O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido de uma Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer medidas judiciais de constrição que recaiam sobre verbas destinadas à educação. Também afirmou que as Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) não devem estar sob o regime de precatórios, pois, embora fundadas pelo Poder Público, são instituições de natureza de Direito Privado, não integrantes da Administração Pública. Na ADPF, questionava-se a constitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que que determinavam o bloqueio de verbas destinadas ao custeio de merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das escolas públicas do Estado do Amapá.