SE HÁ PEDIDO DE CRIMINOLÓGICO, DATA DO LAUDO É A BASE PARA NOVA PROGRESSÃO

SE HÁ PEDIDO DE CRIMINOLÓGICO, DATA DO LAUDO É A BASE PARA NOVA PROGRESSÃO

Em razão da determinação de elaboração de exame criminológico, o dia em que houve o parecer técnico favorável para a progressão ao regime semiaberto é que deve servir de data-base para calcular a nova progressão de pena ao regime aberto.

SAIBA MAIS:

https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/criminologico-data-laudo-base-progressao