“Foi publicada em edição extra do Diário Oficial de Minas Gerais nesta segunda-feira (18/7/22) a sanção, pelo governador, da Lei 24.221, que altera a forma de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).[…]”

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https://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/18_

sancao_lei_mudanca_itcd_projeto_aprovado_almg#:~:text=Foi%20publicada%20em%20edi%C3%A7%C3%A3o%20extra,

Bens%20ou%20Direitos%20(ITCD).