CABIMENTO DE RECURSO DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO DE ESTRATÉGIA PROCESSUAL DA PARTE

CABIMENTO DE RECURSO DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO DE ESTRATÉGIA PROCESSUAL DA PARTE

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança apenas para evitar a incidência da Súmula 7 no recurso especial. O enunciado impede a análise de provas pelo STJ, e como seu pedido dependia disso, a parte manejou a via ordinária. A recorrente foi multada pelo abuso do direito de recorrer.[…]

SAIBA MAIS:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20042022-Cabimento-de-recurso-depende-de-previsao-legal–nao-de-estrategia-processual-da-parte.aspx