CONGRESSO DERRUBA VETO A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS

CONGRESSO DERRUBA VETO A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS

O Congresso Nacional derrubou na noite desta quarta-feira (12/8) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 4.489/2019), que permite a dispensa de licitação para a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública. De acordo com o PL, a atuação de advogados e contadores é técnica e singular quando comprovada a notória especialização. O texto agora irá para promulgação.