O Min. Fachin concedeu HC a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do Juiz. Segundo o Ministro, a nova redação do Código de Processo Penal, dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), veda taxativamente que seja decretada a prisão preventiva pelo próprio magistrado sem que haja prévia representação por parte da autoridade policial ou requerimento das partes.
SAIBA MAIS:
https://www.juruadocs.com/noticias/228-stf-concede-hc-a-homem-que-teve-prisao-em-fl agrante-c