No âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN -, foi publicada a Portaria nº 18.176/2020, a qual prorrogou a suspensão de prazos até 31/08/2020. Essa suspensão envolve não apenas prazos de processos que tramitem no órgão, como para impugnar PARR, dentre outros, como também as suspensões para a PFN cobrar os contribuintes. Assim, a apresentação de Certidão Dívida Ativa para protestos, instauração de procedimentos de responsabilidade ou de exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência, por exemplo, também continuam suspensas. De forma semelhante, na Receita Federal também houve prorrogação da suspensão de prazos tanto para atos processuais perante o órgão como para procedimentos internos, como exclusão de parcelamentos por inadimplência e emissão automática de aviso de cobrança/ intimação para pagamento de tributos. O expediente para atendimento também permanece suspenso. A prorrogação de tais prazos, trazida pela Portaria nº 4.105/2020, prevê o adiamento até 31/08/2020.

Fontes: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-4.105-de-30-de-julho-de-2020-269668153