“É constitucional a norma que diferencia o vínculo empregatício dos advogados públicos estatutários dos advogados privados. Esse foi o entendimento majoritário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, considerou que a advocacia pública apresenta aspectos singulares e, deste modo, não se pode equiparar completamente o servidor público estatutário e o empregado celetista.[…]”

SAIBA MAIS:

https://www.conjur.com.br/2022-jun-23/estatuto-oab-nao-aplica-advogados-publicos-stf