ESPÓLIO TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER PARCELAS RETROATIVAS DA INDENIZAÇÃO DE ANISTIADO

ESPÓLIO TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER PARCELAS RETROATIVAS DA INDENIZAÇÃO DE ANISTIADO

“O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a morte do anistiado é posterior a esta.[…]”

SAIBA MAIS:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/03102022-Espolio-tem-legitimidade-para-requerer-parcelas-retroativas-da-indenizacao-de-anistiado.aspx