A repercussão geral da matéria constitucional foi reconhecida, por unanimidade, no âmbito do Plenário Virtual.
SAIBA MAIS:
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477883&ori=1
A repercussão geral da matéria constitucional foi reconhecida, por unanimidade, no âmbito do Plenário Virtual.
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