No dia 27/01 a Revista Consultor Jurídico (ConJur) publicou notícia sobre acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente um Recurso Especial de autoria do associado Lucas Mourão, que também proferiu sustentação oral na sessão de julgamento. A demanda versava sobre prescrição e validade de ato administrativo. Apesar de parecer simples, sob um primeiro olhar, a análise da matéria revelou-se um verdadeiro desafio interpretativo a todos os magistrados que por ele passaram.

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