“A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 184 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019), que fez alterações importantes na legislação penal e processual penal.[…]”
SAIBA MAIS:
https://www.conjur.com.br/2022-jan-31/jurisprudencia-teses-traz-novos-entendimentos-lei-anticrime