Tema 1.088 – STJ

Questão submetida a julgamento: Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida – SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.

Tema 1.089 – STJ

Questão submetida a julgamento: Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei nº 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.

SAIBA MAIS: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/stj-criacao-de-novos-temas.htm#.YJFFmLVKiM9