STJ VAI DECIDIR SE QUITAÇÃO DE MULTA É REQUISITO PARA PROGRESSÃO DE REGIME

STJ VAI DECIDIR SE QUITAÇÃO DE MULTA É REQUISITO PARA PROGRESSÃO DE REGIME

“Se a multa imposta cumulativamente na sentença condenatória foi quitada, o pagamento também pode ser usado como requisito para permitir a progressão de regime do condenado?[…]”

SAIBA MAIS:

https://www.conjur.com.br/2022-jun-12/stj-decide-quitacao-multa-conta-progressao-regime