CORTE ESPECIAL REAFIRMA POSSIBILIDADE DE USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA

CORTE ESPECIAL REAFIRMA POSSIBILIDADE DE USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência.

SAIBA MAIS:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10092021-Corte-Especial-reafirma-possibilidade-de-uso-do-agravo-de-instrumento-contra-decisao-sobre-competencia.aspx