“Uma lei é aprovada e sancionada no Brasil. Ela representa um marco regulatório para determinado setor, ou seja, busca norteá-lo com novas disposições importantes. No entanto, muitas dessas inovações dependem de medidas regulatórias ou outros atos posteriores para ser plenamente aplicadas. Passam-se os anos, mas a regulamentação nunca é completamente finalizada. Este período de espera é como um “purgatório jurídico” […]”

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https://www.conjur.com.br/2022-mar-21/demora-regulamentacao-leis-gera-purgatorio-juridico-brasil