“O Congresso promulgou nesta quinta-feira (10/2), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise da Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações e voltou para nova apreciação do Senado, o que ocorreu no fim de outubro do ano passado. A Emenda Constitucional 115/2022 foi publicada na edição desta sexta-feira (11/2) do Diário Oficial da União.[…]”

SAIBA MAIS:

https://www.conjur.com.br/2022-fev-10/protecao-dados-pessoais-passa-direito-constitucional