“O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico firmado apenas pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, de modo que a vítima, nos termos legais, não o integra. Neste contexto, o assistente da acusação não tem legitimidade para recorrer contra tal acordo, tampouco da decisão que o homologou.[…]”

SAIBA MAIS:

https://www.conjur.com.br/2022-jun-03/assistente-acusacao-nao-recorrer-homologacao-anpp