PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE AINDA SUJEITO A COBRANÇA NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO DEVEDOR

PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE AINDA SUJEITO A COBRANÇA NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO DEVEDOR

Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a ilicitude da conduta não implica o dever de indenizar se não houve dano efetivo ao bem jurídico tutelado. 

SAIBA MAIS:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08112021-Protesto-indevido-de-cheque-ainda-sujeito-a-cobranca-nao-gera-indenizacao-por-dano-moral-ao-devedor-.aspx