“A Lei 14.326, que prescreve tratamento humanitário para grávidas sob a tutela do Estado, entrou em vigor nesta terça-feira (12/4). A norma inova ao prever tratamento livre de constrangimento e violência para gestantes e seus recém-nascidos tanto no pré quanto no pós-parto.[…]”
SAIBA MAIS:
https://www.conjur.com.br/2022-abr-13/lei-preve-assistencia-humanitaria-gravidas-prisao