DECISÃO: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICÁVEL NA APRECIAÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO DE OURO ATÉ TRIBUTOS NO VALOR DE R$ 20 MIL REAIS

DECISÃO: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICÁVEL NA APRECIAÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO DE OURO ATÉ TRIBUTOS NO VALOR DE R$ 20 MIL REAIS

Pequena quantidade de ouro, recebida pelo denunciado supostamente como pagamento de artigos de higiene vendidos em garimpo na Guiana Francesa, é tipificado como crime de descaminho e sujeito à incidência do princípio da insignificância, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

 

SAIBA MAIS:

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-principio-da-insignificancia-e-aplicavel-na-apreciacao-do-crime-de-descaminho-de-ouro-ate-tributos-no-valor-de-r-20-mil-reais.htm