PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NOS AUTOS DE TUTELA CAUTELAR É CONTADO EM DIAS ÚTEIS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NOS AUTOS DE TUTELA CAUTELAR É CONTADO EM DIAS ÚTEIS

“Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente – previsto no artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis.[…]”

SAIBA MAIS:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28062022-Prazo-para-apresentacao-do-pedido-principal-nos-autos-de-tutela-cautelar-e-contado-em-dias-uteis.aspx