“O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14/6), a MP 1124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial.
A mudança dá mais independência à ANDP, que até então era subordinada formalmente ao governo. A LGPD já previa estudos sobre a transformação da ANPD em autarquia especial.[…]”
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