Ministra Rosa considerou que é competência da União legislar sobre Direito Civil
SAIBA MAIS: https://www.migalhas.com.br/quentes/347852/lei-que-proibe-cobranca-por-perda-de-ticket-de-estacionamento-e-nula
Ministra Rosa considerou que é competência da União legislar sobre Direito Civil
SAIBA MAIS: https://www.migalhas.com.br/quentes/347852/lei-que-proibe-cobranca-por-perda-de-ticket-de-estacionamento-e-nula