário que discutia se o Estado poderia ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. No julgamento, os Ministros consolidaram a tese de que tal obrigação é, em regra, inviável, haja vista a competência técnica da ANVISA para autorizar ou...
NOVAS DECISÕES PERMITEM A RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER SEM MULTA POR CONSIDERAR A PANDEMIA SITUAÇÃO DE “ONEROSIDADE EXCESSIVA”
Desde o início da pandemia e medidas municipais de fechamento coercitivo de shoppings centers, muito tem sido discutido sobre o direito do shopping perceber os aluguéis e a impossibilidade de auferição de renda do comerciante. As decisões judiciais, em sua maioria, tem diminuído a onerosidade da rescisão contratual para o comerciante, mas sem retirar totalmente...
TERCEIRA SEÇÃO DECIDE QUE IMPORTAR SEMENTES DE MACONHA EM PEQUENA QUANTIDADE NÃO É CRIME
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas. Ao reconhecer a atipicidade da conduta, o colegiado determinou o trancamento da ação penal. ...
EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA NÃO PODE SER CHAMADA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
No julgamento do acórdão 2537/2020, o Tribunal de Contas da União declarou que é irregular a utilização de ata de registro de preços para contratação de empresa que foi declarada inidônea pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992), com decisão já transitada em julgado, mesmo durante a vigência da referida ata, pois a contratada deixou...
STJ DECIDIRÁ SE PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE QUE REALIZOU CIRURGIA BARIÁTRICA
A discussão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), o que significa que a decisão vinculará todos os Tribunais pátrios. Até lá, foi determinada uma espécie de suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II,…
AGE DE MÁ-FÉ, E DEVE RESSARCIR O INSS, O BENEFICIÁRIO QUE, DURANTE O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO/ APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE, REALIZAR ATIVIDADE LABORAL
Há dois tipos de benefícios previdenciários por incapacidade: o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a aposentadoria por incapacidade (antiga aposentadoria por invalidez). Ambos possuem o mesmo objetivo, qual seja, de assegurar a subsistência do beneficiário que se encontrar impedido de trabalhar por motivo de doença ou devido a acidente, sendo um auxílio que...
PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR MASTECTOMIA PREVENTIVA E RECONSTRUÇÃO DA MAMA QUANDO INDICADOS PARA PREVENÇÃO DE C NCER
Já são reconhecidos no Direito brasileiro diversos direitos para a portadora de neoplasia maligna (câncer) de mama, tais quais: a prioridade na tramitação processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/2015, art. 1.048, I); a isenção de Imposto de Renda (Tema 250 do STJ; Resp 1.116.620); a antecipação da aposentadoria e concessão por Incapacidade - quando...
APOSENTADORIA INTEGRAL PARA EX-COMBATENTES EXIGE 25 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO
O Plenário do STF decidiu que, para que tenham direito à aposentadoria integral, os ex-combatentes das Forças Armadas brasileiras que atuaram na Segunda Guerra Mundial devem ter 25 anos de trabalho efetivo, não devendo ser considerado o período em que não houve prestação de serviço e contribuição. Com este entendimento, rejeitou-se a conversão da aposentadoria...
STJ ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação. SAIBA MAIS: https://canalcienciascriminais.com.br/stj-estabelece-novas-diretrizes-para-o-reconhecimento-da-qualificadora/ SAIBA MAIS
PLENÁRIO REFERENDA LIMINAR SOBRE INCENTIVOS A CANDIDATOS NEGROS NA ELEIÇÃO DESTE ANO
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a medida cautelar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 738 para determinar a aplicação, nas eleições municipais deste ano, dos incentivos às candidaturas de pessoas negras. A decisão se deu na sessão virtual finalizada no último dia 2....
STF JULGARÁ REVISÃO DE “APOSENTADORIA DA VIDA TODA”
Após o STJ firmar a Tese 999, reconhecendo o direito a novo cálculo de aposentadoria em situações em que a aposentadoria pela regra do regime anterior for mais benéfica que o cálculo pelo regime transitório, no ensejo da Lei 8.213/1991, o STF solicitou a análise da matéria, por meio de Ofício, ao STJ e demais...
LGPD JÁ SE ENCONTRA EM VIGÊNCIA
A Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2019, entraria em vigência em 15/08/2020. Todavia, a MP 959/2020 alterou essa previsão e adiou o início da vigência para 03/05/2021. A Medida Provisória, no entanto, foi derrubada pelo Congresso e a Lei voltou a vigir nos seus exatos termos, de forma que, desde a derrubada dessa...
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É OBRIGATÓRIA PARA VALIDADE DA AÇÃO DE DESPEJO IMOTIVADA
Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao...
RESCISÃO UNILATERAL DE SEGURO POR FALTA DE PAGAMENTO DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso....
STJ DEFINE QUATRO VETORES PARA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. SAIBA MAIS:...
STJ DEFINE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível a prisão para a garantia da ordem pública, quando se sabe que o delito de homicídio qualificado foi praticado em decorrência de disputa relacionada ao tráfico drogas. A decisão (RHC 128.845/RS) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. SAIBA MAIS: https://canalcienciascriminais.com.br/stj-define-hipotese-de-cabimento-de-prisao-preventiva/ SAIBA...
STJ DECIDE DESTINO DE DEPÓSITOS RECURSAIS TRABALHISTAS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Reforma Trabalhista, que entrou em vigência em 2017, afastou a necessidade de as empresas em recuperação judicial realizarem depósito recursal para recorrerem de decisões na Justiça Trabalhista. Entretanto, os valores já depositados antes da Lei geravam polêmicas quanto a qual poderia ser o destino deles - ou, mais especificamente, quem poderia decidir sobre o...
STF DECIDE SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS EM CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA
Os contratos de compartilhamento de infraestrutura, muito comum nos setores de energia e telecomunicações correspondem a relações jurídicas complexas, que envolvem a locação e sublocação, o arrendamento, a cessão de direito de passagem ou permissão de uso e, ainda, podem envolver outros obrigações. São muito utilizados para compartilhamento de estruturas fixas, como ferrovias, rodovias, postes,...
RECOLHIMENTO DE INSS NA LICENÇA-MATERNIDADE É INCONSTITUCIONAL, AFIRMA STF
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o benefício salário-maternidade. Embora ainda não haja trânsito em julgado e o plenário ainda há de analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5626, que também trata do tema, já há um forte apontamento de que, na ADI, o Supremo irá consolidar esse...
STF CONCEDE HABEAS CORPUS EM CASO QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA AUTOMATICAMENTE PELO JUIZ EM PRISÃO PREVENTIVA
O Min. Fachin concedeu HC a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do Juiz. Segundo o Ministro, a nova redação do Código de Processo Penal, dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), veda taxativamente que seja decretada a prisão preventiva pelo próprio magistrado sem que haja prévia representação por…
TSE: DINHEIRO DE CAMPANHA DEVE SER DIVIDIDO PROPORCIONALMENTE ENTRE CANDIDATOS NEGROS E BRANCOS
Tribunal analisou consulta da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e de representantes do movimento negro. Decisão também vale para tempo de propaganda e entra em vigor em 2022. SAIBA MAIS: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/08/25/tse-dinheiro-de-campanha-deve-ser-dividido-proporcionalmente-entre-candidatos-negros-e-brancos.ghtml SAIBA MAIS
CABE JULGAMENTO AMPLIADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIZ 3ª TURMA DO STJ
A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independentemente do desfecho não-unânime dos declaratórios — se rejeitados ou acolhidos, com...
STJ: NÃO CABE A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318 DO CPP) QUANDO SE TRATAR DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe a concessão de prisão domiciliar com fulcro no art. 318 do CPP e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC coletivo 146.641/SP, quando se tratar de condenação definitiva. A decisão (AgRg no HC 589.442/SP) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas....
STJ: É ILÍCITA A PROVA OBTIDA DIRETAMENTE DOS DADOS CONSTANTES DE APARELHO CELULAR
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (“WhatsApp”), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem...
LEI QUE DISPENSA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E CONTADOR ENTRA EM VIGOR
Depois de o Congresso derrubar integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor nesta terça-feira (18/8) lei que permite a dispensa da licitação para contratação de advogado e contador pela Administração Pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização. SAIBA MAIS: https://www.conjur.com.br/2020-ago-18/lei-dispensa-licitacao-advogado-contador-entra-vigor SAIBA MAIS
PLENÁRIO APROVA RESOLUÇÕES COM NOVAS DATAS DE EVENTOS DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (13), quatro resoluções com novas datas de eventos eleitorais. Entre elas, o Calendário das Eleições Municipais de 2020, modificado pela Emenda Constitucional nº 107/2020, devido à pandemia de Covid-19. A emenda promulgada pelo Congresso Nacional no dia 2 de julho adiou o primeiro e...
CONGRESSO DERRUBA VETO A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS
O Congresso Nacional derrubou na noite desta quarta-feira (12/8) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 4.489/2019), que permite a dispensa de licitação para a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública. De acordo com o PL, a atuação de advogados e contadores é técnica e singular quando...
DISPENSA DE ALVARÁ PARA MICROEMPREENDEDOR ENTRA EM VIGOR EM SETEMBRO
A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro. Foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União a resolução, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que permite que microempreendedores individuais (MEIs)...
JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA INDENIZAÇÃO DE R$ 3,5 MILHÕES E PENSÃO MENSAL
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de pensão mensal e de uma indenização por danos morais no valor de R$ 3,5 milhões à família de um trabalhador morto após o rompimento da barragem de rejeitos da mina de Córrego do Feijão, em Brumadinho-MG. A decisão é dos julgadores da Oitava Turma do TRT-MG, que,...
TST DIVULGA NOVOS VALORES DE DEPÓSITO RECURSAL
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, Ato nº 287/2020, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, os quais entraram em vigor em 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o depósito necessário para a interposição de recurso ordinário passa a ser de até R$ 10.059,15. Para recurso de revista, embargos à execução...
CHEGA AO FIM A VIGÊNCIA DA MP 927, QUE PREVIA MEDIDAS TRABALHISTAS EXCEPCIONAIS NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E À ATUAL CRISE ECONÔMICA
Em 19/07/2020, chegou ao fim o prazo de vigência da Medida Provisória nº 927, que previa diversas medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento à calamidade de saúde pública nacional, dentre as quais: acordos individuais para adiantamento de feriados e férias, para manutenção do emprego em certas condições, maior flexibilidade quanto ao teletrabalho, suspensão da...
LEI Nº 14.030 DISPÕE SOBRE AS ASSEMBEIAS GERAIS ORDINÁRIAS DE S.A., LTDA E COOPERATIVA
A Medida Provisória nº 931/2020 foi convertida na Lei nº 14.028/2020, que, dentre outras disposições, prevê a flexibilização de Assembleias Gerais Ordinárias (AGOs) de sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas. Destacam-se as seguintes alterações: Quando o encerramento do exercício social se deu 31/12/2019, o prazo para realização da AGO foi extendido por 3 meses, totalizando...
PRORROGADA SUSPENSÃO DE PRAZOS PERANTE A FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL
No âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN -, foi publicada a Portaria nº 18.176/2020, a qual prorrogou a suspensão de prazos até 31/08/2020. Essa suspensão envolve não apenas prazos de processos que tramitem no órgão, como para impugnar PARR, dentre outros, como também as suspensões para a PFN cobrar os contribuintes. Assim, a...
OPORTUNIDADE PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FEDERAIS COM DESCONTO E PARCELAMENTO POR MEIO DA TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Mas o que é a transação extraordinária? A transação fiscal, insituída pela chamada Medida Provisória do Contribuinte Legal - MP 889/2019 -, mais tarde convertida na Lei nº 13.988/2020, é uma espécie de “acordo” que pode ser feito entre a Administração Pública Federal e os cidadãos que tenham dívidas em face dela. Pela primeira vez...
TRIBUNAL DO RIO DE JANEIRO CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DE ALUGUEL A LOJA DE SHOPPING
A 7ª Câmara Cível do TJRJ concedeu isenção total de aluguel a uma loja localizada no Barra Shopping que está fechada desde o início da pandemia. A loja ingressou com ação requerendo, também, redução das cotas de condomínio, das taxas de consumo e do fundo de promoção e propaganda. Em relação ao aluguel, a autora…
TESTE SOROLÓGICO DE COVID ENTRA NA LISTA DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DE PLANOS DE SAÚDE
Devido a decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300, ajuizada pela ADUSEPS (Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde), a ANS publicou a Resolução Normativa nº 458/2020, que incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus. Os planos passam a...
PARA STJ, PARCELAS VINCENDAS PODEM SER INCLUÍDAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
O Superior Tribunal de Justiça afirmou que é possível incluir parcelas que ainda hão de vencer em ações de execução de título que exija o pagamento de parcelas já vencidas. O caso era uma execução de Condomínio que ingressou na justiça contra condômino inadimplente e requereu não apenas as mensalidades vencidas, mas também as que...
PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DE ISSQN APENAS ATINGE AQUELES QUE COMPROVAREM COMPROMETIMENTO GRAVE DO FATURAMENTO
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou liminar que pedia a suspensão da cobrança de ISSQN pelo Estado para todos os contribuintes em cidades onde tenha havido paralisação total de atividades. O Tribunal entendeu que é preciso que o contribuinte prove, de forma concreta, a impossibilidade de pagamento do tributo, demonstrando que sua atividade...
PRAZO PARA SUSPENSÃO DE CONTRATOS TRABALHISTAS E REDUÇÃO DE JORNADA É EXPANDIDO
A partir de 14/07/2020, por força do Decreto federal 109.422/2020, o prazo para suspensão do contrato de trabalho, até então de 60 dias, conforme Medida Provisória nº 936/2020, foi alterado para 120 dias. Assim, o empregador que já tiver suspendido o contrato de trabalho por 60 dias poderá fazer nova suspensão. De forma semelhante, a...
BLOQUEIOS JUDICIAIS SOBRE VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO É INCONSTITUCIONAL, DIZ STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido de uma Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer medidas judiciais de constrição que recaiam sobre verbas destinadas à educação. Também afirmou que as Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) não devem estar sob o regime...