A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou, por unanimidade, ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada e mantida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. A condenação foi por tráfico internacional de substância entorpecente. Os impetrantes sustentaram a ilegalidade da prisão sob o argumento de que não foi ela revisada no prazo de 90 dias, como prevê o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP).

SAIBA MAIS: 

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-eventual-atraso-na-revisao-da-prisao-no-prazo-de-90-dias-nao-implica-a-soltura-do-reu.htm