O trabalho desenvolvido aborda a natureza jurídica das associações de proteção veicular, analisando a ausência de regulamentação legislativa específica e a aplicação, por analogia, das normas que regem os contratos de seguros convencionais, especialmente em relação ao prazo prescricional nas ações de cobrança. A partir de uma abordagem comparativa, o texto discute como o Poder Judiciário, em diversos casos, aplica normas direcionadas a seguradoras convencionais, mas com interpretações divergentes no que tange ao prazo prescricional, destacando as implicações dessa prática na segurança jurídica.

Acesse o texto integral em:
AS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEÍCULAR E PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE COBRANÇA