STF SUSPENDE LEI MINEIRA QUE PERMITE ISENÇÃO DE TARIFA ELÉTRICA EM CASO DE ENCHENTES

STF SUSPENDE LEI MINEIRA QUE PERMITE ISENÇÃO DE TARIFA ELÉTRICA EM CASO DE ENCHENTES

“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de dispositivos de lei de Minas Gerais que permitem que o governador conceda isenção total da tarifa de energia elétrica a consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. Ele deferiu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7337, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).[…]”

SAIBA MAIS:

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502088&ori=1